Página 335 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Julho de 2015

O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E § 1º DO CPC. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 Conjugando o disposto no art. 285-B, § 1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (Agravo de Instrumento 0801325-24.2015.8.02.0000. Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Julgado em 17/6/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. 1- O depósito em juízo do valor integral das parcelas pactuadas devidamente corrigidas, não representa inadimplemento contratual, atesta a boa-fé do autor, ora agravado, em demonstrar sua pretensão de honrar o contrato firmado com o agente financeiro, além de garantir os direitos que tem a instituição financeira sobre o contrato discutido. 2- Os valores depositados em juízo não se perdem, pois ambos possuem seus direitos garantidos, com a possibilidade de devolução do valor pago a mais pelo devedor, caso seja comprovada a existência de irregularidades contratuais (juros elevados, cobrança de taxas indevidas e cláusulas abusivas) e com a garantia, pelo credor, de que seu contrato está sendo adimplido, podendo, até mesmo, requerer o levantamento dos valores incontroversos, caso entenda estar em excessivo prejuízo, até que seja julgado o mérito da açãorevisionaldiscutida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento 0800623-78.2015.8.02.0000. Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgado em 9/7/2015).

Assim, não se verifica relevante fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo no presente caso, uma vez que a decisão do juízo singular está de acordo com a jurisprudência dominante neste Sodalício.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, em face da ausência dos requisitos exigidos à espécie, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.

Outrossim, determino as diretrizes que seguem:

A) COMUNIQUE-SE, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor deste decisum, requisitando-lhe as informações que entender necessárias ao deslinde da controvérsia;

B) INTIME-SE a Agravada para responder ao recurso nos termos do artigo 527, V, do CPC;

Maceió, 17 de julho de 2015.

Des. Alcides Gusmão da Silva

Relator

Agravo de Instrumento n.º 0800257-89.2014.8.02.0900

Processo Legislativo

Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível

Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva

Agravante : Ottemberg Holanda Fonseca Paranhos

Advogado : Lincoln Fernandes Oliveira Lima (OAB: 4752/AL)

Agravado : Câmara Municipal de Maceió

Procurador : José de Barros Lima Neto (OAB: 7274/AL)

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ottemberg Holanda Fonseca Paranhos em face da decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Cautelar nº 0750150-56.2013.8.02.0001, na qual deixou de conceder a liminar requerida, com fulcro nos arts. e § 3º da Lei 8.437/92, art. , § 2º da Lei 12.016/09, art. 16 da lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 16 e 29, IV, l, da CF.

Às fls. 58/61, o Desembargador Klever Rêgo Loureiro proferiu decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada, consubstanciada na autorização para a posse de 10 (dez) Vereadores a mais na Câmara Municipal de Maceió.

A Agravada apresentou contrarrazões às fls. 64/79, defendendo, inicialmente, a inadmissibilidade do recurso pela falta de assinatura do advogado na procuração. Quanto ao mérito, sustents a manutenção da decisão agravada, em face da impossibilidade de concessão de antecipação de tutela em desfavor do Poder Público e do impacto financeiro que a concessão da medida implicaria, uma vez que importaria em aumento de 10 (dez) vereadores na Câmara Municipal de Maceió e todos os gastos correspondentes, esbarrando, novamente, na vedação de concessão de liminar contra a Fazenda Pública quando ensejar aumento de despesa.

Afirma que em momento algum se manifestou no sentido de que o número de vereadores do Município seria de 31 (trinta e um), pois não corresponde à atual composição, sem que isso signifique concordância com a tese defendida pelo Agravante, especialmente por entender que a disposição constitucional apenas especifica limites mínimo e máximo do número de vereadores de acordo com a faixa demográfica, obedecido o critério de proporcionalidade, sem que haja obrigatoriedade de fixação no teto. Acrescenta que um ato unilateral do Presidente da Câmara não é capaz de aumentar a sua composição, ante a necessidade de adequação legal nesse sentido. Requer, ao fim, a manutenção do decidido.

A Procuradoria-Geral da Justiça ofertou parecer às fls. 94/100, posicionando-se pelo não provimento do recurso, por entender que, na atual redação da Lei Orgânica Municipal, não há alteração automática do número de vereadores. Ademais, a pretensão esbarraria na vedação de concessão de antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Analisando os elementos dos autos, especialmente após a interposição do Agravo Regimental nº 0800257-89.2014.8.02.0900/50000,