Página 28 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Julho de 2015

Depreende-se do disposto no § 2º do artigo 553 da Consolidação Normativa que os atos de transferência de imóveis em razão de incorporação serão objeto de registro. Além disso, o artigo 234 da Lei 6.404/76 destaca que a certidão passada pelo registro do comércio, acerca da incorporação, consiste em documento hábil para a averbação.

A incorporação põe termo à pessoa jurídica, sendo sucedida em todos os direitos e obrigações pela sociedade incorporadora, devendo a referida incorporação ser averbada no Registro de Imóveis. Já a incorporação de bens à sociedade, chamada de conferência, deverá ingressar na matrícula da incorporadora por registro, conforme estabelecido pelos artigos 98, § 2º e 234 da Lei 6.404/76.

Assim, deverá ser averbada a incorporação de sociedade e registrada a incorporação de bens da sociedade extinta.

No que tange aos emolumentos, verifica-se que, sendo ato de atribuição de Registro de Imóveis, a consulente deverá utilizar-se da Tabela 20.1 da Lei 6.370/2012 para compor os valores a serem cobrados quando o objeto do registro for a incorporação dos bens imóveis à matrícula da incorporadora.

Quando a hipótese for de incorporação total de uma empresa por outra, como envolve a transferência de capital social, ou seja, valores é hipótese de averbação com conteúdo econômico e a consulente deverá utilizar-se da Tabela 20.3 da Lei 6.370/2012.

Diante do exposto, oficie-se à consulente, com cópia desta decisão, para ciência.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

Rio de Janeiro,14 de julho de 2015.

ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO

Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça

id: 2216282

PROCESSO: 2015-078852

Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

ITATIAIA OFÍCIO ÚNICO

DECISÃO

O presente procedimento foi deflagrado por ofício encaminhado pelo Ofício Único do Município de Itatiaia informando suspeita de fraude na utilização dos selos de fiscalização UYK76274 e UYK76273, apostos em uma certidão de nascimento e uma certidão de óbito, ambas em nome de Leticia Melquiades da Silva, que teriam sido lavradas nas suas notas. A confirmação foi solicitada pelo CNIS - Cadastro nacional de Informações e Serviços, empresa contratada pela Seguradora Líder para prevenção de fraudes nos pedidos de pagamento de seguros DPVAT.

A Substituta Andrea Araújo Theophilo afirmou que o Serviço não expediu as certidões apresentadas, embora os selos apostos nas mesmas pertençam ao Ofício Único de Itatiaia. Informa que, de acordo com seus registros, ambos os selos mencionados foram utilizados para emissão de 2ª via de certidão de óbito de Luiz Antônio de Oliveira, ressaltando que tomou as devidas providências junto à Delegacia de Polícia. Documentos às fls.03/20.

O Juiz Dirigente do 5º NUR encaminhou o processo para esta Corregedoria para análise do cancelamento do selo, informando que não foi constatado envolvimento de funcionários do cartório (fl.23).

O Serviço de Selos se manifestou à fl.24 sugerindo o cancelamento do selo UYK76274.

Este é o relatório.

Conforme documento juntado à fl.14, o selo UYK76273 já foi cancelado por decisão desta Corregedoria nos autos do processo nº 2014-0106111, esse já arquivado.

Pelo que foi apurado, o selo UYK76274 foi utilizado em documento diverso do qual foi aposto originalmente, ensejando o seu cancelamento a fim de evitar a utilização indevida do documento.

Diante do exposto, acolho a sugestão apresentada no parecer de fl.24 do SELEX e determino o cancelamento do selo UYK76274 , pertencente ao Ofício Único da Comarca de Itatiaia, junto ao Sistema de Distribuição de Selos Cartorários, link “Do Selo ao Ato”. Publique-se. Após, devolvam-se os autos ao 5º NUR.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2015.

ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO

Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça