Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Julho de 2015

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GOVERNADOR

Luiz Fernando de Souza

VIC E-GOVERNADOR

Francisco Dornelles

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Leonardo Espíndola

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Paulo Melo

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Claudia Uchôa Cavalcanti

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Júlio César Carmo Bueno

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

Marco Antonio Vaz Capute

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS

José Iran Peixoto Júnior

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA

José Mariano Beltrame

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Erir Ribeiro Costa Filho

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Felipe dos Santos Peixoto

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Ronaldo Jorge Brito de Alcantara

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Antonio José Vieira de Paiva Neto

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Gustavo Reis Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO

Bernardo Chim Rossi

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Carlos Roberto de Figueiredo Osório

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE

André Gustavo Pereira Corrêa da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Christino Aureo da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL,

ABASTECIMENTO E PESCA

José Luis Anchite

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

Arolde de Oliveira

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

Eva Doris Rosental

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Teresa Cristina Franco Cosentino

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Marco Antonio Neves Cabral

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Nilo Sergio Alves Felix

SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E

QUALIDADE DE VIDA

José Luiz Nanci

SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Cidinha Campos

SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA

Filipe de Almeida Pereira

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Lucia Lea Guimarães Tavares

PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO

www.governo.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ................................................................ 1

Atos do Poder Executivo ................................................................ ...

Gabinete do Governador ............................................................. ...

Governadoria do Estado ............................................................. ...

Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...

ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Casa Civil ................................................................................. 1

Governo .................................................................................. ...

Planejamento e Gestão ............................................................... 2

Fazenda ................................................................................... 3

Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços..................... 4

Obras....................................................................................... 4

Segurança................................................................................. 5

Administração Penitenciária .......................................................... 6

Saúde ...................................................................................... 8

Defesa Civil.............................................................................. 10

Educação................................................................................. 10

Ciência, Tecnologia e Inovação .................................................... 11

Habitação................................................................................. 12

Transportes .............................................................................. 12

Ambiente ................................................................................. 12

Agricultura e Pecuária ................................................................ 13

Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca ......................... ...

Trabalho e Renda...................................................................... ...

Cultura .................................................................................... 13

Assistência Social e Direitos Humanos .......................................... ...

Esporte, Lazer e Juventude......................................................... 13

Turismo ................................................................................... ...

Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida ............................... ...

Proteção e Defesa do Consumidor ............................................... 14

Prevenção a Dependência Química............................................... ...

Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 14

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 26

REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...

AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),

Parte I-JC — Junta Comercial,

Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,

Parte I-A — Ministério Público,

Parte I-B — Tribunal de Contas e

Parte IV - Municipalidades

circulam hoje em um só caderno

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 7047 DE 22 DE JULHO DE 2015

ALTERA A LEI Nº 2424, DE 22 DE AGOSTO DE 1995, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo da Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares ficam obrigados a servirem água filtrada, de forma gratuita, aos seus clientes.

Parágrafo Único - Será obrigatoriamente filtrada a água natural potável não mineral de que trata o caput deste artigo."Art. - Acrescente-se um artigo 1-A à Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, com a seguinte redação:

“Art. 1-A - Os estabelecimentos de que trata a presente lei ficam obrigados a afixarem cartazes informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.”

Art. 3º - Acrescente-se um artigo 2-A à Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, com a seguinte redação:

“Art. 2-A - Os estabelecimentos que descumprirem a presente lei estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).”

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 2786/14

Autoria do Deputado: Andre Ceciliano

Id: 1861897

OFÍCIO GG/PL Nº 105 RIO DE JANEIRO, 22 DE JULHO DE 2015

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 30 de junho de 2015, do Ofício nº 83- M, de 01 de julho de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 557 de 2011 de autoria dos Deputados Jânio Mendes e Luiz Martins que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS MENTAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado JORGE PICCIANI

DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 557/2011 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JANIO MENDES E LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS MENTAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que institui, no âmbito deste Estado, o programa de prevenção, diagnóstico e tratamento dos transtornos mentais.

A Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, inciso II, alínea d destinou a gestão da Administração Pública ao Poder Executivo. Como consequência, a competência para deflagrar iniciativas legislativas voltadas à referida função foi atribuída pelo texto constitucional ao Governador, privativamente.

Entretanto, por meio desta proposta, o Poder Legislativo desconsiderou a mencionada norma constitucional, eis que, ao pretender implantar o relevante programa, estabeleceu atribuições aos órgãos vinculados às Secretarias deste Estado.

Como consequência, pude verificar ainda que o art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que consagra expressamente o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes de Estado, não restou observado.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Id: 1861898

Secretaria de Estado da Casa Civil

SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO EXECUTIVO

PORTARIA SSCS/CC Nº 56 DE 21 DE JULHO DE 2015

INSTAURA PROCEDIMENTO E CRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS QUE TRATAM O § 3º DO ART. 4º DO DECRETO Nº 45.305/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

CONSIDERANDO, as normas regulamentares previstas no art. 4º do Decreto nº 45.305, de 03 de julho de 2015, c/c a Lei nº 7.019, de 11 de junho de 2015, e o que consta dos autos do processo administrativo nº E-12/002/1047/2015,

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para análise, levantamento, e expedição de relatório de reconhecimento das dívidas relativas ao período de 2012 a 2014, não inscritas em Restos a Pagar, para reconhecimento. Art. 2 º- Indicar os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições legais, constituir a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, proceder a Sindicância, no prazo de 30 (trinta dias): NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID Funcional nº 1906807-7;

GUILHERME JOSÉ OLIVEIRA LOMBARDI, ID Funcional nº 1906425-0;

MARCO ANTÔNIO DE ANDRADE, ID Funcional nº 428.4601-3.

Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2015

MARCELO GIGLIO

Subsecretário-Adjunto Executivo

Id: 1861293

SUBSECRETARIA MILITAR

DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO

DE 21.07.2015

PROCESSO Nº E-13/001/566/2015 - Desvinculação de Placa Especial - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.

Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.

Id: 1861300

DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO

DE 21.07.2015

PROCESSO Nº E-13/001/417/2015 - Atribuição de Placa Especial -MARINHA DO BRASIL - COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS. AUTORIZO , nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.

Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.

Id: 1861301

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

www.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96

DESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE

DE 21.07.2015

PROCESSO Nº E-12/004.188/2015 - Nos termos do art. , inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2015.

DESPACHO DO PREGOEIRO

DE 21.07.2015

PROCESSO Nº E-12/004.188/2015 - Nos termos do art. , inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002 ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 003/2015 à empresa PEREIRA & JUSTUS EIRELLI EPP, no valor total de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Id: 1861555

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

www.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96

DESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE

DE 21.07.2015

PROCESSO Nº E-12/004.525/2014 - Nos termos do art. , inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2015.

DESPACHO DO PREGOEIRO

DE 21.07.2015

PROCESSO Nº E-12/004.525/2014 - Nos termos do art. inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 001/2015, à empresa INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, no valor total de R$ 72.900,00 (setenta e dois mil e novecentos reais).

Id: 1861562

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

www.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96

DESPACHO DO CONSELHO DIRETOR

DE 07.07.2015

PROCESSO Nº E-12/004.348/2014 - CCR BARCAS - O Conselho Diretor, com base na manifestação da PGA de fls. 175/178, NEGA provimento à impugnação ao auto de infração apresentada pela concessionária.

Id: 1861318

AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE

PORTARIA AGENERSA Nº 430 DE 16 DE JULHO DE 2015

ALTERA A PORTARIA AGENERSA Nº 422/2015, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO.

O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - Excluir o servidor Bernardo Braga Otto Kloss, ID Funcional nº 43673600, do Grupo de Trabalho responsável pela fiscalização e regulação da CEDAE, designado pela Portaria AGENERSA nº 422, de 14 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Executivo de 16 de abril de 2015.

Art. 2º - Designar a servidora Josiane Perini Webber Thomaz, ID Funcional nº 44314787, em substituição à servidora Wladya Adriano Mattos, ID Funcional nº 43593976, para integrar o Grupo de Trabalho responsável pela fiscalização e regulação da CEDAE, designada pela Portaria AGENERSA nº 422, de 14 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Executivo de 16 de abril de 2015.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2015

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro-Presidente

Id: 1861236

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4643

DE 21 DE JULHO DE 2015

DESIGNA SERVIDORES PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E12/057/932/2015,