Página 73 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 2 de Julho de 2015

Maria Helena Motta

Relatora

Rio, 01/07/2015

Notificação

Processo Nº AR-0011030-29.2013.5.01.0000

Relator MARIA HELENA MOTTA

AUTOR JOSE ALBERTINO DE OLIVEIRA

ADVOGADO fatima souza antunes(OAB: 89347/RJ)

RÉU ALTM S.A. TECNOLOGIA E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO

RÉU LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A

ADVOGADO FABIO RODRIGUES ALVES SILVA(OAB: 89316/RJ)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO *

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE ALBERTINO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

PROCESSO: 0011030-29.2013.5.01.0000 AUTUAÇÃO: [fatima souza antunes, JOSE ALBERTINO DE OLIVEIRA] x [FABIO RODRIGUES ALVES SILVA, ALTM S.A. TECNOLOGIA E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A]

CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA DESTINATÁRIO : JOSE ALBERTINO DE OLIVEIRA

fatima souza antunes

Tomar ciência da Decisão da Juíza MARIA HELENA MOTTA, Id, 9ae23e2, conforme, se segue:

Vistos, etc

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por JOSÉ ALBERTINO DE OLIVEIRA, em face de ALTM S.A. TECNOLOGIA E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. , na qual postula, verbis: "seja rescindida a decisão baseada na intempestividade, por estar comprovada a falta de condições desta Advogada para o trabalho naquela época, por estar emocionalmente abalada e também envolvida com os preparativos para a cirurgia de sua filha". Pugna, ainda, por novo julgamento, com fulcro no art. 332 do CPC e no OJ-SDI1-278 do TST, baseado nas provas documentais: Laudo Técnico do Autor na Light, Sentença, Decisões e Laudos Técnicos dos seus paradigmas, corroborados pelo depoimento da testemunha Clodoaldo Bizerra dos Santos, considerando que o local foi desativado, impondo-se o exame de provas emprestadas. Alude a que seja observado o descumprimento pelo Juiz do preconizado nos arts. 130, 436 e 437 do CPC, quanto a designação das provas, acolhido pleito de Unicidade Contratual ou Responsabilidade Civil Solidaria, conforme documentos trazidos ao processo.

Intimado o Autor para que, dentre outras

providências, apontasse objetivamente a decisão que pretendia ver rescindida, bem como, o fundamento legal em que ampara a pretensão (id 131883).

Visando atender tal determinação, manifesta-se o

Autor nos termos da petição de id 142390 esclarecendo, expressamente, que a pretensão é ver "rescindida a Decisão do TST, do Ministro João Orestes Dalazen, visto que manteve o acórdão da Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry que julgou intempestivo o Recurso de Revista". Invoca o art. 183 do CPC e na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, no art. 5.º, I, XXXIII, LXXVIII, 201, II, 203, I e II, 227, § 1.º, I e 229 da CRFB; arts. 1.º, ao 4.º, parágrafo única, b, 8.º, § 3.º, 9.º, 10.º, V, 22, 33, § 3.º ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; c/c os arts. 3.º, 5.º, II, 13, I, § 3.º, 25 G, 93 do Decreto 3.048/99. Aduz, ainda, que não fora observado "que a Patrona do Reclamante havia exposto os motivos que envolveram os cuidados de sua filha bebê que se recuperava da cirurgia de setembro de 2010 (fechamento da boca e do queixo que estavam divididos) e preparo para 2 cirurgias (RETIRADA DO OSSO DA CABEÇA PARA ENXERTAR NO MAXILAR), e, consequentemente, a levaram a inobservância do prazo processual por estar psicologicamente abalada com a situação em que se encontrava...". Prossegue, afirmando que

"...uma vez rescindida a Decisão do TST, que manteve o acórdão