Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Julho de 2015

2015-0.140.253-2 DIONETE SOARES DE SOUZA

INDEFERIDO

INDEFIRO O PEDIDO, POR NAO TER SIDO MANTIDA NA DIVISAO AMIGAVEL OSMESMOS PERCENTUAIS DE PROPRIEDADE SOBRE A CONSTRUÇÃO. OS PERCENTU AIS A SEREM UTILIZADOS QUANDO DA EMISSAO DAS DTI'S SOBRE O SQL 104.044.0077-8 SÃO OS SEGUINTES: DIONETE SOARES DE SOUZA SERA DE 4,72%, MARIA ALICE DE SOUZA SERA DE 4,72%, AIRAE SOARES DE SOUZA SERA DE 3,37% E ADRIANA DE SOUZA OLIVEIRA SERA DE 0,67%. BASE LEGA: ART. 7A E 7B DA LEI 11.154/91, COM REDACAO DADA PELA LEI 14.256/06 E ART. 10 DO DECRETO 55.196/14.

2015-0.140.302-4 SANDRO APARECIDO PEREIRA

DEFERIDO

O PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI-IV, PARA O SQLS 203.044.0027-9 E 203.044.0028-7, PORQUE NÃO HOUVE EXCESSO DE MEAÇÃO NA PARTILHA DO TERRENO EM QUESTÃO.

2015-0.142.009-3 MARIA LEONOR CORREIA VENDAS DEFERIDO

DEFERIDO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NAO INCIDENCIA DO ITBI EXCLUSIVAMENTE NA PARTILHA DOS IMOVEIS DE SQL 068.268.0138-8, 068.413.0097-1, 304.039.0083-1, 068.427.0051-5, 063.366.0055-1, 068.499.0155-9 E 064.234.0030-1, CONFORME CONSIGNADO NO FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM 23/08/1990, NO QUAL CONSTA QUE A PARTILHA FOI HOMOLOGADA EM 26/04/1990, COM O TRÂNSITO EM JULGADO EM 17/08/1990, VISTO NAO TER OCORRIDO ATRIBUICAO ACIMA DA MEACAO OU QUINHAO. BASE LEGAL: LEI 11.154/91 E DECRETO 55.196/14.

2015-0.152.958-3 ELIAS JABER

DEFERIDO

O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI-IV EXCLUSIVAMENTE NA PARTILHA DO IMÓVEL DE SQL 109.179.0114-1, CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA DE 04/03/2010 DO PROCESSO JUDICIAL N. 001.05.025047-8, VISTO QUE NÃO TER OCORRIDO ATRIBUIÇÃO DE VALOR ACIMA DA MEAÇÃO OU QUINHÃO.

2015-0.155.310-7 EMILIA MARIA RAPP

DEFERIDO

DEFIRO O PEDIDO DE HOMOLOGACAO REFERENTE AO ITBI-IV INCIDENTE SOBRE A ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA, CESSAO DE DIREITOS E QUITACAO DE EMPREITADA, LAVRADA EM 30/07/1965, TENDO COMO OBJETO O IMOVEL DO SQL 013.048.0236-1. BASE LEGAL: ART. 150 DA LEI 5172/66 (CTN), ART 7, I, DO DECRETO 31.134/92, LEI 11.154/91 E DECRETO 51.627/10

2015-0.155.325-5 JOSIAS JERONIMO DA SILVA

DEFERIDO

O PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A CONSTRUÇÃO, DEVENDO O INTERESSADO EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APENSA SOBRE O TERRENO, DEVENDO INFORMAR NA DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS A SEGUINTE PROPORÇÃO TRANSMITIDA: 36,97%, PARA O SQL 130.140.0150-2.

2015-0.155.334-4 JOAO DE OLIVEIRA

DEFERIDO

O PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A CONSTRUÇÃO, DEVENDO O INTERESSADO EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APENAS SOBRE O TERRENO, DEVENDO INFORMAR NA DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS A SEGUINTE PROPORÇÃO TRANSMITIDA: 32,79% PARA O SQL 130.140.0149-9.

2015-0.160.513-1 MARIA LAUDICE PEIXOTO

DEFERIDO

DEFIRO O PEDIDO DE RETIFICACAO, A FIM DE FAZER CONSTAR NA GUIA N 53.125.694-4 OS SEGUINTES DADOS: SQL 090.468.1261-8 E O ENDERECO DOIMOVEL RUA DOUTOR SILVA MELO, 106, VAGA 193, E NAO COMO CONSTOU. BASE LEGAL: LEI 11.154/91 E DECRETO 55.196/14.

2015-0.165.900-2 HRP PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA

DEFERIDO

O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE GUIA, PARA FAZER CONSTAR QUE O APARTAMENTO TRANSMITIDO É O 31 DA TORRE 2 E ESTÁ LANÇADO PELO SQL 041.283.0082-9, E NÃO COMO CONSTOU.

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 2014-0.345.286-1

Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA SA

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.691.160-5, ISS/ AII 6.691.161-3, ISS/AII 6.691.162-1, ISS/AII 6.691.163-0, ISS/ AII 6.691.164-8, ISS/AII 6.691.165-6, ISS/AII 6.691.166-4, ISS/ AII 6.691.168-0, ISS/AII 6.691.169-9, ISS/AII 6.691.170-2, ISS/ AII 6.691.171-0, ISS/AII 6.691.172-9, ISS/AII 6.691.175-3 e ISS/ AII 6.691.178-8.

EMENTA: Recurso Ordinário 2014-0.345.286-1

ISS. RETENÇÃO. ITEM 10.01 DA LISTA DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PELO PRESTADOR. AUTONOMIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO D TRIBUTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO 173 DO CTN. CONTRIBUINTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. AFASTAMENTO DAS EXIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR LEGISLAÇÃO VIGENTE POR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO E NEGADO.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2014-0.345.286-1

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Simone Costa Chagas (Relatora), subscrito pela Conselheira Luciana Xerfan Maranhão de Mello (Presidente), pelo Conselheiro Marcos Minichillo de Araújo, pela Conselheira Ana Aparecida Sampaio Manzutti (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa e pelo Conselheiro Murilo Galeote.

Resumo do julgamento:

ISS/AII 6.691.160-5: Manter

ISS/AII 6.691.161-3: Manter

ISS/AII 6.691.162-1: Manter

ISS/AII 6.691.163-0: Manter

ISS/AII 6.691.164-8: Manter

ISS/AII 6.691.165-6: Manter

ISS/AII 6.691.166-4: Manter

ISS/AII 6.691.168-0: Manter

ISS/AII 6.691.169-9: Manter

ISS/AII 6.691.170-2: Manter

ISS/AII 6.691.171-0: Manter

ISS/AII 6.691.172-9: Manter

ISS/AII 6.691.175-3: Manter

ISS/AII 6.691.178-8: Manter

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado (s) Dr (a) Daniel Olympio Pereira (OAB 133.045) Subseção (SP); Dr (a) Francisco Carlos Rosas Giardina (OAB 69.114) Subseção (SP); Dr (a) Gabriel Rosa da Rocha (OAB 123.995) Subseção (SP); Dr (a) Luiz Gustavo A S Bichara (OAB 112.310) Subseção (RJ).

Recurso Ordinário 2015-0.008.874-5

Recorrente: CONSTRUTORA TARJAB LTDA

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.692.224-0.

EMENTA: Recurso Ordinário 2015-0.008.874-5

ISS. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI. Homologação da desistência conforme art. 3º da Lei 16.097/2014 e art. 29 da portaria SF 27/2014. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2015-0.008.874-5

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Simone Costa Chagas (Relatora), subscrito pela Conselheira Luciana Xerfan Maranhão de Mello (Presidente), pelo Conselheiro Marcos Minichillo de Araújo, pela Conselheira Ana Aparecida Sampaio Manzutti (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa e pelo Conselheiro Murilo Galeote.

Resumo do julgamento:

ISS/AII 6.692.224-0: Manter

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado (s) Dr (a) Ricardo Assunção de Farias (OAB 346.414) Subseção (SP); Dr (a) Rafael Augusto Vialta (OAB 291.881) Subseção (SP).

Recurso Ordinário 2014-0.239.239-3

Recorrente: IMOBEL S/A URBANIZADORA E CONSTRUTORA Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 191.102.0006-0 EXERCÍCIO 2014 NL 01.

EMENTA: Recurso Ordinário 2014-0.239.239-3

IPTU EX 2014 NL 01. AVALIAÇÃO ESPECIAL. VALOR DE MERCADO ESTIMADO EM PARECER ELABORADO POR DIMAP SUPERIOR AO VALOR VENAL LANÇADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO, LAUDO TÉCNICO OU CONTRAPROVA. TRIBUTAÇÃO MANIFESTAMENTE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO PREVISTA PELO ART. 18 DA LEI 10.235/86 NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO COM PROVIMENTO NEGADO

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2014-0.239.239-3

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara, por unanimidade, CONHECE do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Luciana Xerfan Maranhão de Mello (Presidente), subscrito pelos Conselheiros Ana Aparecida Sampaio Manzutti (Vice-Presidente), Márcio César Costa, Marcos Minichillo de Araújo e Simone Costa Chagas.

Presente o Representante Fiscal Carlos Alberto da Cunha Almendra Júnior.

Resumo do julgamento:

IPTU/NL SQL 191.102.0006-0 EXERCÍCIO 2014 NL 01: Manter INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado (s) Dr (a) Ovídio Vicente Olivo Junior (OAB 154.090) Subseção (SP); Dr (a) Andréa Regina Romanelli (OAB 309.221) Subseção (SP).

Recurso Ordinário 2014-0.239.246-6

Recorrente: IMOBEL S/A URBANIZADORA E CONSTRUTORA Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 191.102.0007-9 EXERCÍCIO 2014 NL 01.

EMENTA: Recurso Ordinário 2014-0.239.246-6

IPTU EX 2014 NL 01. AVALIAÇÃO ESPECIAL. VALOR DE MERCADO ESTIMADO EM PARECER ELABORADO POR DIMAP SUPERIOR AO VALOR VENAL LANÇADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO, LAUDO TÉCNICO OU CONTRAPROVA. TRIBUTAÇÃO MANIFESTAMENTE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO PREVISTA PELO ART. 18 DA LEI 10.235/86 NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO COM PROVIMENTO NEGADO

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2014-0.239.246-6

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara, por unanimidade, CONHECE do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Luciana Xerfan Maranhão de Mello (Presidente), subscrito pelos Conselheiros Ana Aparecida Sampaio Manzutti (Vice-Presidente), Márcio César Costa, Marcos Minichillo de Araújo e Simone Costa Chagas.

Presente o Representante Fiscal Carlos Alberto da Cunha Almendra Júnior.

Resumo do julgamento:

IPTU/NL SQL 191.102.0007-9 EXERCÍCIO 2014 NL 01: Manter INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado (s) Dr (a) Ovídio Vicente Olivo Junior (OAB 154.090) Subseção (SP); Dr (a) Andréa Regina Romanelli (OAB 309.221) Subseção (SP).

Recurso Ordinário 2014-0.239.254-7

Recorrente: IMOBEL S/A URBANIZADORA E CONSTRUTORA Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 191.103.0027-8 EXERCÍCIO 2014 NL 01 e IPTU/NL SQL 191.103.0026-1 EXERCÍCIO 2014 NL 01.

EMENTA: Recurso Ordinário 2014-0.239.254-7

IPTU EX 2014 NL 01. AVALIAÇÃO ESPECIAL. VALOR DE MERCADO ESTIMADO EM PARECER ELABORADO POR DIMAP SUPERIOR AO VALOR VENAL LANÇADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO, LAUDO TÉCNICO OU CONTRAPROVA. TRIBUTAÇÃO MANIFESTAMENTE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO PREVISTA PELO ART. 18 DA LEI 10.235/86 NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO COM PROVIMENTO NEGADO

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2014-0.239.254-7

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara, por unanimidade, CONHECE do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Luciana Xerfan Maranhão de Mello (Presidente), subscrito pelos Conselheiros Ana Aparecida Sampaio Manzutti (Vice-Presidente), Márcio César Costa, Marcos Minichillo de Araújo e Simone Costa Chagas.

Presente o Representante Fiscal Carlos Alberto da Cunha Almendra Júnior.

Resumo do julgamento:

IPTU/NL SQL 191.103.0027-8 EXERCÍCIO 2014 NL 01: Manter IPTU/NL SQL 191.103.0026-1 EXERCÍCIO 2014 NL 01: Manter INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado (s) Dr (a) Ovídio Vicente Olivo Junior (OAB 154.090) Subseção (SP); Dr (a) Andréa Regina Romanelli (OAB 309.221) Subseção (SP).

Recurso Ordinário 2014-0.239.267-9

Recorrente: IMOBEL S/A URBANIZADORA E CONSTRUTORA Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 191.103.0026-1 EXERCÍCIO 2014 NL 01.

EMENTA: Recurso Ordinário 2014-0.239.267-9

IPTU EX 2014 NL 01. AVALIAÇÃO ESPECIAL. VALOR DE MERCADO ESTIMADO EM PARECER ELABORADO POR DIMAP SUPERIOR AO VALOR VENAL LANÇADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO, LAUDO TÉCNICO OU CONTRAPROVA. TRIBUTAÇÃO MANIFESTAMENTE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO PREVISTA PELO ART. 18 DA LEI 10.235/86 NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO COM PROVIMENTO NEGADO

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2014-0.239.267-9

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara, por unanimidade, CONHECE do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Luciana Xerfan Maranhão de Mello (Presidente), subscrito pelos Conselheiros Ana Aparecida Sampaio Manzutti (Vice-Presidente), Márcio César Costa, Marcos Minichillo de Araújo e Simone Costa Chagas.

Presente o Representante Fiscal Carlos Alberto da Cunha Almendra Júnior.

Resumo do julgamento:

IPTU/NL SQL 191.103.0026-1 EXERCÍCIO 2014 NL 01: Manter INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado (s) Dr (a) Ovídio Vicente Olivo Junior (OAB 154.090) Subseção (SP); Dr (a) Andréa Regina Romanelli (OAB 309.221) Subseção (SP).

Recurso Ordinário 2014-0.239.279-2

Recorrente: IMOBEL S/A URBANIZADORA E CONSTRUTORA Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 191.101.0002-3 EXERCÍCIO 2014 NL 01.

EMENTA: Recurso Ordinário 2014-0.239.279-2

IPTU EX 2014 NL 01. AVALIAÇÃO ESPECIAL. VALOR DE MERCADO ESTIMADO EM PARECER ELABORADO POR DIMAP SUPERIOR AO VALOR VENAL LANÇADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO, LAUDO TÉCNICO OU CONTRAPROVA. TRIBUTAÇÃO MANIFESTAMENTE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO PREVISTA PELO ART. 18 DA LEI 10.235/86 NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO COM PROVIMENTO NEGADO

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2014-0.239.279-2

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara, por unanimidade, CONHECE do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Luciana Xerfan Maranhão de Mello (Presidente), subscrito pelos Conselheiros Ana Aparecida Sampaio Manzutti (Vice-Presidente), Márcio César Costa, Marcos Minichillo de Araújo e Simone Costa Chagas.

Presente o Representante Fiscal Carlos Alberto da Cunha Almendra Júnior.

Resumo do julgamento:

IPTU/NL SQL 191.101.0002-3 EXERCÍCIO 2014 NL 01: Manter INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado (s) Dr (a) Ovídio Vicente Olivo Junior (OAB 154.090) Subseção (SP); Dr (a) Andréa Regina Romanelli (OAB 309.221) Subseção (SP).

Recurso Ordinário 2014-0.239.321-7

Recorrente: IMOBEL S/A URBANIZADORA E CONSTUTORA Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 191.103.0014-6 EXERCÍCIO 2014 NL 01.

EMENTA: Recurso Ordinário 2014-0.239.321-7

IPTU EX 2014 NL 01. AVALIAÇÃO ESPECIAL. VALOR DE MERCADO ESTIMADO EM PARECER ELABORADO POR DIMAP SUPERIOR AO VALOR VENAL LANÇADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO, LAUDO TÉCNICO OU CONTRAPROVA. TRIBUTAÇÃO MANIFESTAMENTE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO PREVISTA PELO ART. 18 DA LEI 10.235/86 NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO COM PROVIMENTO NEGADO

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2014-0.239.321-7

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara, por unanimidade, CONHECE do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Luciana Xerfan Maranhão de Mello (Presidente), subscrito pelos Conselheiros Ana Aparecida Sampaio Manzutti (Vice-Presidente), Márcio César Costa, Marcos Minichillo de Araújo e Simone Costa Chagas.

Presente o Representante Fiscal Carlos Alberto da Cunha Almendra Júnior.

Resumo do julgamento:

IPTU/NL SQL 191.103.0014-6 EXERCÍCIO 2014 NL 01: Manter INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado (s) Dr (a) Ovídio Vicente Olivo Junior (OAB 154.090) Subseção (SP); Dr (a) Andréa Regina Romanelli (OAB 309.221) Subseção (SP).

Recurso Ordinário 2014-0.239.329-2

Recorrente: IMOBEL S/A URBANIZADORA E CONSTRUTORA Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 191.101.0005-8 EXERCÍCIO 2014 NL 01.

EMENTA: Recurso Ordinário 2014-0.239.329-2

IPTU EX 2014 NL 01. AVALIAÇÃO ESPECIAL. VALOR DE MERCADO ESTIMADO EM PARECER ELABORADO POR DIMAP SUPERIOR AO VALOR VENAL LANÇADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO, LAUDO TÉCNICO OU CONTRAPROVA. TRIBUTAÇÃO MANIFESTAMENTE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO PREVISTA PELO ART. 18 DA LEI 10.235/86 NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO COM PROVIMENTO NEGADO

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2014-0.239.329-2

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara, por unanimidade, CONHECE do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Luciana Xerfan Maranhão de Mello (Presidente), subscrito pelos Conselheiros Ana Aparecida Sampaio Manzutti (Vice-Presidente), Márcio César Costa, Marcos Minichillo de Araújo e Simone Costa Chagas.

Presente o Representante Fiscal Carlos Alberto da Cunha Almendra Júnior.

Resumo do julgamento:

IPTU/NL SQL 191.101.0005-8 EXERCÍCIO 2014 NL 01: Manter INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado (s) Dr (a) Ovídio Vicente Olivo Junior (OAB 154.090) Subseção (SP); Dr (a) Andréa Regina Romanelli (OAB 309.221) Subseção (SP).

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISÃO

Processo Administrativo nº: 2012-0.330.618-7

Recorrente: VIPASA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA PAULISTA S.A.

CNPJ nº 61.648.655/0001-65

CCM nº 1.010.193-4

Advogado: Dr. Eduardo Pugliese Pincelli (OAB/SP nº 172.548), Fernanda D. Camano de Souza (OAB/SP nº 133.350) e Drª. Gabriela B. Gonzaga F. Porto (OAB/SP nº 323.272)

Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Assunto: Admissibilidade de Recurso de Revisão

Créditos Recorridos: IPTU SQL 010.057.0792-8 Exercício 2012 NL 01

DESPACHO

1. Dispõe o art. 49 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou Câmaras Reunidas cabe recurso de revisão, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

2. A recorrente indica como paradigma a decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora nos autos do processo nº 2014-0.006.121-7.

3. Na decisão recorrida prevaleceu o entendimento de que a ausência dos documentos exigidos pelo Fisco impediria o desdobro pretendido pelo contribuinte, consoante se depreende da leitura do voto vencedor, enquanto que na decisão paradigmática o deferimento do pedido de desdobro decorre da apresentação dos documentos exigidos pelo Fisco.

4. A ausência de similitude fática entre os casos afasta a possibilidade de reconhecimento da divergência de interpretação da legislação tributária.

5. Em vista do exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISÃO

Processo Administrativo nº: 2013-0.285.678-9

Recorrente: VIPASA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA PAULISTA S.A.

CNPJ nº 61.648.655/0001-65

CCM nº 1.010.193-4

Advogado: Dr. Eduardo Pugliese Pincelli (OAB/SP nº 172.548), Drª. Fernanda D. Camano de Souza (OAB/SP nº 133.350) e Drª. Gabriela B. Gonzaga F. Porto (OAB/SP nº 323.272)

Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Assunto: Admissibilidade de Recurso de Revisão

Créditos Recorridos: IPTU SQL 010.057.0792-8 Exercício 2010 NL 01

DESPACHO

1. Dispõe o art. 49 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou Câmaras Reunidas cabe recurso de revisão, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

2. A recorrente indica como paradigmática a decisão proferida nos autos do processo nº 2014-0.006.121-7.

3. Na decisão recorrida prevaleceu o entendimento de que a ausência dos documentos exigidos pelo Fisco impediria o desdobro pretendido pelo contribuinte, consoante se depreende da leitura do voto vencedor, enquanto que na decisão paradigmática o deferimento do pedido de desdobro decorre da apresentação dos documentos exigidos pelo Fisco.

4. A ausência de similitude fática entre os casos afasta a possibilidade de reconhecimento da divergência de interpretação da legislação tributária.

5. Em vista do exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISÃO

Processo Administrativo nº: 2013-0.276.297-0

Recorrente: VIPASA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA PAULISTA S.A.

CNPJ nº 61.648.655/0001-65

CCM nº 1.010.193-4

Advogado: Dr. Eduardo Pugliese Pincelli (OAB/SP nº 172.548), Drª. Fernanda D. Camano de Souza (OAB/SP nº 133.350) e Drª. Gabriela B. Gonzaga F. Porto (OAB/SP nº 323.272)

Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Assunto: Admissibilidade de Recurso de Revisão

Créditos Recorridos: IPTU SQL 010.057.0792-8 Exercício 2013 NL 01 e IPTU SQL 010.057.0792-8 Exercício 2013 NL 02

DESPACHO

1. Dispõe o art. 49 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou Câmaras Reunidas cabe recurso de revisão, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

2. A recorrente indica como paradigmática a decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora nos autos do processo nº 2014-0.006.121-7.

3. Na decisão recorrida prevaleceu o entendimento de que a ausência dos documentos exigidos pelo Fisco impediria o desdobro pretendido pelo contribuinte, consoante se depreende da leitura do voto vencedor, enquanto que na decisão paradigmática o deferimento do pedido de desdobro decorre da apresentação dos documentos exigidos pelo Fisco.

4. A ausência de similitude fática entre os casos afasta a possibilidade de reconhecimento da divergência de interpretação da legislação tributária.

5. Em vista do exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.