Página 428 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Julho de 2015

merece pronta resposta estatal, como também para evitar um mal maior. Posto isso, acolho a representação para decretar, em favor da ofendida e em face do ofensor ERLIVALDO AZEVEDO DOS SANTOS, as seguintes medidas de urgência contempladas no art. 22, III, a e b, da Lei 11.340/2006: - proibição de aproximação do agressor com a ofendida e seus familiares, no espaço de 200 (duzentos) metros, no mínimo, ou manter qualquer tipo de contato;- proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;Em caso de descumprimento das medidas ora determinadas, o agressor incidirá em crime de desobediência e ensejará na decretação imediata de sua prisão preventiva.Insta consignar que as medidas de segurança podem ser revistas a qualquer momento, assim como outras poderão ser aplicadas, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem (art. 22, § 1º).Para o cumprimento de tais medidas protetivas, DETERMINO que a presente decisão sirva como mandado judicial, a ser cumprido com moderação e cautelas de praxe, constando, ainda, a possibilidade de o oficial de justiça requisitar auxílio da força policial, independentemente de nova decisão, à Delegacia de Polícia Civil ou à Polícia Militar, além de autorizar os benefícios do art. 172, § 2º do CPC. Intimem-se a ofendida GLEICYNARA DE LOURDES SEREJO DOS SANTOS e o agressor ERLIVALDO AZEVEDO DOS SANTOS, dando-lhes ciência desta decisão, com a observância de que a aplicação destas medidas não impedirá eventual discussão, em ação própria, acerca da convivência e das conseqüências advindas de seu desfecho. Notifique-se o Ministério Público assim como a autoridade policial local. Oficie-se à polícia judiciária, requisitando a instauração e remessa a este juízo do competente inquérito policial respectivo, no prazo legal, sob pena de cessação dos efeitos das medidas protetivas acima decretadas, à inteligência do Enunciado nº. 12 do FONAVID. Cumprase. Icatu, 14 de julho de 2015. Welinne de Souza CoelhoJuíza de Direito Resp: 93817444320

Processo nº: 501-36.2011.8.10.0091- FAMI

Ação: Guarda

Requerente: Raimunda Sousa Diogo Alves Nascimento

Requeridos: Lidiana Nascimento Leitão, Raelson da Silva Sousa

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

A DOUTORA WELINNE DE SOUZA COELHO, JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ICATU, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. MANDA que se proceda à:

INTIMAÇÃO DE : RAELSON DA SILVA SOUSA, brasileiro, maranhense, endereço incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos do processo em epígrafe, adiante transcrita: Julgo PROCEDENTE o pedido, concedendo a guarda, em definitivo, do menor GABRIEL LEITÃO SOUSA a sua avó, RAIMUNDA SOUSA DIOGO ALVES NASCIMENTO nos termos do art. 33 da Lei nº 8.069/90, sem prejuízo de sua revogação a qualquer tempo. Expeça-se o competente termo de Guarda, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.069/90. Sem Custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais. Icatu, 01 de julho de 2015. Welinne de Souza Coelho - Juíza de Direito.

Icatu, 16 de julho de 2015.

Welinne de Souza Coelho

Juíza de Direito

Processo nº: 501-36.2011.8.10.0091- FAMI

Ação: Guarda

Requerente: Raimunda Sousa Diogo Alves Nascimento

Requeridos: Lidiana Nascimento Leitão, Raelson da Silva Sousa

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

A DOUTORA WELINNE DE SOUZA COELHO, JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ICATU, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. MANDA que se proceda à:

INTIMAÇÃO DE : LIDIANA NASCIMENTO LEITÃO, brasileira, maranhense, endereço incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos do processo em epígrafe, adiante transcrita: Julgo PROCEDENTE o pedido, concedendo a guarda, em definitivo, do menor GABRIEL LEITÃO SOUSA a sua avó, RAIMUNDA SOUSA DIOGO ALVES NASCIMENTO nos termos do art. 33 da Lei nº 8.069/90, sem prejuízo de sua revogação a qualquer tempo. Expeça-se o competente termo de Guarda, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.069/90. Sem Custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais. Icatu, 01 de julho de 2015. Welinne de Souza Coelho - Juíza de Direito.

Icatu, 16 de julho de 2015.

Welinne de Souza Coelho

Juíza de Direito

Processo nº: 1087-54.2003.8.10.0091

Ação de Nunciação de Obra Nova

Requerente: Municipio de Axixa

Advogado: Dr. Carlos Eduardo Lula, OAB/MA 7.066

Requerido: Othon Melo de Almeida

Advogado: Edno Pereira Marques, OAB/MA, nº 3.643

INTIMAÇÃO do (s) advogado (s) Dr. Carlos Eduardo Lula, OAB/MA 7.066 e Dr. Edno Pereira Marques, OAB/MA, nº 3.643, para tomarem conhecimento do teor da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe adiante transcrita: S E N T E N Ç ATratase de ação de nunciação de obra nova movida pelo Município de Axixá em face de Othon Melo de Almeida.Alega o autor que o réu está construindo um terraço em sua residência fora dos limites de seu domínio particular, o que resultou no bloqueio total da calçada, o que vem causando transtornos e dificuldades à população, uma vez que a obra está em desacordo com o Código de Postura do município, sem a devida regularização da obra junto à Prefeitura. Que o município embargou a obra de forma