Página 1459 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2015

0003686-17.2007.8.26.0596 - Processo Físico - Apelação - Serrana - Apelante: Cassiano de Britto Pintor - Apelado: Ministério Público do Estado de

São Paulo - Vistos.O artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de

ofício” e, como é cediço, a prescrição constitui matéria de ordem pública e sempre precede ao exame de qualquer outro tema.Considerando as penas impostas ao Réu (menor de 21 anos à época do fato), consistentes em 08 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 06 dias-multa, fixados no mínimo legal (fls. 158/162), e o lapso temporal entre a data em que a r. sentença tornou-se pública, de forma

inequívoca, em 27/11/2013 (fls. 163), e a presente data, verifica-se a ocorrência da prescrição, na modalidade superveniente. Dessa forma, julgo extinta a punibilidade de Cassiano de Britto Pintor, relativamente à imputação de ter infringido o disposto no artigo 155, § 2º, do Código

Penal, com esteio nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI (redação anterior à Lei n. 12.234/2010), 110, § 1º, e 115, todos do mesmo estatuto repressivo.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, devolvam-se os autos à origem.

P.R.I.C.. - Magistrado (a) Augusto de Siqueira - Advs: Fernanda Paula de Pina Arduini (OAB: 252132/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar

0007891-32.2011.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação - Ourinhos - Apelante: Cleber Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.O artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de

ofício” e, como é cediço, a prescrição constitui matéria de ordem pública e sempre precede ao exame de qualquer outro tema.Considerando as penas originalmente impostas ao Réu (menor de 21 anos à época do fato), consistentes em 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, fixados no mínimo legal (fls. 172/176), e o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia, em 29/09/2011 (fls. 55), e a

publicação da r. sentença que, s.m.j., deu-se em audiência -, em 07/10/2013, verifica-se a ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa.Dessa forma, julgo extinta a punibilidade de Cléber Silva, relativamente à imputação de ter infringido o artigo 155, § 2º, inciso IV, do Código Penal, com

esteio nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, e 115, todos do mesmo estatuto repressivo.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, devolvam-se os autos à origem.

P.R.I.C.. - Magistrado (a) Augusto de Siqueira - Advs: Sergio Manoel Braga Okazaki (OAB: 196118/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar

0012683-90.2008.8.26.0066 - Processo Físico - Apelação - Barretos - Apelante: Moacir Schmitz - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

- Vistos.O artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de

ofício” e, como é cediço, a prescrição constitui matéria de ordem pública e sempre precede ao exame de qualquer outro tema.Considerando as penas originalmente impostas ao Réu, consistentes em 02 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, fixados no mínimo legal, e o lapso temporal entre a publicação da r. sentença, em 19/05/2011 (fls. 131), e a presente data, verifica-se a ocorrência da prescrição,

na modalidade superveniente.Dessa forma, julgo extinta a punibilidade de Moacir Schmitz, relativamente à imputação de ter infringido o artigo 184, § 2º, do Código Penal, com esteio

nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, devolvam-se os autos à origem.

P.R.I.C.. - Magistrado (a) Augusto de Siqueira - Advs: Adriano Measso (OAB: 180483/SP) - 8º Andar

0023602-80.2011.8.26.0019 - Processo Físico - Apelação - Americana - Apelante: Armando Luciano Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado de

São Paulo - Vistos.O artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de

ofício” e, como é cediço, a prescrição constitui matéria de ordem pública e sempre precede ao exame de qualquer outro tema.Considerando as penas impostas ao Réu, consistentes advertência sobre os efeitos da droga e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 02 meses, e o lapso temporal entre a publicação da r. sentença, em 01/02/2013 (fls. 199), e a presente data, verifica-se a ocorrência da prescrição, na

modalidade superveniente.Dessa forma, julgo extinta a punibilidade de Armando Luciano Vieira, relativamente à imputação de ter infringido o disposto no artigo 28, “caput”, da Lei n.

11.343/2006, com esteio nos artigos 107, inciso IV, 110, § 1º, ambos do Código Penal, e artigo 30 da já mencionada Lei de Drogas.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, devolvam-se os autos à origem.

P.R.I.C.. - Magistrado (a) Augusto de Siqueira - Advs: Carla de Camargo Alves (OAB: 275114/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar

0074115-56.2011.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Anderson de Araujo Martins - Apelado: Ministério Público do Estado

de São Paulo - Vistos.O artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de

ofício” e, como é cediço, a prescrição constitui matéria de ordem pública e sempre precede ao exame de qualquer outro tema.Considerando as penas originalmente impostas ao Réu (menor de 21 anos à época do fato), relativamente ao crime de dano, consistentes em 06 meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, fixados no mínimo legal (fls. 107/108), e o lapso temporal decorrido entre a publicação da r. sentença, em 24/06/2013, a qual deu-se em audiência (fls. 107/108), e a presente data, verifica-se a ocorrência da prescrição, na modalidade

superveniente.

Observe-se que já reconhecida a prescrição com relação ao crime de desacato (fls. 121/122 e 125).Dessa forma, julgo