Página 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Junho de 2015

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Apelação Nº 0031933-62.2011.8.08.0048 (048110319331)

SERRA- 2ª VARACÍVEL

APTE/APDO MARCOS WANDER GOMES CATRINQUE

Advogado (a) SAMIRAEBANE SILVA

Advogado (a) WILLIAM FERNANDO MIRANDA

APDO/APTE BANCO J SAFRAS/A

Advogado (a) DRIELEN SALAMALACARNE BENINCA

Advogado (a) SERVIO TULIO DE BARCELOS

DES. SAMUEL MEIRABRASIL JUNIOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031933-62.2011.8.08.0048

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRABRASIL JR.

RECORRENTE/RECORRIDO : MARCOS WANDER GOMES CATRINQUE

ADVOGADO : SAMIERAEBANE SILVA

RECORRIDO /RECORRENTE : BANCO J SAFRAS/A

ADVOGADO : DRIELEN SALAMALACARNE BENINCA

MAGISTRADO : DANIELLE NUNES MARINHO

DECISÃO

AInstituição Financeira juntou cópia do termo de acordo firmado entre as partes, entretanto, aparentemente, nem todo

conteúdo está reproduzido no documento de fls. 189-190.

Assim, intimem-se as partes para trazerem cópia do inteiro teor do acordo para oportuna homologação, no prazo de 10 dias.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 25 de maio de 2015.

Desembargador SAMUEL MEIRABRASIL JR.

Relator

2- Agravo de Instrumento Nº 0001313-15.2015.8.08.0020

GUAÇUI - 1ª VARA

AGVTE G.W.R.

Advogado (a) ANDRE CHAMBELLASILVALOPES

Advogado (a) CYNTIAGRIPP

AGVDO R.L.D.O.R.

Advogado (a) LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001313-15.2015.8.08.0020

AGRAVANTE: GENILSON WELLYS RIBEIRO

AGRAVADA: RENATALOPES DE OLIVEIRARIBEIRO

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Ref. Pedido de Liminar

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento em que GENILSON WELLYS RIBEIRO pretende ver reformada a r. decisão a quo (fl. 238)

que, nos autos da ação de divórcio litigioso ajuizada por RENATALOPES DE OLIVEIRARIBEIRO, arbitrou alimentos provisórios para a agravada no importe de 2,5 salários mínimos.

Inicialmente, em juízo de admissibilidade recursal, mediante a análise do processo face as disposições contidas nos artigos 524 e 525 do CPC, verifico que o recorrente observou todos os requisitos formais para a admissibilidade do recurso.

Ultrapassada esta questão preliminar, passo a analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de

instrumento.

Assim, passo à análise do pedido de efeito suspensivo contido no presente recurso.

ALei n.º 9.139/95 ao introduzir o artigo 558 do Estatuto Processual Civil, estabeleceu dois parâmetros que devem nortear o

Relator para conceder (ou não) efeito suspensivo ao agravo.

O artigo acima citado estabelece como pressupostos para a concessão da medida o perigo de que resulte, para a parte

recorrente, lesão grave e de difícil reparação, bem como a relevância da fundamentação.

Estes dois pressupostos, pode-se dizer, correspondem, o primeiro, ao "periculum in mora", e o segundo, ao "fumus boni iuris". O fumus boni iuris, nada mais é, do que a plausibilidade, a possibilidade do direito invocado. Enquanto que o periculum in

mora, é a probabilidade de haver dano para uma das partes, até o julgamento final da futura ou atual ação principal.

Ressalto, que ao apreciar o preenchimento destes requisitos, o julgador não faz um exame aprofundado da relação jurídica

sub judice, eis que, como muito bem lançado pelo doutrinador Kazuo Watanabe, a cognição feita no plano vertical é sumária,

isto é superficial, de sorte que, a concessão ou não do efeito suspensivo não constitui um prognóstico daquilo que vai ser

decidido no processo principal.

Pois bem, alega o agravante em suas razões recursais (fls. 02/14) que seus recursos financeiros não suportariam arcar com tal obrigação imposta, na medida em que percebe mensalmente a quantia de R$2.471,41 (dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), bem como porque já está pagando o valor de um salário mínimo de pensão para os dois filhos do casal.

No entanto, após prévia análise dos autos, verifico em persecução sumária, inerente a esta fase processual, em que pese haja verossimilhança nas alegações do recorrente, não verifico o periculum in mora suficiente para a concessão do efeito

suspensivo pretendido.

Afinal, analisando as provas dos autos verifica-se que a agravada trabalhava junto à empresa de propriedade de ambos e, que devido à briga/separação do casal, seu acesso foi impedido pelo agravante, ficando impossibilitada, por ora, de prover seu

próprio sustento.

Nessa esteira, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo que se segue serve como instrumento capaz de trazer aos

autos maiores luzes, que certamente aclararão os fatos e o suposto direito constante nos autos, para que o processo de

tomada de decisão seja robustecido pelo contraditório e fundamentos que instruirão as informações.

Diante do exposto:

1. INDEFIRO, em cognição sumária, o pedido de efeito suspensivo, mediante a necessidade de se prestar da melhor forma

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