Página 2075 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2015

art.71, da Lei 8213/91, fixando prazo de 90 dias para que a segurada especial e a empregada doméstica pudessem requerer o benefício, sendo tal parágrafo revogado pela Lei nº9528/1997.

Com o advento da Lei 12.873/13, foi incluído § 1º no art. 71, acima transcrito, fixando prazo até o último dia previsto para término do salário-maternidade originário para requerimento do benefício pelo cônjuge sobrevivente. A interpretação literal da regra conduziria à conclusão de que o benefício pode ser requerido até 120 dias contados do nascimento, sob pena de, ultrapassado esse prazo, ficar obstado o direito à concessão do benefício.

Entretanto, não obstante a natureza decadencial de tal prazo, que não comportaria suspensão nem interrupção, data venia, essa não é a melhor intepretação, especialmente se considerarmos situações nas quais o benefício seria requerido após o nascimento, entretanto, ocorre o óbito do beneficiário originário e a consequente transmissão deste direito ao cônjuge sobrevivente. Em casos como este, a melhor interpretação é a que devolve o prazo na sua integralidade ao novo titular do direito.

Imaginemos a hipótese na qual a parturiente, por complicações após o parto, tenha ficado internada por 119 dias e venha a falecer. O cônjuge sobrevivente teria somente 1 dia para requerer o benefício? E caso a internação ultrapasse o prazo de 120 dias e ocorra óbito. Seria possível conceber que um direito que sequer tenha ingressado na esfera jurídica do cônjuge sobrevivente tenha sido fulminado pela decadência?

Responder afirmativamente a tais indagações feriria o bom-senso, o senso de justiça e o próprio fundamento da licença-maternidade, que é a proteção à criança. Obviamente a criança que não teve oportunidade de ter esse contato próximo e contínuo de conhecimento e construção de laços com sua mãe ou seu pai nos primeiros quatro meses, deve se beneficiar desta oportunidade tão logo seja possível.

No caso dos autos, consta na certidão de óbito que a causa da morte foi choque hemorrágico, transplante hepático, hepatite fulminante durante a gestação. Fica muito claro que após o parto, ocorrido em 12/09/2014, a vida da família sofreu um revés, que culminou na morte de ROSANGELA, em 03/10/2014, aos 29 anos de idade.

Portanto, quando o § 1º do art. 71-B, da Lei 8213/91, prevê que o benefício deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário, é razoável considerar que foi previsto prazo de 120 dias para que o cônjuge sobrevivente requeira o benefício, contado do dia que passou a titularizar o direito, sob pena de retirar qualquer eficácia da norma no caso de benefício não requerido pelo beneficiário originário, em razão de ter ficado impossibilitado de requerê-lo, e que venha a falecer após o 120º dia.

Feitas essas considerações, reputo tempestivo o requerimento do autor, com data na propositura da ação, 29/01/2015, haja vista que o óbito ocorreu em 03/10/2014, ou seja, o benefício foi requerido no período de 120 dias contados da data em que titularizou o direito ao salário-maternidade.

O fato de não haver demonstração de prévio requerimento administrativo não prejudica o direito ora reconhecido, pois tudo indica que tenha havido recusa do INSS em dar entrada no requerimento em razão do decurso de 120 dias contados do nascimento, como decorre da leitura fria do dispositivo, sendo manifesta a existência de lide e interesse jurídico na sua solução.

Como se trata de benefício previdenciário, a UNIÃO FEDERAL é parte ilegítima.

O perigo da demora decorre da necessidade urgente da criança de receber os cuidados do autor, que deverá, a partir da implantação do benefício, dedicar-lhe atenção exclusiva, com afastamento do trabalho no período que durar a licença, sob pena de suspensão do benefício (art. 71-C, da Lei 8213/91).

Do exposto:

Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em face da UNIÃO FEDERAL, com amparo no art. 267, VI, do CPC.

Defiro a antecipação da tutela para determinar ao INSS que implante e pague o benefício de salário maternidade ao autor ANSELMO ESPINDOLA MOREIRA DOS SANTOS, em razão do óbito da segurada ROSANGELA MARIA DOS SANTOS e nascimento de DAVI MIGUEL DOS SANTOS MOREIRA. Prazo: 30 dias contados da intimação.

O benefício deverá ser calculado com base na remuneração integral do autor e pelo prazo de 120 dias (art. 71-B, § 2º, I, Lei nº 8.213/91).

Intime-se com urgência para cumprimento e cite-se.

Sem prejuízo, intime-se o autor para que apresente, em 10 dias: número de telefone atualizado e comprovante de residência atualizado em seu nome, ou se não possuir, declaração de residência com comprovante atualizado em nome do signatário da declaração.

Publique-se e Intimem-se.

Macaé, 3 de julho de 2015.

(assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006)

FABÍOLA UTZIG HASELOF

Juíza Federal Titular

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS