Página 361 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Julho de 2015

art. 184, item III, da Lei n. 1.711, de 1952, desde que atendidos os requisitos fixados nele e no art. 250 da Lei n. 8.112, de 1990. O art. 192 da última Lei incide na aposentadoria apenas dos magistrados de carreira.

Brasília, 23 de dezembro de 1998.

WILSON TELES DE MACÊDO

Consultor da União

Quanto ao PARECER: GQ 185 existe a seguinte nota: A respeito deste parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: “Aprovo. Em 29.12.98”.

PROCESSO Nº 00400.002008/98-67

ORIGEM: Casa Civil da Presidência da República.

ASSUNTO: Inaplicabilidade do art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990, enquanto vigente e eficaz, à aposentadoria dos Membros dos Tribunais Superiores.

Parecer nº GQ - 185

Adoto, para os fins e efeitos do art. , inciso VII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-29/98, de 23 de dezembro de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. WILSON TELES DE MACÊDO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

O disposto no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990, enquanto vigente e eficaz, aplicava-se a aposentadorias de detentores de cargos de carreira (lato sensu).

Embora a revogação do artigo em foco tenha ocorrido por força da Lei nº 9.527, de 10.12.97, referido dispositivo teve a sua eficácia suspensa com a edição da Medida Provisória nº 1.522, de 11.10.96 (art. 13), ficando, desde então, afastado do ordenamento jurídico. Confiram-se sobre o tema os Pareceres nº SR-92/89 (Consultoria-Geral da República) e nº GQ-178/98 (Advocacia-Geral da União).

Brasília, 29 de dezembro de 1998.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Em razão desse contexto, foi que, naqueles momentos, as composições do Egrégio Plenário do Tribunal de Justiça entenderam pelo preenchimento dos requisitos para aposentação com proventos integrais pelos Magistrados previamente citados, devidamente acrescidos do benefício contido no artigo 199, § 3º, item I, da Lei nº 5.247/91.

Quanto ao caso especifico do Exmo. Sr. Juiz Aposentado Diógenes Tenório de Albuquerque, foi que, diante do exposto, ocorreu a Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, através do Colendo Plenário, na 15ª Sessão Ordinária, disponibilizada no Diário Oficial do Poder Judiciário de 30 de abril de 2014, e que foi juntada aos autos às folhas 05/06 por Suas Excelências, vejamos a transcrição:

Por maioria de votos, foi deferido o pedido, com fundamento no que dispõe o art. , da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, art. , da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, inciso III, do art. 57 da Constituição Estadual, c/c os artigos 2º, I, § 1º, e 41, I, c, da Lei Estadual nº 7.144, de 5 de novembro de 2009, da aposentadoria por tempo de contribuição, com integralidade e paridade plena, ao magistrado de 3ª Entrância, observando-se o sistema remuneratório de subsídio, em obediência ao art. 181 da Lei Estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005, cumulado com o art. 2º da Lei Estadual nº 6.578, de

19 de janeiro de 2005, que deverá se adequar ao benefício instituído pelo § 3º, I, do art. 199, da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991.

Reportando-me a prévia passagem pela Procuradoria-Geral, lembramos a princípio que, a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso X, determina que as Decisões administrativas dos Tribunais devam ser motivadas. Em complemento a Lei nº 6.161/200, que regula o processo administrativo no Estado de Alagoas, em seu artigo 50, também determina que as Decisões devam ser motivadas como condição indispensável para a validade do Ato. Nesse contexto, ressaltamos que, internamente a Resolução do Plenário do Tribunal de Justiça nº 06/2012, disciplina como será efetuada a Assessoria Jurídica da Presidência do Egrégio Tribunal. No mesmo horizonte, não se pode esquecer de que, a Constituição Federal em seus artigos 131 e 132, combinada com a Constituição Estadual, em seus artigos 154 e 158, parágrafo único, determina que essa função seja de competência exclusiva dos procuradores do Poder Judiciário.

Nesse diapasão, preliminarmente trouxemos à baila que, a Administração Pública deve obedecer as normas da Constituição Federal em seu artigo 37, onde são elencados os princípios que nortearão os mais diversos procedimentos inerentes as funções do Estado, dentre eles se encontram os princípios da legalidade, da publicidade, da eficiência pública, da motivação, além dos demais que também lhes são correlatos. Isso significa dizer que, no setor público não há liberdade nem vontade pessoal e só é permitido fazer o que a lei autoriza, e nos moldes que a lei autoriza.

A lei para o particular significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim e somente assim”. Da mesma banda, todos os Atos da Administração devem ser públicos, por isso mesmo, devidamente publicados na imprensa oficial, a fim de que o Estado possa, com eficiência pública desempenhar as suas funções institucionais à população.

No entanto, apesar de estar escrito na Constituição Federal o princípio da legalidade, muitos gestores e servidores falham pela interpretação incorreta e pelo desconhecimento da legislação vigente, levando-os, muitas vezes, a cometer involuntariamente irregularidades/impropriedades nos atos de gestão, nesse sentido é a atuação da Procuradoria-Geral, que funciona como uma blindagem quanto a legalidade ou não dos procedimentos, como se fosse um controle da legalidade do mérito da questão sub examine, verificando previamente se, os procedimentos administrativos estão de conformidade com o que rege a matéria.

O renomado doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello assim define a questão: