Página 1460 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2015

extinta a punibilidade de Anderson de Araújo Martins, relativamente à imputação de ter infringido o disposto no artigo 163 Código

Penal, com esteio nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, § 1º, e 115, todos do mesmo estatuto repressivo.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, devolvam-se os autos à origem.

P.R.I.C.. - Magistrado (a) Augusto de Siqueira - Advs: Danielle Cristina Uemura (OAB: 234990/SP) (Defensor Público) - 8º Andar

DESPACHO

0002406-53.2007.8.26.0097 - Processo Físico - Apelação - Buritama - Apelante: Nivaldo Garcia - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

- Vistos.O artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de

ofício” e, como é cediço, a prescrição constitui matéria de ordem pública e sempre precede ao exame de qualquer outro tema.Considerando as penas impostas ao Réu, consistentes em 01 ano e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, fixados no mínimo legal (fls. 426/433), bem como o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia, em 25/03/2009 (fls. 103), e a data da publicação da r.

sentença, em 07/05/2014 (fls. 434), inexistindo causa suspensiva (para Nivaldo, frise-se), verifica-se a ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa.Dessa forma, julgo extinta a punibilidade de Nivaldo Garcia, relativamente à imputação de ter infringido o artigo 180, “caput”, do Código Penal, com esteio

nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º (redação anterior à Lei n. 12.234/2010), todos do mesmo estatuto repressivo.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, devolvam-se os autos à origem.

P.R.I.C.. - Magistrado (a) Augusto de Siqueira - Advs: Elis Regina Franco da Silva (OAB: 136591/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar

0004556-66.2011.8.26.0032 - Processo Físico - Apelação - Araçatuba - Apelante: Fabricio da Silva Machado - Apelado: Ministério Público do Estado

de São Paulo - Vistos.O artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de

ofício” e, como é cediço, a prescrição constitui matéria de ordem pública e sempre precede ao exame de qualquer outro tema.Considerando as penas impostas ao Réu (menor de 21 anos à época do fato), consistentes em 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, fixados no mínimo legal (fls. 131/135), e o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia, em 23/03/2011 (fls. 45/46), e a data da publicação da r. sentença, em 30/09/2013 (fls. 135vº), sem que houvesse a ocorrência de causas suspensivas, verifica-se a ocorrência da prescrição, na modalidade

retroativa.Dessa forma, julgo extinta a punibilidade de Fabrício da Silva Machado, relativamente à imputação de ter infringido o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código

Penal, com esteio nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, e 115, todos do mesmo estatuto repressivo.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, devolvam-se os autos à origem.

P.R.I.C.. - Magistrado (a) Augusto de Siqueira - Advs: Wild Afonso Ogawa Filho (OAB: 86384/RS) (Defensor Público) - 8º Andar

0036839-05.2009.8.26.0068 - Processo Físico - Apelação - Barueri - Apelante: David Willian Bonfim - Apelado: Ministério Público do Estado de São

Paulo - Vistos.O artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de

ofício” e, como é cediço, a prescrição constitui matéria de ordem pública e sempre precede ao exame de qualquer outro tema.Considerando as penas originalmente impostas ao Réu (menor de 21 anos à época do fato), consistentes em 01 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, fixados no mínimo legal (fls. 144/147), e o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia, em 1º/12/2009 (fls.

55), e a data da publicação da r. sentença, em 30/10/2013 (fls. 147vº), verifica-se a ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa.Dessa forma, julgo extinta a punibilidade de David Willian Bonfim, relativamente à imputação de ter infringido o artigo 180 do Código Penal, com esteio

nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI (com redação anterior à Lei n. 12.234/2010), 110, § 1º, e 115, todos do mesmo estatuto repressivo.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, devolvam-se os autos à origem.

P.R.I.C.. - Magistrado (a) Augusto de Siqueira - Advs: Vagner Pivatto (OAB: 178825/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar

0213763-72.2006.8.26.0229 - Processo Físico - Apelação - Sumaré - Apelante: Gilberto Gomes Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de

São Paulo - Vistos.O artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de

ofício” e, como é cediço, a prescrição constitui matéria de ordem pública e sempre precede ao exame de qualquer outro tema.Considerando as penas impostas ao Réu, consistentes em 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, fixados no mínimo legal (fls. 177/179vº), bem como o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia, em 11/12/2009 (fls. 84), e a data em que a r. sentença, de forma inequívoca, tornou-se pública, em 08/01/2014 (assinatura digital) marco adotado em razão da inexistência, como deveria, de certidão

de sua publicação e registro -, verifica-se a ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa.Dessa forma, julgo extinta a punibilidade de Gilberto Gomes Ferreira, relativamente à imputação de ter infringido o artigo 180, “caput”, do Código Penal,

com esteio nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º (redação anterior à Lei n. 12.234/2010), todos do mesmo estatuto repressivo.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, devolvam-se os autos à origem.

P.R.I.C.. - Magistrado (a) Augusto de Siqueira - Advs: Roberto Rivelino de Oliveira Souza (OAB: 132352/SP) - 8º Andar