Página 215 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Julho de 2015

(2): Antônio Cardoso, Rita Cecilia Patczik Cardoso. Advogado: Marcos Vendramini. Apelado (s): o (s) mesmo (s). Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Rui Bacellar Filho. Revisor: Des. Sigurd Roberto Bengtsson. Revisor Convocado: Juíza Subst. 2º G. Luciane R.C.Ludovico. Julgado em: 24/06/2015

DECISÃO: Acordam os integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e: (I) negar provimento ao agravo retido interposto pelos réus; (II) dar parcial provimento ao apelo dos réus (apelação 2), para condenar a autora a indenizá-los nos valores referentes às benfeitorias necessárias ou úteis por eles introduzidas no imóvel em questão, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença; e (III) dar parcial provimento ao apelo da autora (apelação 1) para afastar o percentual fixado a tí tulo de aluguel e determinar a apuração desse aspecto em liquidação de sentença, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Ruy Muggiati, sem voto, e dele participaram a Senhora Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Luciane R. C. Ludovico e a Senhora Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria Roseli Guiessmann. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RECURSO DOS RÉUS (APELAÇÃO 2): PRELIMINAR DA AUTORA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES: PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA SENTENÇA E INOVAÇÃO RECURSAL - ARGUIÇÃO NÃO ACOLHIDA - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E DE PEDIDO DE REFORMA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO - INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DA AUTORA REJEITADA. AGRAVO RETIDO: TESE DE CONEXÃO DO PRESENTE FEITO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE OS AUTORES ESTÃO HABILITADOS - INOCORRÊNCIA -AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR (CPC, ART. 103)- SÚMULA 235/STJ; PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRELIMINARES DOS RÉUS: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA - NÃO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ TRAZIDAS AOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS NÃO PAGAS - INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL PARA A RESCISÃO DE CONTRATO (CC, ART. 205) NÃO EXCEDIDO. MÉRITO: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - VALIDADE - ATENDIMENTO DA FINALIDADE DE CONSTITUIR OS RÉUS EM MORA; DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REVISÃO DE CONTRATOS QUE NÃO SE PRESTA PARA ESSE FIM - SÚMULA 380 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL -IMPOSSIBILIDADE - PARCELA PAGA INSIGNIFICANTE. CUMULAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA DO RITO ORDINÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMULAÇÃO DE MULTA E PERDAS E DANOS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE FORMA CUMULADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉUS E AUTORA CREDORES E DEVEDORES UM DO OUTRO - COMPENSAÇÃO DEVIDA. BENFEITORIAS E RETENÇÃO - JULGAMENTO ?CITRA PETITA? - DECISÃO DA MATÉRIA POR ESTA CORTE (CPC, ART. 515, § 1º)- INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - PEDIDO PROCEDENTE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO -BENFEITORIAS NÃO REGULARIZADAS PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS -FATO QUE NÃO IMPEDE A INDENIZAÇÃO - VALORES A SEREM PERSEGUIDOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DIREITO À RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ EFETIVA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - PEDIDO IMPROCEDENTE - ELEVADO VALOR DO CRÉDITO DA AUTORA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA - ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM AS PROPORÇÕES DE VITÓRIA E DERROTA DAS PARTES. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA (APELAÇÃO 1): VALOR DOS ALUGUERES - APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DE AVALIAÇÕES NÃO IMPUGNADAS PELOS RÉUS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - VALOR QUE DEVE SER AVERIGUADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

0002 . Processo/Prot: 1213791-6 Apelação Cível

. Protocolo: 2014/75077. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 12ª Vara Cível. Ação Originária: 0058537-48.2012.8.16.0001 Arbitramento de Honorários. Apelante: Igor Luby Kravtchenko. Advogado: Igor Luby Kravtchenko. Rec.Adesivo: Previ Siemens Sociedade de Previdência Privada. Advogado: Paulo Eduardo Machado O Barcellos. Apelado (1): Previ Siemens Sociedade de Previdência Privada. Advogado: Paulo Eduardo Machado O Barcellos. Apelado (2): Igor Luby Kravtchenko. Advogado: Igor Luby Kravtchenko. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Rui Bacellar Filho. Revisor: Des. Sigurd Roberto Bengtsson. Julgado em: 24/06/2015

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação do autor, para majorar os honorários advocatícios para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e negar provimento ao recurso adesivo da ré. EMENTA: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ADESIVO: PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUE O SERVIÇO PRESTADO ERA DE FORMA GRATUITA -ÔNUS QUE LHE CABIA (CPC, ART. 333, II)- TRABALHO QUE DEVE SER REMUNERADO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO: PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB - FINS MERAMENTE ORIENTADORES, SEM VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME OS DITAMES DO § 4º, DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

0003 . Processo/Prot: 1218912-5 Apelação Cível

. Protocolo: 2014/108518. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0005208-97.2013.8.16.0030 Obrigação de Fazer. Apelante: Escola Betta Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda. Advogado: Xavier Antonio Salgar.

Apelado: Oi S.a.. Advogado: Luiz Fernando Casagrande Pereira, Camila Jorge Ungaratti. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Rui Bacellar Filho. Revisor: Des. Sigurd Roberto Bengtsson. Julgado em: 24/06/2015

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cassar a sentença para que seja determinada a instrução processual e a produção de provas pelas partes. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO NECESSÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA VERIFICADA.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PREMATURO -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA DE FATO QUE DEPENDE DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL PRODUZIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

0004 . Processo/Prot: 1224015-8 Apelação Cível

. Protocolo: 2014/118389. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0035740-25.2011.8.16.0030 Anulatória. Apelante: Aldi Nassar (maior de 60 anos). Advogado: Sandro Dias Mendes. Apelado: Thaís Aparecida Nassar Matick, Zacaria Alexandre Nassar. Advogado: Osmar Codolo Franco. Interessado: Espólio de Bahie Odhe Atiya. Advogado: Adriano Gayer. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível.

Relator: Des. Rui Bacellar Filho. Revisor: Des. Sigurd Roberto Bengtsson. Julgado em: 24/06/2015

DECISÃO: Acordam os integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença a fim de julgar improcedente o pedido deduzido na ação de anulação de disposição testamentária, com inversão do ônus da sucumbência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: COISA JULGADA - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS - AÇÃO ANTERIOR EM QUE NÃO SE DISCUTIU A VALIDADE DO TESTAMENTO - RESSALVA DA SENTENÇA ANTERIOR QUANTO A QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO A ENVOLVER O LEGADO QUE MOTIVOU A AÇÃO EM EXAME - TEMA QUE EXPRESSAMENTE DEIXOU DE SER EXAMINADO NA AÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA -PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA RELATIVA AO LEGADO - PROCEDÊNCIA -PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR - NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DA RECORRENTE (CC, ARTIGOS 1.915 E 1.916). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

0005 . Processo/Prot: 1288508-2 Recurso de Apelação (ECACv)

. Protocolo: 2014/379836. Comarca: Salto do Lontra. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0002079-18.2013.8.16.0149 Destituição. Apelante: S. A. F., R. B..

Advogado: Gilmar Minozzo. Apelado: M. P. E. P.. Interessado: L. Y. F. B.. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Gamaliel Seme Scaff. Julgado em: 08/07/2015

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação apreço, nos termos do voto do Relator.

0006 . Processo/Prot: 1319444-8/01 Embargos de Declaração Cível

. Protocolo: 2015/164096. Comarca: Medianeira. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 1319444-8 Apelação Civel. Embargante: Aquiles Barbosa de Oliveira.

Advogado: Alexandre Luis Judacheski, Fabio Davi Bortoli. Embargado: Oi Sa.

Advogado: Sandra Regina Rodrigues. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Desª Lenice Bodstein. Julgado em: 01/07/2015

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA.OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACORDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

0007 . Processo/Prot: 1353175-6 Apelação Cível

. Protocolo: 2015/33000. Comarca: Medianeira. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro