Advogado : Leonardo Braz de Carvalho (76653/MG)
Presidente: Rogério José da Costa Vieira. Relator: Sanã Nogueira Almendros de Oliveira. Revisor: Revisor do processo Não informado.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. PRELIMINAR AFASTADA. ABUSIVIDADE. ATUAÇÃO DA IMOBILIÁRIA EM PROL DA CONSTRUTORA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, PORÉM, NA FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. SETENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. . DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos.Acordam os Juízes desta Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.. Sessão: 25 de junho de 2015.
