Página 247 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2015

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anterior à perda da qualidade de segurado: (...) 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (...) Por sua vez, dispõe o artigo 62 do Decreto 3048/99: Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. 2º Servem para a prova prevista neste artigo os documentos seguintes: I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional e/ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Receita Federal; (...) 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. Por sua vez, dispõe o artigo , I, b, do Decreto nº 3.048/99 que o contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a 03 (três) meses é segurado obrigatório da Previdência Social, verbis: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria.No caso dos autos, além da anotação do referido vínculo temporário de trabalho na Carteira de Trabalho, juntou a parte autora, ainda, declaração do representante legal da empresa WALCAR SERVICES MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA ratificando as informações constantes da CTPS, com a informação adicional de que o autor teria prestado serviços na empresa Trambusti Naue do Brasil Ind.e Com.Ltda, na função de eletricista (fl.49).Considerando que ainda que a empresa contratante da mão de obra temporária não tenha efetuado o recolhimento e o repasse das contribuições previdenciárias do trabalhador, este não pode ser prejudicado em razão disso, já que não é dele a responsabilidade pelo recolhimento de tais contribuições, cabe registrar que o art. 41 da CLT impõe ao empregador a obrigação de registrar seus trabalhadores em livros, fichas ou sistema eletrônico, assim como a qualificação civil ou profissional de cada um, a data de admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, além de férias, acidente e outros circunstâncias que interessem à sua proteção. A necessidade de anotação do contrato de trabalho e demais registros dos empregados na CTPS é conseqüência legal da tipificação do vínculo de emprego, tal como insculpido no art. da CLT, caracterizado pela pessoalidade, subordinação e habitualidade. A Lei nº 6019/74, no artigo , diz que trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a um empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Assim, havendo sido anotado o aludido registro do trabalho temporário na Carteira de Trabalho do autor, é de se adotar como parâmetro a presunção da veracidade das anotações constantes na CTPS em questão, de modo a determinar-se a averbação de referido vínculo junto à empresa WALCAR SERVICES, no período de 26/11/85 a 21/02/86.Neste sentido:ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALTA DE REGISTRO NO CNIS. 1. As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum. 2. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação no CNIS, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude. Além disso, a

presunção de boa-fé é princípio geral do direito. 3. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço. 4. A ausência de registro no CNIS não perfaz prova cabal da falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária