Página 82 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Julho de 2015

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em epígrafe em favor dos denunciados, consoante artigo , inciso LV, da CRFB/88 c/c os artigos 261, 564, inciso III, alínea c, primeira parte, ambos do Código de Processo Penal. Após, conclusão para sentença. I.

ADV: RÔMULO ALMEIDA DO NASCIMENTO - Processo 0220730-38.2015.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: A Sociedade - INDICIADO: Osmar de Lima Gonçalves - Viviane da Silva Gonçalves - Ducilene Freitas da Silva - Vistos etc, Trata-se de reiteração de pedido de liberdade provisória formulado em favor de Ducilene Freitas da Silva (fls. 153); ao qual o Ministério Público reiterou o parecer de fls. 149/150 (fls. 179). É o essencial a ser relatado, decido. Ve-se que, além de ser matéria já decidida anteriormente (fls. 151/152), a reiteração do pedido não trouxe razões novas capazes de modificar a decisão anterior, porquanto a mera reiteração é inadmissível (STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Pedro Acioli, DJU 25.10.93, p. 22510). Nesse sentido transcrevo, em parte, o seguinte julgado: “...é inadmissível a repetição de pedidos, sem inovação...” (RHC 121127 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014). A enfermidade apontada - hanseníase (fls. 153/155)-, porventura ainda demande tratamento, deve a suplicante ser submetida incontinenti a exame e tratamento, se for o caso, sem a necessidade da emanação de ordem deste Juízo ou de qualquer outro para assim proceder, porque incumbe ao Estado o dever de zelar pela saúde da pessoa encarcerada (artigos 10 e 11, inciso II, da LEP). Ante o exposto, em dissonância do parecer do Ministério Público, indefiro a reiteração do pedido de liberdade provisória formulado em favor de Ducilene Freitas da Silva. Requisite-se informações, ao Dr. Diretor do Estabelecimento Prisional onde a denunciada está recolhida, as quais deverão ser prestadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade, acerca do estado de saúde da indiciada, bem assim no que se refere às providências já tomadas. Outrossim, tendo em vista a denúncia oferecida pelo Parquet, notifiquem-se pessoalmente os denunciados, bem assim intime-se a Defesa via publicação no DJ-e, para que apresentem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 55 da Lei n. 11.343/06. Exaurido in albis o prazo do artigo 55, caput, da Lei n. 11.343/06, certifiquese. Após, conclusão. Cumpram-se. I.

ADV: HERRAZURIS NOGUEIRA DUARTE JÚNIOR (OAB 7790/AM) - Processo 0220733-90.2015.8.04.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -QUERELANTE: Jonas Gomes Martins - QUERELADO: O Estado - Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de restituição do veículo apreendida, formulado em favor de Jonas Gomes Martins.

ADV: CRISTIANO VALENTE MAIA (OAB 10138/AM) - Processo 0220850-81.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - INDICIADO: Renato Farias Pessoa - Ante o exposto, observo que continuam presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, portanto, indefiro o pedido de liberdade provisória ou substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa da prisão formulado em favor de Renato Farias Pessoa. À Secretaria para providenciar a juntada de folha de antecedentes atualizada, bem assim, diante da informação de haver sentenças condenatórias proferidas em desfavor do réu (fls. 41), providenciar o traslado de cópias dos documentos de fls. 30/44 dos autos 0249511-41.2013 e de fls. 2/10 dos autos 0232350-52.2012, para estes autos. Cumpra-se. I.

ADV: VERACI TORRES DA SILVA (OAB 3162/AM), THIAGO RODRIGUES GOMES (OAB 8198/AM), MARIA ELIZABETHE RODRIGUES JERONIMO (OAB 7229/AM), CRISTIANO LEITÃO TAPAJÓS (OAB 5826/AM), ANTÔNIO FRAZÃO AMARAL (OAB 3042/AM) - Processo 0220963-35.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: A Sociedade - INDICIADO: Milena Rodrigues Nunes - Romário Bruno Barros Viana - De ordem do MM. Juiz, fica designado o dia 17/03/2016 às 10:30h para a realização da audiência de Instrução e Julgamento.

ADV: EDER CARLOS RIBEIRO PIRES - Processo 0220971-12.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: A Sociedade - INDICIADO: Francisco Willas Pereira da Silva - R. hoje. Defiro como requer o Ministério Público. À Secretaria para diligenciar e cumprir a promoção ministerial de fls. 165, no prazo de 5 (cinco) dias, ou seja, certificar acerca dos antecedentes do acusado acima nominado. Depois da juntada das diligências, encaminhese novamente os autos com vistas ao Ministério Público. Após, conclusão. I.

ADV: FRANCISCO NONATO BOARY (OAB 1058/AM) -Processo 0220984-11.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: A Sociedade - INDICIADO: Gilson Judson Alves de Sena Vasconcelos - Ante o exposto, indefiro o pedido de relaxamento mas concedo liberdade provisória a Gilson Judson Alves de Sena Vasconcelos, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, devendo o requerente comparecer a todos os atos do processo e não se ausentar da comarca sem autorização deste juízo. Expeça-se alvará de soltura e termo de compromisso em nome de Gilson Judson Alves de Sena Vasconcelos, pondo-se o suplicante incontinenti em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. Advirta-se, no bojo do alvará, acerca da aplicação das medidas cautelares do artigo 319, incisos II e IV, do Código de Processo Penal, e que o descumprimento poderá acarretar a revogação da medida; da obrigação de se apresentar à secretaria desta 3ª VECUTE, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), para lavratura de termo de compromisso; e do encaminhamento ao Projeto Reeducar. Outrossim, no bojo do alvará ou do termo de compromisso, cite-se/intime-se o réu, para que compareça à audiência na data aprazada, sob pena de prosseguir o processo sem sua presença, conforme preceitua o artigo 367 do Código de Processo Penal.

ADV: CINTHIA PEREIRA DE SOUZA LIMA (OAB 9797/ AM), NAIRA REGINA RIBEIRO LIMA (OAB 9404/AM) - Processo 0225174-17.2015.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: O Estado - INDICIADO: Waldemar Barroso dos Santos Neto - Sylvan Syzzer da Silva Martins - Ante o exposto, observo que continuam presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, portanto, indefiro o pedido de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa formulado em favor de Sylvan Syzzer da Silva Martins. I.

ADV: RAFAEL SANTOS DA SILVA (OAB 9955/AM), SALIMA GORETH MENESCAL DE OLIVEIRA (OAB 7720/AM) - Processo 0225212-29.2015.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: A Sociedade - INDICIADO: Carlos dos Santos Seabra - R. hoje. Antes de apreciar o pedido de fls. 41/59, sobretudo tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas (fls. 14) e os antecedentes - na acepção ampla do termo (fls. 22) -, ainda a denúncia oferecida pelo Parquet, previamente, notifique-se pessoalmente o denunciado, bem assim intime-se a Defesa via publicação no DJ-e, para que apresente defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 55 da Lei n. 11.343/06. Exaurido o prazo do artigo 55, caput, da Lei n. 11.343/06 in albis, certifique-se. Após, conclusão. I.

ADV: EDMILSON FREITAS MESQUITA (OAB 10115/AM) - Processo 0226495-87.2015.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: A Sociedade - INDICIADO: Marcos Abreu da Silva - Pelo exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva de Marcos Abreu da Silva, nos termos do art. 310, II do CPP, segundo a nova redação dada pela Lei 12.403/2011. Expeça-se os competentes Mandados. Na oportunidade, em obediência ao que dispõe o art. 50, § 3º da Lei 11.343/06, certifico a regularidade formal do Laudo de Constatação ao tempo em que DETERMINO