Página 20 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 2 de Julho de 2015

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Órgão Deliberativo decidiram unissonamente, em conformidade com o voto do Relator, DECLARAR o NÃO CUMPRIMENTO da Resolução RC2-00120/14. APLICAR MULTA pessoal ao Sr. Deusdete Queiroga Filho, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o equivalente a 74,48 UFR/PB, com fundamento no art. 56, inciso II, da Lei Complementar 18/93 – LOTCE, ASSINANDO-LHE O PRAZO de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do presente Acórdão, para efetuar o recolhimento ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal; e ASSINAR NOVO PRAZO de 90 (noventa) dias para que o atual gestor da entidade comprove a regularização da situação funcional dos servidores que estiverem acumulando indevidamente cargos públicos, sob pena de multa, responsabilização pessoal das despesas consideradas irregulares com as acumulações de cargos públicos, reflexo negativo na PCA – 2015 e outras cominações legais. Relator Conselheiro em Exercício Oscar Mamede Santiago Melo. Foi julgado o Processo TC Nº. 09490/09. Após a leitura do relatório e inexistindo interessados, a nobre Procuradora ratificou o pronunciamento dos autos. Colhidos os votos, os membros deste Órgão Deliberativo decidiram unissonamente, em conformidade com o voto do Relator, JULGAR NÃO CUMPRIDA a decisão consubstanciada na Resolução RC2 TC nº 0153/12; APLICAR MULTA pessoal ao Sr. Joseilson Moreira de Araújo, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondentes a 49,01 UFR-Pb, em razão de descumprimento à decisão desta Corte, ASSINANDO-LHE O PRAZO de 60 (sessenta) dias para o devido recolhimento ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal; JULGAR LEGAL o ato de aposentadoria da Sra. Maria de Lourdes Camilo, concedendo-lhe o competente registro. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Presidente declarou encerrada a presente sessão, comunicando que havia 35 (trinta e cinco) processos a serem distribuídos por sorteio. E, para constar, eu, MARIA NEUMA ARAÚJO ALVES, Secretária da 2ª Câmara, mandei lavrar e digitar a presente Ata, que está conforme. TCE/PB – Miniplenário Conselheiro Adailton Coêlho Costa, em 26 de maio de 2015.

Sessão: 2766 - Ordinária - Realizada em 12/05/2015

Texto da Ata: ATA DA 2766ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, REALIZADA NO DIA 12 DE MAIO DE 2015. Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, às 14:00 horas, no Miniplenário Conselheiro Adailton Coêlho Costa, reuniu-se a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em sessão ordinária, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Arnóbio Alves Viana. Presentes os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio Nominando Diniz Filho e André Carlo Torres Pontes. Presentes os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Substitutos Antônio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo. Constatada a existência de número legal e presente a representante do Ministério Público Especial junto a esta Corte, Drª. Isabella Barbosa Marinho Falcão, o Presidente deu início aos trabalhos, desejou boa tarde a todos os integrantes da 2ª Câmara, aos funcionários do Tribunal e submeteu, à consideração da Câmara, a Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade, sem emendas. Não houve expediente em Mesa. Foram adiados os Processos TC Nºs. 04759/13, 10495/13 e 17604/13 – Relator Conselheiro Arnóbio Alves Viana. Foi adiado para a sessão do dia 26/05/15 o Processo TC Nº. 15603/13 e, para a próxima sessão, os Processos TC Nºs. 17562/13 e 06187/14 – Relator Conselheiro André Carlo Torres Pontes. Foi retirado de pauta o Processo TC Nº 10672/12 – Relator Conselheiro Substituto Oscar Mamede Santiago Melo. Foi solicitada a inversão de pauta no tocante ao item 22 (Processo TC Nº 08457/13). Desta forma, na Classe D – LICITAÇÕES E CONTRATOS. Relator Conselheiro Substituto Antônio Cláudio Silva Santos. Foi submetido a julgamento o Processo TC Nº. 08457/13. Após a leitura do relatório e não havendo interessados, a nobre Procuradora de Contas ratificou os termos do parecer já existente nos autos. Colhidos os votos, os membros deste Órgão Deliberativo decidiram unissonamente, em conformidade com a proposta de decisão do Relator, CONSIDERAR REGULARES a licitação e o contrato mencionados; RECOMENDAR à Administração Municipal de Juripiranga conferir estrita observância ao disposto no art. 17, § 7º, inciso II da Lei 8.666/93, quando das futuras contratações; e DETERMINAR o arquivamento do processo. Dando seguimento à pauta de julgamento, PROCESSOS REMANESCENTES DE SESSÕES ANTERIORES POR PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO ANDRÉ CARLO TORRES PONTES. Na Classe D – LICITAÇÕES E CONTRATOS. Relator Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho. Foram submetidos a julgamento os Processos TC Nºs. 10023/13, 00507/14 e 04825/14. Referidos processos foram remanescentes da sessão do dia 28/04/15. Naquela ocasião, após a leitura dos relatórios, foi concedida a palavra a douta advogada, Dra. Ana Amélia Paiva, OAB/PB 12.331, que, na oportunidade, requereu a regularidade das contratações, sem aplicação de qualquer penalidade ao gestor. A nobre Procuradora de Contas emitiu parecer nos seguintes termos: “Mantenho inteiramente os termos dos pronunciamentos ministeriais já existentes em todos os três processos relatados, porque refletem o entendimento ministerial no sentido da irregularidade da dispensa de licitação para as contratações da espécie e, até mesmo, da atuação de organizações sociais em atividades substitutivas à própria Administração Direta”. O Conselheiro Relator votou no sentido de JULGAR IRREGULARES as dispensas; APLICAR MULTA, para cada caso, de R$ 2.000,00 (dois mil reais); DETERMINAR à atual Secretária de Saúde no sentido de que: a) disponibilize, no portal do Governo do Estado da Paraíba, todas as informações referentes às despesas, receitas e gestão de pessoal do Hospital Distrital Dr. Antônio Hilário Gouveia, no âmbito do Município de Taperoá, desde a celebração do contrato; b) condicione o repasse dos recursos ao Instituto GERIR à Prestação de Contas referentes aos recursos anteriormente repassados; c) demonstre, em articulação com o gestor do Instituto GERIR por meio de indicadores, objetividade concreta, incremento da eficiência e da economicidade para justificar uma terceirização do Hospital Distrital Dr. Antônio Hilário Gouveia, no Município de Taperoá; d) fiscalize a execução do contrato de gestão em exame, exigindo da entidade parceira, completa e escorreita prestação de contas dos recursos públicos repassados, sob pena de responsabilidade solidária sobre o dano apurado, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis; FAZER ADVERTÊNCIA à Secretaria de Estado da Saúde de que a inobservância das determinações contidas nos itens supra poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 55 e 56, da LOTCE, imputação de débito, referentes às despesas irregularmente realizadas, reflexo negativo na prestação de contas de exercício futuro e demais cominações legais; RECOMENDAR, expressamente, à atual titular da pasta da saúde no sentido de não repetir as máculas aqui verificadas; e REMETER cópia ao Ministério Público do Estado da Paraíba; No tocante ao Processo 04825/14, a multa aplicada é de R$ 1.000,00, com todas as determinações e recomendações. O Conselheiro André Carlo Torres Pontes levantou a preliminar no sentido de retirar os processos de pauta a fim de que as despesas referentes aos contratos fossem examinadas pela divisão competente, antes de deliberarem sobre a matéria. O Conselheiro Relator, bem como o Conselheiro Arnóbio Alves Viana votaram contrários à preliminar suscitada. Vencida a preliminar, foi concedida a palavra ao Conselheiro André Carlo Torres Pontes para proferir seu voto a respeito do mérito, no entanto, o mesmo pediu vista dos respectivos autos. Na sessão do dia 05/05/15, o Conselheiro André Carlo Torres Pontes votou no sentido de JULGAR REGULARES COM RESSALVAS todos esses três contratos, fazendo-se recomendações ao gestor para que, na execução, observe aquelas orientações que constam na parte dispositiva da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o mérito da ação de inconstitucionalidade que permeava toda essa matéria. A nobre Procuradora de Contas solicitou o retorno dos respectivos autos ao Ministério Público. Na presente sessão, a douta Procuradora do Ministério Público Especial manteve o pronunciamento já exarado nos autos. Colhidos os votos, os membros deste Órgão Deliberativo decidiram à maioria, com voto dissonante do Conselheiro André Carlo Torres Pontes, no tocante aos Processos 10023/13 e 00507/14, JULGAR IRREGULARES a Dispensa nº 326/2013 e a Dispensa nº 001/2013, cuja autoridade homologadora foi o Sr. Waldson Dias de Souza; APLICAR MULTA ao Sr. Waldson Dias de Souza, Secretário de Estado da Saúde, para cada um dos processos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 56, V da LOTCE e art. 201, VI do Regimento Interno desta Corte, assinando-lhe o prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação do Acórdão, para efetuar o recolhimento ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, a que alude o art. 269 da Constituição do Estado, a importância relativa à multa, cabendo ação a ser impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em caso do não recolhimento voluntário, devendo-se dar a intervenção do Ministério Público comum, na hipótese de omissão da PGE, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Estadual; DETERMINAR à Secretária de Estado da Saúde, Sra. Roberta Abath, no sentido de que: a) Disponibilize no portal oficial do Governo do Estado da Paraíba todas as informações referentes a despesas, receitas e gestão de pessoal do Hospital Distrital Dr. Antonio Hilário Gouveia, no âmbito do Município de Taperoá, desde a celebração do contrato de gestão; b) Condicione o repasse dos recursos ao Instituto Gerir à prestação de contas referente aos recursos anteriormente