Página 1462 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2015

difamatórias.Tal pedido, porém, não comporta deferimento posto não se prestar o Pedido de Explicações à produção de provas pelo juízo processante. Eventuais

provas apenas poderão ser requeridas na hipótese de ajuizamento de ação penal.

Fica, portanto, indeferido o pedido.

No mais, notifique-se o requerido para, querendo, responder à presente interpelação no prazo de 10 dias.

- Magistrado (a) Guilherme de Souza Nucci - Advs: Carlos Roberto de Freitas (OAB: 112442/SP) (Procurador) - Eduardo Augusto da Silva (OAB: 261527/SP) (Procurador) - Daniel Rizzolli (OAB: 331290/SP) (Procurador) - - 9º Andar

0033959-11.2000.8.26.0309 (990.09.140694-5) - Processo Físico - Apelação - Jundiaí - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Jose Carlos Nickus - “Vistos. Tendo em vista que a Supervisora de Serviço SJ 2.1.10, Sra. Yolanda Regina de Almeida Batista Soares, informou a funcionária do meu Gabinete, via contato telefônico, sobre a existência de prevenção com relação ao presente processo, solicito informações pormeniorizadas e escritas sobre o alegado, com posterior remessa a este gabinete. Cumpra-se a Serventia e, para tanto, remeto apenas o último volume (16º)”. São Paulo, 15 de julho de 2015, (a) Des. Borges Pereira, Relator - Magistrado (a) Borges Pereira - Advs: Milton Fernando Talzi (OAB: 205033/SP) - Flavia Gama Jurno (OAB: 235545/SP) - Celina Miyki Makishi (OAB: 163207E/SP) - 9º Andar

0034345-70.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Termo Circunstanciado - Osvaldo Cruz - Averiguado: S. A. P. (do M. de P. - Parte: G. J. B. M. J. - Despacho - Magistrado (a) Leme Garcia - Advs: Flavio Aparecido Soato (OAB: 145286/SP) - 9º Andar

0034345-70.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Termo Circunstanciado - Osvaldo Cruz - Averiguado: S. A. P. ( do M. de P. - Parte: G. J. B. M. J. -

Vistos.

Tornem os autos à Delegacia Seccional de Polícia de Tupã, para o integral cumprimento das diligências indicadas na manifestação de fls. 16/19.

Com o retorno dos autos, abra-se nova vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça.

São Paulo, 14 de julho de 2015.

(a) Des. Leme Garcia - Relator - Magistrado (a) Leme Garcia - Advs: Flavio Aparecido Soato (OAB: 145286/SP) - 9º Andar

0045438-30.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Embu das Artes - Paciente: J. S. F. - Impetrante: P. T. P. C. - Impetrante: P. P. C. -

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. Paulo Tadeu Prates Carvalho, advogado, em favor de JEAN SILVA FERNANDES, sob a alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz da 2ª Vara Criminal de Embu das Artes, onde o paciente foi denunciado como incurso no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (por três vezes) e artigo 33, “caput”, da lei 11.343/06, porque, no dia 08 de abril de 2015, na rua São Sebastião, nº 472, na cidade de Embu das Artes, subtraiu, mediante emprego de arma de fogo, 01 (uma) bolsa, 01 (um) relógio e a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), pertencentes a José Pereira da Conceição; a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais), pertencente a Alexandre Machado de Almeida; a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), pertencente a Moisés Cipriano das Neves e a quantia de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), pertencente à empresa Viação Miracatiba. Além disso, no mesmo dia e local, foi flagrado em posse de 19 (dezenove) sacos plásticos contendo cocaína, pesando no total 27,19g

(vinte e sete gramas e dezenove decigramas), destinado ao consumo de terceiros.Pugna, em suma, com pedido de liminar, pela revogação da prisão preventiva, porquanto estão ausentes os pressupostos autorizadores da custódia

cautelar. (fls. 2/13)

É, em síntese, o relatório.

Indefiro a liminar requerida.Tratando-se de providência excepcional, a liminar somente se justifica quando há flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, de forma inequívoca,

até o presente momento, em vista das limitadas informações carreadas aos autos.

Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão na esfera de cognição sumária própria do presente momento inicial do processo.O crime de roubo é grave, praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, mediante emprego de arma de fogo, o que demonstra a periculosidade potencial do paciente. Além disso, o crime de tráfico é igualmente grave, equiparado aos hediondos, a justificar, por ora, a manutenção da

prisão preventiva.

Ademais, o paciente foi reconhecido por todas as vítimas como sendo o autor dos roubos (fls. 22/24).

Assim, nesse primeiro momento, não há como se deferir a medida liminar em favor do paciente.De rigor, portanto, a análise de todas as circunstâncias do caso, consideradas suas peculiaridades, com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a

razoabilidade do ato tido como ilegal.

Posteriormente, com as informações, será possível avaliar todos os aspectos da presente impetração.Requisitem-se as devidas informações da autoridade apontada como coatora, bem como as cópias necessárias ao deslinde do feito. Após, dê-se vista

dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça.

Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos.

LEME GARCIA

Relator

- Magistrado (a) Leme Garcia - Advs: Paulo Tadeu Prates Carvalho (OAB: 94684/SP) - 9º Andar

0045813-31.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - São José do Rio Preto - Impette/Pacient: Leandro Henrique da Silva - Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo próprio paciente, LEANDRO HENRIQUE DA SILVA, contra ato do MM. Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto, onde o paciente foi condenado à pena