Página 1461 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2015

Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 9º andar

DESPACHO

2062920-54.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Notificação para Explicações - São Carlos - Requerente: Fabio Luis Lula da Silva - Requerido: Paulo Roberto Altomani

(Prefeito do Município de São Carlos) - V O T O Nº 34.196

Vistos.

Trata-se de pedido de explicações ajuizado por Fábio Luís Lula da Silva em face de Paulo Roberto Altomani.

Notificado o requerido, apresentou ele as explicações que entendia conveniente.

Assim, apresentadas as explicações pelo interpelado, cumpriu-se a função desta medida cautelar, de caráter eminentemente preparatório.

Portanto, extingue-se o presente feito, determinando a entrega dos autos ao interpelante, independentemente de traslado, consoante artigo 872 do Código

de Processo Civil c.c. o artigo do Código de Processo Penal.

São Paulo, 16 de julho de 2015.

Willian Campos

Relator - Magistrado (a) Willian Campos - Advs: Cristiano Zanin Martins (OAB: 172730/SP) (Procurador) - Roberto Teixeira (OAB: 22823/SP) (Procurador) - Rodrigo Azevedo Ferrao (OAB: 246810/SP) - Larissa Teixeira Quattrini (OAB: 175235/SP) (Procurador) - Valeska Teixeira Zanin Martins (OAB: 153720/SP) (Procurador) - Maria de Lourdes Lopes (OAB: 77513/SP) -ARLINDO BASILIO (OAB: 82826/SP) - Cássio Rogério Migliati (OAB: 229402/SP) - 9º Andar

Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 9º andar

DESPACHO

0001698-39.2008.8.26.0397 - Processo Físico - Apelação - Nuporanga - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Elton Cristiano de Queiroz - Apelado: Humberto Antônio da Silva - Apelado: Adriano Lucio de Carvalho -Despacho - Magistrado (a) Leme Garcia - Advs: Jéssica da Silva Medeiros (OAB: 200847/SP) (Defensor Dativo) - Daniel Viana Melo (OAB: 236763/SP) (Defensor Dativo) - Ronize Flaviana Diniz Teles Bianchini (OAB: 213987/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar

0001698-39.2008.8.26.0397 - Processo Físico - Apelação - Nuporanga - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Elton

Cristiano de Queiroz - Apelado: Humberto Antônio da Silva - Apelado: Adriano Lucio de Carvalho - Fls. 212: Vistos.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, contra a r. sentença de fls. 167/168v, que absolveu os apelados ADRIANO e HUMBERTO da imputação da prática, respectivamente, dos crimes previstos no artigo 155, parágrafo 4º , inciso IV e 180, caput, ambos do Código Penal. Com relação ao recorrido ELTON, em consequência da absolvição de su comparsa ADRIANO, o magistrado a quo determinou a abertura de vista

o parquet para, após o trânsito em julgado da sentença absolutória, verificar a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo.Apresentadas as contrarrazões pelo apelado HUMBERTO (fls. 195/197), bem como pelo recorrido ELTON, por duas vezes, às fls. 198/201 e 202/205, não

foram ofertadas contrarrazões pelo apelado ADRIANO.

Malgrado tenha sido processado, o recurso NÃO foi devidamente contrarrazoado.

A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo retorno dos autos à origem, para apresentação de contrarrazões pelo apela do ADRIANO (fls. 209/210).Em face do exposto, com a finalidade de evitar nulidade, retornem os autos à Vara de origem, para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Em

caso de ausência de manifestação, oficie-se à OAB local, solicitando a indicação de novo defensor dativo ao recorrido ADRIANO.

Cumprida a providência acima, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para a devida manifestação. Após o que, tornem conclusos.(a) Des. Leme Garcia- Relator. - Magistrado (a) Leme Garcia - Advs: Jéssica da Silva Medeiros (OAB: 200847/SP) (Defensor Dativo) - Daniel Viana Melo (OAB: 236763/SP) (Defensor Dativo) - Ronize Flaviana Diniz Teles Bianchini (OAB: 213987/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar

0021894-13.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Notificação para Explicações - São Carlos - Requerente: Partido dos Trabalhadores - Requerente: Géria Maria Montanari Franco (Presidenta do Partido dos Trabalhadores) - Requerido: Paulo Roberto Altomani (Prefeito do Município de São Carlos) - Trata-se de Pedido de Explicações proposto pelo Partido dos Trabalhadores -PT em face de Paulo Roberto Altomani, atual prefeito do município de São

Carlos.Inicialmente, requereu o proponente seja requisitada ao Facebook cópia da gravação na qual haveria o requerido proferido as supostas palavras