Página 138 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2015

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Conhecimento, 5ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 556, 2006). Dessa sorte, a simples leitura da transcrição da decisão desqualifica a tese de vício de omissão, valendo constatar: "No caso, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial não se encontra evidente, porquanto, embora a impetrante questione a legalidade da portaria nº 050-CG/08 e os índices mínimos por ela estabelecidos para a realização do teste de aptidão física, o edital é expresso em estabelecer, no seu item 2.2, i, a necessidade de o candidato"ter aptidão física e mental, comprovada mediante exame médico-odontológico, testes físicos e exames psicológicos, conforme Portaria nº 050 - CG/08 e Portaria nº 064 - CG/11". Nesse sentido, caberia à impetrante impugnar tal norma no prazo de 120 dias do lançamento do edital, se com ela não concordava, deixando, pois, se não o fez, decair o direito para tal reclamação. Inobstante, o STJ já entendeu que o teste de aptidão física será legal e razoável se"a) a aprovação no teste de aptidão física está prevista em edital, b) o critério utilizado é objetivo e c) a exigência é compatível com as atribuições do cargo de policial". Conquanto a impetrante alegue que a realização do teste de barra fixa se deu em dia chuvoso, de modo a deixar os equipamentos escorregadios, disso não fez qualquer comprovação. Por fim, a realização do reteste no dia seguinte também encontra previsão na Portaria 050-CG/08, cujos termos se incorporam ao edital em exame:"6. O insucesso em qualquer dos testes físicos implica a inaptidão no TAF. O candidato, porém, que não atingir o índice mínimo em algum (ns) dele (s) terá, no primeiro dia seguinte à realização do TAF, uma única oportunidade de refazê- lo (s), quando, então, será considerado Apto ou terá a sua inaptidão confirmada em caráter definitivo". Por tais razões é que, à míngua da presença do fumus boni iuris, neste exame sumário e não exauriente, INDEFIRO a liminar postulada.". Ora, não se verifica qualquer ausência de manifestação expressa de ponto ventilado. Ao contrário, a decisão examinou pontualmente as primeiras alegações, concluindo-se, no entanto, não estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar num primeiro exame. Cumpre observar que, em verdade, o embargante tenta a rediscussão da matéria decidida, sem apontar verdadeiramente um vício passível de exame pela via estreita dos aclaratórios. Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Publique-se, intime-se. Salvador, 07 de julho de 2015. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Rosita Falcão de Almeida Maia

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0006634-75.2015.8.05.0000/50000 Embargos de Declaração

Embargante : Marlene Conceição Pereira

Advogado : Iruman Ramos Contreiras (OAB: 10889/BA)

Embargado : Secretario da Educacao Do Estado da Bahia

Rosita Falcão de Almeida Maia

Contra a decisão monocrática de fls. 66/67, que indeferiu, de plano, a inicial, em vista do reconhecimento da decadência do direito à impetração, Marlene Conceição Pereira opôs os embargos declaratórios de fls. 69/70. Em suas razões, aduziu que a decisão embargada incorreu em contradição, pois, apesar do mandado de segurança ter sido ajuizado em 15 de maio de 2014, a exatos 76 dias da data que circulou o Diário Oficial do Estado com o ato impugnado, o direito de ação da impetrante fora fulminado pela decadência. Sustentou que não pode ser penalizada se entre a declaração de incompetência pelo juízo singular e a redistribuição do feito nesta Instância ultrapassou os 120 dias. Pugnou, então, pela atribuição de efeito modificativo aos aclaratórios, para o fim de afastar a decadência pronunciada e processar o mandamus no seu mérito. É o que basta relatar. Porque tempestivo, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre esclarecer que a análise dos presentes aclaratórios deve ser procedida de forma monocrática. Isso decorre de orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas". (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1186493/RJ, DJe 19/08/2013) Sabe-se que os embargos declaratórios destinam-se a suprir omissão, a harmonizar pontos contraditórios ou a esclarecer obscuridades, objetivando, assim, afastar óbices que porventura se anteponham, dificultem ou inviabilizem a execução de decisão. A embargante alega que a decisão embargada é contraditória, porque reconheceu decadência que não existiu. Com razão. O detido reexame dos autos evidencia que a decisão embargada, efetivamente, equivocou-se quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial da impetração, sustentando-se em premissa equivocada. É que, embora a petição inicial conste protocolo eletrônico datado de 30/03/2015 (fls. 02), trata-se de registro da entrada no feito nesta segunda instância. Em verdade, conforme anotação registrada na lateral da exordial, a impetração fora proposta na data de 15/05/2014, demorando dez meses, porém, para ser encaminhada a este juízo competente. Nesse enredo, resta comprovado que a impetrante efetivamente respeitou o prazo decadencial de 120 dias para a impetração, tendo em vista que o ato impugnado fora publicado no Diário Oficial do dia 27/ 02/2014. Sendo assim, o caso é de acolher os embargos declaratórios opostos, para, emprestando-lhes efeitos modificativos, afastar a decadência anteriormente pronunciada e processar o mandamus, o que se faz a seguir, a partir do exame do pedido de liminar vindicado. Versa a discussão a respeito de suposta ilegalidade do ato administrativo que afastou a impetrante do cargo de Vice-Diretora escolar do Centro Estadual de Ensino Profissionalizante Luiz Eduardo Magalhães, no município de Ilhéus, sem o competente processo administrativo. Em liminar, postula a impetante a restituição do seu mandato de Vice-Diretora do CEEP-Ilhéus, sem prejuízo dos seus direitos e vencimentos, a partir da impetração até o final do mandato, com acréscimo de juros e correção monetária. O exame da prova pré-constituída, porém, não autoriza a concessão da liminar vindicada. Isso porque, sem que se acesse os autos do processo administrativo nº 1695/2014, referido às fls. 16, do qual decorreu o ato de dispensa da impetrante do cargo em comissão do magistério, com base no art. 23 do Decreto nº 13.202/2011, mostra-se impossível se aferir, neste momento, que o ato administrativo está eivado de ilegalidade, como sustenta a impetrante. Assim, inexistente, neste exame sumário, o fumus boni iuris. Por outro lado, também ausente o periculum in mora, uma vez que o considerável lapso temporal entre a impetração no juízo incompetente e a sua chegada nesta Instância fez com se esvaísse a urgência da ordem. Ademais, a perda do cargo de comissão, que, por