Página 507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2015

citada, deixou fluir in albis o prazo para contestação. A inércia em controverter a lide fez com que perdesse a chance de obter um resultado diverso. Desta forma, não se afigura justo que permaneça a parte autora obrigada a pagar os alimentos outrora fixados em favor da parte demandada, quando ainda menor, diante da alteração da maioridade alcançada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado Vando de Aragão em face de S.S.D.A, de forma a exonerar a parte autora da pensão alimentícia em relação a parte ré, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte demandada em despesas processuais e honorários de sucumbência, ante a ausência de resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. - ADV: CLOVIS BEZERRA (OAB 271515/ SP)

Processo 3001581-26.2013.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - MARCELO DE ARRUDA - VISTOS... I. Fl. 98 - Eventual destituição dos patronos deverá ser comunicada ao juízo mediante petição subscrita por advogado, com capacidade postulatória para tanto. II. No mais, cumpra-se o determinado a fl. 96. Int. Itanhaem, 18 de junho de 2015. - ADV: RAUL FERNANDO MARCONDES (OAB 190314/SP), ELISANGELA CRISTINA DA SILVA MARCONDES (OAB 193846/SP), FRANCISCO HAKUJI SIOIA (OAB 90387/SP)

Processo 3001613-31.2013.8.26.0266 - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - MARIA DE LOURDES SOARES SILVA -Banco BGN S/A - VISTOS. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Defiro a expedição de mandado de levantamento dos valores depositados à fl. 87, em favor da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de estilo. - ADV: RENATA TONIZZA (OAB 142370/SP), ROSANA APARECIDA OCCHI (OAB 241356/SP), LUIZ ANTONIO TOLOMEI (OAB 33508/SP)

Processo 3002150-27.2013.8.26.0266 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Antonio Ferreira de Souza - BANCO TAU S/A - VISTOS ETC. Fls. 218/224: Os embargos de declaração, válido lembrar, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Vale dizer, não servem os embargos declaratórios para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. “Serve, isto sim, para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano” (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008). Dos argumentos trazidos, razão assiste à parte embargante. Com efeito, porquanto não realizada a juntada do acordo entabulado pelas partes em data pretérita (fls. 214/215), este Juízo proferiu sentença sem considerar os termos da avença (fls. 203/208). Assim, a toda evidência, prejudicada a imposição veiculada no veredito proferido. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e DOU-LHES provimento para HOMOLOGAR o acordo de fls.220/221, entabulado entre as partes, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC, em substituição aos termos da sentença proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas de estilo. - ADV: BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP), ROBERTA OLIVEIRA SCHUNCK (OAB 318167/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 3002292-31.2013.8.26.0266 - Procedimento Ordinário - Restabelecimento - Maria de Fatima Queiroz Campos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VISTOS PARA SENTENÇA HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito a desistência formulada à fl. 79. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de estilo. - ADV: ALVARO PERES MESSAS (OAB 131069/SP), IVETE QUEIROZ DIDI (OAB 254710/SP)

Processo 3003020-72.2013.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P. - W.R.M. - VISTOS PARA SENTENÇA. A parte requerente foi regularmente intimada para promover o andamento ao processo no prazo de 48 horas, sob pena de sua inércia ensejar a extinção do feito. Entrementes, quedou-se silente. Decorrido, portanto, o interregno assinalado, conforme certidão retro, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III do CPC. Fixo honorários em 60% da r. Tabela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de estilo. - ADV: FAICAL SALIBA (OAB 38615/SP)

Processo 3003261-46.2013.8.26.0266 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DURVALINO SANTANA DE OLIVEIRA - VISTOS... Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Atualize-se o cadastro de advogados. Cumprase fl. 38. Int. - ADV: ANA LUCIA FAVARETTO (OAB 99870/SP)

Processo 3004251-37.2013.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Iara Maria Jorge Paniquar Gatto - VISTOS ETC. Fls. 153/156: Embora tempestivos, os embargos de declaração não merecem conhecimento, uma vez que se prestam a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Vale dizer, não servem os embargos declaratórios para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. “Serve, isto sim, para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano” (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008). Verifica-se da peça apresentada não haver a parte embargante, em nenhum momento, relatado a ocorrência de quaisquer das hipóteses do aludido preceito. Os embargos apresentados, na realidade, revelam nítido interesse recursal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, porém NEGO-LHES provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas de estilo. - ADV: JOSE MARTINS (OAB 84314/SP), JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS (OAB 238661/SP), BRUNO COSTA XAVIER (OAB 299567/SP), RODRIGO ALVES SUNEGA (OAB 272196/SP)

Processo 3004497-33.2013.8.26.0266 - Procedimento Ordinário - Guarda - P.I.A. - W.R.G.S. - VISTOS PARA SENTENÇA HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito a desistência formulada à fl. 79/80. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC. Fixo honorários ao causídico indicado pelo convênio DPE/OAB em 70 % da respectiva tabela, em virtude do trabalho desenvolvido ao longo do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de estilo. - ADV: ADRIANA MARIA FRANÇOSO (OAB 187275/SP)

Processo 3005071-56.2013.8.26.0266 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - DANIEL MACHADO LOPES - JOSÉ CARLOS DE LIMA - VISTOS. Em face da inércia da parte requerente, ao não dar andamento ao feito que se encontra paralisado por prazo superior a 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III e § 1º do Código de Processo Civil. Anoto que a intimação dirigida ao seu endereço, visando instá-la a dar prosseguimento na ação, presume-se válida, nos termos do art. 238, § 1º, do Código de Processo Civil. Válida a intimação e persistindo a paralisação do feito, o caso é de extinção do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: JOAO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 89898/SP)

Processo 3005074-11.2013.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - JULIANA GONÇALVES DA SILVA - DILCE