Página 1461 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Julho de 2015

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DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA INOCORRÊNCIA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ORDEM DENEGADA. Inocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento do rol de testemunhas, uma vez que este deve ser apresentado no momento da defesa prévia. Ademais, necessária a comprovação de efetivo prejuízo para o reconhecimento de nulidade, não sendo suficiente para a decretação de nulidade a mera arguição, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal . (TJSP. HC 663660720128260000 SP 0066366-07.2012.8.26.0000. Pub. 09/08/2012) Sendo assim, resta impossibilitada a oitiva de testemunhas não especificadas em rol devido pela defesa, inclusive no caso de informação genérica de oitiva de testemunhas a serem apresentadas no ato, tendo a defesa oportunidade de apresentar rol, mas mantendo-se inerte. Expedientes necessários. Após o cumprimento da presente decisão, ao MP quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva. Caruaru, 09 de junho de 2015. Moacir Ribeiro da Silva Júnior Juiz de Direito

D E C I S Ã O

(Manutenção da Prisão Preventiva) R. h.Trata-se de pedido de relaxamento de prisão em flagrante e liberdade provisória feito pela defesa do réu (fls. 104/114). Verifico que já existe nos autos decisão prolatada no dia 04/04/2015, decretando a prisão preventiva do acusado e decisão datada de 29/04/2015 negando pedido de liberdade oprovisória por ausência de fundamento inovador. Entendo que apesar do presente pleito ser de revogação de preventiva, possui os mesmos fundamentos de pleito anterior.Por tal motivo, pelos fundamentos da decisão de fl. 62/62v., indefiro o pedido de revogação de revogação de prisão preventiva. Intimações necessárias. Caruaru, 09 de julho de 2015. Moacir Ribeiro da Silva Júnior Juiz de Direito

Pel

Terceira Vara Criminal da Comarca de Caruaru

Juiz de Direito: Moacir Ribeiro da Silva Junior

Chefe de Secretaria: Euclides Cesar F. Andrade

Data: 23/07/2015

Nota de Foro - Expediente nº 2015.0924.004619

Autos 10146-58.2009.8.17.0480

Acusados (a): SOLANGE MARIA DE ANDRADE e ANTÔNIO CARLOS BEZERRA DE MELO

Pelo presente, ficam o (as) advogado (as) constituído (as) pelo (as) acusado (as) supra mencionados, os (a ) Bels (a). FERNANDO AUGUSTO FERNANDES, OAB/RJ nº 108.329 ou OAB/SP nº 271.947-S; ANDERSON BEZERRA LOPES, OAB/SP nº 274.537 e ANDRÉ HESPANHOL, OAB/RJ nº 109.35 , i ntimado (as) da seguinte decisão proferida às fls. 761/762 dos presentes autos: R. h. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Foi (ram) apresentada (s) defesa (s) em favor dos denunciados, a qual alega, em síntese, o seguinte: Trancamento da ação no que diz respeito ao delito do art. 288 do CPB pelo E. TJPE; Questiona a falta de tipificação de lavagem de dinheiro como premissa necessária ao delito do art. , VII da Lei 9.613/98; Abolitio criminis quanto ao tipo do art. , V da Lei 8.137/90; Prescrição virtual quanto ao delito do art. , I e II da Lei 8.137/90. Quanto ao delito do art. 288 do CPB, já houve o trancamento pelo E. TJPE em sede de HC, motivo pelo qual não resta qualquer discussão a este juízo. No que diz respeito ao delito do art. 4, V da Lei 8.137/90, que fora revogado pela Lei nº 12.529/11, verifico que apesar da revogação do tipo em específico, a conduta criminosa passou a ser prevista no inciso I do mesmo dispositivo, modificado pela mesma Lei indicada, recriminando, assim a conduta do revogado inciso V: Art. 4º Constitui crime contra a ordem econômica: I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011). V - provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento; Verifica-se que o tipo penal modificado do inciso I possui redação mais ampla que abrange o revogado tipo do inciso V, demonstrando que o legislador manteve o interesse na vedação da conduta, com efeitos criminais. Trata-se do princípio da continuidade normativo-típica. Vejamos o ensinamento de Rogério Greco e do STJ acerca do assunto: Não ocorrerá, portanto, a abolitio criminis , mas, sim, a permanência da conduta anteriormente incriminada, só que constando de outro tipo penal. A título de exemplo, podemos citar o que ocorreu com o revogado art. 12 da Lei nº 6,368/76, cujos elementos foram abrangidos pela atual figura típica constante do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Também podemos raciocinar com o revogado delito de atentado violento ao pudor, cujos elementos migraram para a nova figura típica do art. 213 do Código Penal, com redação que lhe foi conferida pela Lei nº 12.015/2009 1 . PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.760/2012. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. 1. A ação de conduzir veículo automotor, na via pública, estando [o motorista] com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas (art. 306 da Lei n. 9.503/1997, na redação dada pela Lei n. 11.705/2008) não foi descriminalizada pela alteração promovida pela Lei n. 12.760/2012. 2. A nova redação do tipo legal, ao se referir à condução de veículo automotor por pessoa com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, manteve a criminalização da conduta daquele que pratica o fato com concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, nos termos do § 1º, I, do art. 306 da Lei n. 9.503/1997. Precedentes. 3. O crime de que ora se trata é de perigo abstrato, o que dispensa a demonstração de potencialidade lesiva da conduta, razão pela qual se amolda ao tipo a condução de veículo automotor por pessoa em estado de embriaguez, aferida na forma indicada pelo referido art. 306, § 1º, I, da Lei n. 9.503/1997. 4. Trata-se da aplicação do princípio da continuidade normativo-típica, o que afasta a abolitio criminis reconhecida no acórdão recorrido. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1492642 RS 2014/0288065-4, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 02/06/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2015) Destarte, entendo que houve a migração da conduta proibida para o inciso I do art. da Lei 8.137, motivo pelo qual indefiro o pleito defensal, mantendo os autos em curso quanto aos fatos em questão . No que diz respeito à ausência de tipificação da lavagem de dinheiro como condição necessária ao reconhecimento do delito do art. , VII da Lei 9.613/98, muito embora hajam manifestações pretorianas em sentidos diversos, não entendo tratar-se de caso de absolvição sumária, constante do art. 397 do CPP 2 , motivo pelo qual trata-se de matéria de mérito que será discutida em sentença final de mérito nos autos. Por fim, quanto

Curso de Direito Penal: Parte geral. 15ª ed. Editora Impetus. Niterói/RJ. p. 112.

A rt. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).