Página 10 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Julho de 2015

AIA Nº : 24088-A

PROCeSSO Nº : DSuSt 1093/2013

ReLAtOR : RICARDO LuIZ SCheReR

ReCORReNte : ADeMIR DALFOVO

ReCORRIDO : BAtALhÃO De POLÍCIA MILItAR AMBIeNtAL (BPMA)

EMENTA

ReCuRSO ADMINIStRAtIVO. DeCISÃO DO BPMA. INFRA ÇÕeS CONtRA A FAuNA. ARt. 24 DO DeCRetO FeDeRAL Nº 6514/08. MuNICÍPIO De tAIÓ. PASSARIFORMeS. exeRCÍCIO DA AutOtuteLA ADMINIStRAtIVA. ReCuRSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Câmara Recursal do Conselho estadual do Meio Ambiente, por maioria negar o recurso, em razão do prazo de 30 dias se tratar de mera formalidade mediante declaração de voto divergente do Presidente, acompanhado pelos Conselheiros Saulo Vitorino, Rodrigo Walter, Cristiano Socas da Silva. Vencido o relator.

Florianópolis, 9 de julho de 2015.

jOÃO GABRIeL De ReZeNDe PIMeNtA

Presidente

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 153/13

AIA Nº : 15622-

PROCeSSO Nº : DSuSt 930/2013

ReLAtOR : SAuLO VItORINO

ReCORReNte : teRRAPLeNAGeM AS LtDA.

ReCORRIDO : BAtALhÃO De POLÍCIA MILItAR AMBIeNtAL (BPMA)

ReCORReNte : LuÍS heNRIQue FAGuNDeS

SOBRINhO

EMENTA

ReCuRSO ADMINIStRAtIVO. DeCISÃO DO BPMA. INFRA ÇÕeS CONtRA A FAuNA. ARt. 50 DO DeCRetO FeDeRAL Nº 6514/08. MuNICÍPIO De GASPAR. APLICAÇÃO De MAIS De uM DIPLOMA LeGAL. ReCuRSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Câmara Recursal do Conselho estadual do Meio Ambiente, por maioria negar o recurso, em razão não reconhecer aplicação do bis in idem ao caso concreto, mediante declaração de voto divergente do Presidente, acompanhado pelos Conselheiros Rodrigo Walter e Cristiano Socas da Silva. Vencidos o relator e o Conselheiro Ricardo Luiz Scherer.

Florianópolis, 9 de julho de 2015.

jOÃO GABRIeL De ReZeNDe PIMeNtA

Presidente

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 158/13

AIA Nº : 15621-

PROCeSSO Nº : DSuSt 935/2013

ReLAtOR : SAuLO VItORINO

ReCORReNte : teRRAPLANAGeM AS LtDA.

ReCORRIDO : BAtALhÃO De POLÍCIA MILItAR AMBIeNtAL (BPMA)

ReCORReNte : LuÍS heNRIQue FAGuNDeS

SOBRINhO

EMENTA

ReCuRSO ADMINIStRAtIVO. DeCISÃO DO BPMA. INFRA ÇÕeS CONtRA A FAuNA. ARt. 43 DO DeCRetO FeDeRAL Nº 6514/08. MuNICÍPIO De GASPAR. APLICAÇÃO De MAIS De uM DIPLOMA LeGAL. ReCuRSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Câmara Recursal do Conselho estadual do Meio Ambiente, por maioria negar o recurso, em razão não reconhecer aplicação do bis in idem ao caso concreto, mediante declaração de voto divergente do Presidente, acompanhado pelos Conselheiros Rodrigo Walter e Cristiano Socas da Silva. Vencidos o relator e o Conselheiro Ricardo Luiz Scherer.

Florianópolis, 9 de julho de 2015.

jOÃO GABRIeL De ReZeNDe PIMeNtA

Presidente

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 186/13

AIA Nº : 08852-A

PROCeSSO Nº : DSuSt 1205/2013

ReLAtOR : CRIStIANO SOCAS DA SILVA

ReCORReNte : RAuLINO BONAttI

ReCORRIDO : BAtALhÃO De POLÍCIA MILItAR AMBIeNtAL (BPMA)

EMENTA

ReCuRSO ADMINIStRAtIVO. DeCISÃO DO BPMA. INFRA ÇÕeS CONtRA A FLORA. ARtS. 70 e 72, INCISOS II, IV e VII DA LeI FeDeRAL Nº 9.605/98, ARtS. , INCISOS II, IV, VII e ARt. 25 do DeCRetO 3.179/99. MuNICÍPIO De LeBON RÉGIS. AutO De INFRAÇÃO AMBIeNtAL. PeNALIDADe De MuLtA. PReSCRIÇÃO QuINQueNAL. Aplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto Federal 20.910/32, por força do princípio da isonomia.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Câmara Recursal do Conselho estadual do Meio Ambiente, por unanimidade dar provimento ao recurso, reconhecer a prescrição, nos termos do Relatório e Voto do relator. Os Conselheiros Ricardo Luiz Scherer e Rodrigo Walter reconhecem a prescrição com fundamento no Decreto 6.514/08. Acompanharam o voto do relator, o Presidente e o Conselheiro Saulo Vitorino.

Florianópolis, 9 de julho de 2015.

jOÃO GABRIeL De ReZeNDe PIMeNtA

Presidente

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 290/13

AIA Nº : 19754-A

PROCeSSO Nº : PMSC 4991/2013

ReLAtOR : jOÃO GABRIeL De ReZeNDe

PIMeNtA

ReCORReNte : tARCÍSIO SChIMIDt

ReCORRIDO : BAtALhÃO De POLÍCIA MILItAR AMBIeNtAL (BPMA)

EMENTA

ReCuRSO ADMINIStRAtIVO. DeCISÃO DO BPMA. INFRAÇÕeS CONtRA A FAuNA. ARt. 24, § 3º, III, DO DeCRetO FeDeRAL Nº 6514/08. MuNICÍPIO De ÁGuAS MORNAS. 1. Guarda de animais da fauna silvestre já abatidos, sem a devida autorização. 2. Pena de multa simples. 3. Recurso administrativo não provido.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Câmara Recursal do Conselho estadual do Meio Ambiente, por unanimidade, não prover o recurso, nos termos do Relatório e Voto do relator.

Florianópolis, 9 de julho de 2015.

jOÃO GABRIeL De ReZeNDe PIMeNtA

Presidente

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 300/13

AIA Nº : 06235-A

PROCeSSO Nº : PMSC 4954/2013

ReLAtOR : SAuLO VItORINO

ReCORReNte : ILSON MONCZeVSKI

ReCORRIDO : BAtALhÃO De POLÍCIA MILItAR AMBIeNtAL (BPMA)

EMENTA

ReCuRSO ADMINIStRAtIVO. DeCISÃO DO BPMA. INFRA ÇÕeS CONtRA A FAuNA. ARt. 24, § 3º, III, DO DeCRetO FeDeRAL Nº 6514/08. MuNICÍPIO De RIO DO CAMPO. MANuteN ÇÃO eM CAtIVeIRO De eSPÉCIeS DAFAuNASILVeStRe SeM AutORIZAÇÃO. ReCuRSO ADMINIStRAtIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Câmara Recursal do Conselho estadual do Meio Ambiente, por unanimidade, não prover o recurso, nos termos do Relatório e Voto do relator.

Florianópolis, 9 de julho de 2015.

jOÃO GABRIeL De ReZeNDe PIMeNtA

Presidente

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 357/13

AIA Nº : 32839-A

PROCeSSO Nº : DSuSt 770/2013

ReLAtOR : SAuLO VItORINO

ReCORReNte : ADeLÍRIO jOSÉ DA SILVA

ReCORRIDO : BAtALhÃO De POLÍCIA MILItAR AMBIeNtAL (BPMA)

EMENTA

ReCuRSO ADMINIStRAtIVO. DeCISÃO DO BPMA. INFRAÇÕeS CONtRA A FAuNA. ARt. 24, § 3º, III, DO DeCRetO FeDeRAL Nº 6514/08. MuNICÍPIO De IMBuIA. MANuteNÇÃO eM CAtIVeIRO De eSPÉCIeS DA FAuNA SILVeStRe SeM AutORIZAÇÃO. ReDuÇÃO DA MuLtA eM 50%. PROVIMeNtO PARCIAL AO ReCuRSO.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Câmara Recursal do Conselho estadual do Meio Ambiente, por unanimidade prover parcialmente o recurso, nos termos do Relatório e Voto do relator.

Florianópolis, 9 de julho de 2015.

jOÃO GABRIeL De ReZeNDe PIMeNtA

Presidente

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 003/14

AIA Nº : 34053-A

PROCeSSO Nº : PMSC 109/2014

ReLAtOR : PeDRO De MeNeZeS NIeBuhR

ReCORReNte : jORGe FLOReS

ReCORRIDO : BAtALhÃO De POLÍCIA MILItAR AMBIeNtAL (BPMA)

EMENTA

ReCuRSO ADMINIStRAtIVO. DeCISÃO DO BPMA. INFRAÇÕeS CONtRA A FAuNA. ARt. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DO DeCRetO FeDeRAL Nº 6.514/08. MuNICÍPIO De LAGuNA. 1. Deixar de apresentar declaração de estoque referente ao período de defeso do camarão. 2. Pena de multa simples. 3. Recurso administrativo não provido.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Câmara Recursal do Conselho estadual do Meio Ambiente, por unanimidade, não prover o recurso, nos termos do Relatório e Voto do relator.

Florianópolis, 9 de julho de 2015.

jOÃO GABRIeL De ReZeNDe PIMeNtA

Presidente

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 069/14

AIA Nº : 24097-A

PROCeSSO Nº : PMSC 1342/2014

ReLAtOR : SAuLO VItORINO

ReCORReNte : eDeVALDO MARCeLINO De je

SuS

ReCORRIDO : BAtALhÃO De POLÍCIA MILItAR AMBIeNtAL (BPMA)

INteReSSADO : ROMuLO ADRIANO

EMENTA

ReCuRSO ADMINIStRAtIVO. DeCISÃO DO BPMA. INFRA