Página 1226 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Julho de 2015

e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 426 do STJ). Diante da sucumbência mínima da requerida, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista o pequeno valor da condenação (art. 20, § 4º, do CPC). De todo modo, tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade de tais encargos, nos moldes do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa na estatística.

ADV: MARCOS ANASTACIO DE O. TOUREIRO (OAB 11852/SC), JANAÍNA MARQUES DA SILVEIRA (OAB 26753/SC)

Processo 0306894-83.2014.8.24.0033 - Procedimento Ordinário -Perdas e Danos - Requerente: Alina Márcia Martins - Requerente: Alina Márcia Martins - Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT SA - Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT SA - Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, condeno a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT SA ao pagamento da correção monetária incidente sobre os valores pagos na esfera administrativa, pelo INPC, desde a data do evento danoso (09.03.2012). O montante encontrado deverá ser novamente atualizado desde a data do pagamento deficitário (18.04.2012) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (súmula 426 do STJ). Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC), respeitada a quantia mínima de R$ 800,00 (oitocentos reais), caso a condenação seja de pequeno valor (art. 20, § 4º, do CPC). Publique-se. Registrese. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa na estatística.

ADV: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/ SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 29424/SC)

Processo 0307050-71.2014.8.24.0033 - Protesto - Medida Cautelar -Requerente: ACE Seguradora S.A. - Requerido: Cargofran Transportes Ltda. - Intime-se o requerente da certidão de fls. 48 e que os autos encontram-se disponíveis para impressão.

ADV: JULIO DONATO PEREIRA (OAB 3819/SC)

Processo 0308771-58.2014.8.24.0033 - Procedimento Ordinário -Cheque - Requerente: Alexandre Carlos Ferian - Requerido: Pickpack Embalagens e Descartaveis Ltda - Requerido: Banco Santander Banespa S/A - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 43/82, no prazo de 10 (dez) dias.

ADV: SAMANTHA TOLENTINO DA SILVA DA HORA (OAB 19271/SC)

Processo 0300092-35.2015.8.24.0033 - Procedimento Ordinário -Prestação de Serviços - Exequente: Lineseg Comércio de Equipamentos de Segurança LTDA - Executado: José Jair Coelho Sutil - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR329940008TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : José Jair Coelho Sutil).

ADV: ANA SELMA MOREIRA (OAB 20753/SC)

Processo 0300713-32.2015.8.24.0033 - Procedimento Sumário -Compra e Venda - Requerente: Distribuidora de Alimentos Venâncio Ltda - Requerido: Marcelo Augusto - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida de fls. 24 (não procurado).

ADV: DANILO CERASINI (OAB 325819/SP)

Processo 0300779-12.2015.8.24.0033 - Monitória - Cheque - Requerente: Cirlene Aparecida Macedo - Requerido: Total Refer Locações e CCL ME - Fica o Requerente intimado para, no prazo de 05 dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção do processo.

ADV: CARLOS ALBERTO DESCHERMAYER JUNIOR (OAB 72058/PR)

Processo 0301966-55.2015.8.24.0033 - Procedimento Sumário - Direitos / Deveres do Condômino - Requerente: Condomínio Shopping São Vicente - Requerido: Carlos Alberto Muller Galm - Requerido: Valéria da Rocha Galm - Fica intimado o autor, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça conforme fls.50, no prazo de 5 (cinco) dias. O boleto para pagamento está disponível na movimentação processual, acessível através da consulta processual na internet.

ADV: RICARDO MOISES DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB 19659/SC), BRUNO TUSSI (OAB 20783/SC)

Processo 0302455-92.2015.8.24.0033 - Notificação - Liminar - Notifte.: Omega Global International Transport & Logistic Ltd - Notificado: Comercial Importação e Exportação Cantareira Ltda - Intime-se o requerente da certidão de fls. 41 e que os autos encontram-se a disposição para impressão.

ADV: CASSIO VIECELI (OAB 13561/SC)

Processo 0302579-75.2015.8.24.0033 - Protesto - Liminar - Requerente: COOTRAVALE - Cooperativa dos Transportadores do Vale Ltda -

Requerido: Comércio e Transportes Transvalielo Ltda. - Genérico - Instituição

ADV: ANDRESSA BOBATO ANDRADE (OAB 22161/SC)

Processo 0303408-56.2015.8.24.0033 - Procedimento Sumário -Serviços Hospitalares - Requerente: Hospital do Coração de Balneário Camboriú Ltda - Requerido: Janaina Sortica Fachini - Fica intimado o Requerente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 52/59.

ADV: FABRÍCIO ROZZA (OAB 28626/SC)

Processo 0303598-19.2015.8.24.0033 - Procedimento Sumário - Seguro - Requerente: Robson Alves Machado - Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT SA - 1. Converto o processamento do feito para o rito ordinário. 2. Relego para momento posterior a análise do pedido de inversão do ônus da prova, ciente a parte ré, porém, quanto à possibilidade do deferimento daquele pleito, nos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Defiro as benesses da justiça gratuita à parte autora, porquanto presentes os requisitos legais. 4. Cite-se, na forma legal e com as advertências de praxe. 5. Intimem-se.

ADV: FABRÍCIO ROZZA (OAB 28626/SC)

Processo 0303784-42.2015.8.24.0033 - Procedimento Sumário -Seguro - Requerente: Taisa Carla Floriani das Neves - Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT SA - 1. Relego para momento posterior a análise do pedido de inversão do ônus da prova, ciente a parte ré, porém, quanto à possibilidade do deferimento daquele pleito, nos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Defiro as benesses da justiça gratuita à parte autora, porquanto presentes os requisitos legais. 3. Cite-se, na forma legal e com as advertências de praxe. 4. Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba, no prazo da resposta, os documentos que instruíram o procedimento administrativo de pagamento parcial da indenização, sob as penas do art. 359 do referido diploma legal. 5. Intimem-se.

ADV: VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 29897AP/R)

Processo 0303808-70.2015.8.24.0033 - Procedimento Ordinário -Correção Monetária - Requerente: Elisabeth Formigari - Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT SA - 1. Relego para momento posterior a análise do pedido de inversão do ônus da prova, ciente a parte ré, porém, quanto à possibilidade do deferimento daquele pleito, nos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Defiro as benesses da justiça gratuita à parte autora,