Página 253 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Julho de 2015

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COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REVISÃO DA FATURA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DENTRO DA ESFERA DO RAZOÁVEL E DO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. . DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0608771-94.2014.8.04.0015, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso interposto.Sala das Sessões, em Manaus, 15 de julho de 2015.Paulo Fernando de Britto Feitoza. Sessão: 15 de julho de 2015.

Processo: 0203706-49.2014.8.04.0092 - Recurso Inominado, de 14ª Vara do Juizado Especial Cível.

Recorrente : LUCAS ANDRE SOUZA DE LIMA

Defensor : Felipe Figueiredo Serejo Mestrinho (7981/AM)

Recorrente : Maria do Perpetuo Socorro Nascimento de Souza Presidente: Paulo Fernando de Britto Feitoza. Relator: Paulo Fernando de Britto Feitoza. Revisor: Revisor do processo Não informado.

EMENTA: E M E N T A:RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DOS AUTORES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DESÍDIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. . DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0203706-49.2014.8.04.0092, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso interposto.Sala das Sessões, em Manaus, 15 de julho de 2015.. Sessão: 15 de julho de 2015.

Processo: 0602826-89.2014.8.04.0092 - Recurso Inominado, de 14ª Vara do Juizado Especial Cível.

Recorrente : Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado : Carlos Maximiano Mafra de Laet (809A/AM)

Advogado : Fernando César Lima Ferreira de Oliveira (843A/ AM)

Recorrida : ALANA LEIZIE MATTOS DE FIGUEIREDO

Advogado : Luis Alberto dos Santos Oliveira (8251/AM)

Presidente: Paulo Fernando de Britto Feitoza. Relator: Paulo Fernando de Britto Feitoza. Revisor: Revisor do processo Não informado.

EMENTA: EMENTA:RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA CONTRATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ADEQUADAS. COBRANÇA INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS ILEGAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DENTRO DA ESFERA DO RAZOÁVEL E DO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. . DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0602826-89.2014.8.04.0092, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em Manaus, 15 de julho de 2015.. Sessão: 15 de julho de 2015.

Processo: 0601716-55.2014.8.04.0092 - Recurso Inominado, de 14ª Vara do Juizado Especial Cível.

Recorrente : LINDOMAR CALDAS MELO

Advogada : Ildenice Ramos de Oliveira (7856/AM)

Recorrido : PATRI DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (PATRIMONIO)

Advogado : Keyth Yara Pontes Pina (3467/AM)

Advogado : Rennalt Lessa de Freitas (1722E/AM)

Advogado : Rennalt Lessa de Freitas (8020/AM)

Advogado : Ana Beatriz da Silva Oliveira (9372/AM)

Advogada : Sarah Serruya Assis (9515/AM)

Presidente: Paulo Fernando de Britto Feitoza. Relator: Paulo Fernando de Britto Feitoza. Revisor: Revisor do processo Não informado.

EMENTA: EMENTA:RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO DE PARTE DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 259, INCISO V, DO CPC. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR/RECORRENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95 INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. . DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0601716-55.2014.8.04.0092 , de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso interposto.Sala de Sessões do Fórum dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em Manaus, 15 de julho de 2015.Paulo Fernando de Britto Feitoza. Sessão: 15 de julho de 2015.

Processo: 0601673-21.2014.8.04.0092 - Recurso Inominado, de 14ª Vara do Juizado Especial Cível.

Recorrente : TIMOTEO MONTEIRO DE MELO

Advogado : Israel de Jesus Gonçalves (3051/AM)

Advogada : Beatriz de Araújo Lima (7706/AM)

Advogado : Aline Mikaela Garcia Gomes (9626/AM)

Recorrido : HSBC - Agência 3190

Advogado : Paulo Renato Ribeiro dos Santos (9644/AM)

Advogado : Felipe Gonzola Vieira Marques (995A/AM)

Presidente: Paulo Fernando de Britto Feitoza. Relator: Paulo Fernando de Britto Feitoza. Revisor: Revisor do processo Não informado.

EMENTA: E M E N T A:RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATO CANCELADO. FALTA DE PAGAMENTO DO SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM EFETUADOS OS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA INDICIÁRIA DA TESE EXPENDIDA PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Não obstante a lide versar acerca de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus da prova, incumbia ao autor, ora recorrente, comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, a fim de dar consistência à tese expendida na inicial, conforme preceitua o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu.In casu, não tendo o recorrente diligenciado em trazer prova hábil e convincente, referente aos pagamentos das parcelas do seguro contratado, não há verossimilhança nas suas alegações.Destarte, na ausência de prova mínima indiciária comprobatória das alegações do recorrente, a manutenção da sentença de improcedência proferida no juízo de primeiro grau é medida impositiva, nesta sede recursal.Sentença confirmada