Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Maio de 2010

Trata-sede Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Sanderson Martins Ferreira, em face de ato do Presidente da Comissão de Concurso para Provimento do Cargo de Comissário de Justiça da Infância e Juventude com o intuito de participar na terceira fase do certame.

Reitero a determinação para que seja notificado o Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES), para compor a lide como litisconsorte passivo.

Informo ainda que deferi o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pelo Impetrante (fls.97).

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Luís, 23 de abril de 2010.

Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa

Relatora

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Primeira Câmara Cível

ACÓRDÃO Nº 90.773/2010

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2010.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 021021/2007 – PASTOS BONS / MA

APELANTES:José Moura e sua mulher, Joselio Moura e sua mulher.

ADVOGADO:Francisco Coelho de Sousa.

APELADO (A)(S):Raul Antonio Vanzan, Gessi Rodrigues Vanzan.

ADVOGADO (A)(S):Marcos Fábio Moreira dos Reis.

COMARCA:Pastos Bons.

RELATORA:DESª. RAIMUNDA SANTOS BEZERRA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVIL. PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DURANTE RECESSO FORENSE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DO “AR” NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO.

I – O prazo recursal no caso de intimação da decisão por “AR” conta-se da juntada do “AR” aos autos.

II – Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando, especificamente, a posse alegada; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção.

III – Recurso conhecido e não provido.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores, por unanimidade, REJEITARAM A PRELIMINAR e no mérito pelo IMPROVIMENTO DO SEGUNDO, nos termos do voto da Relatora.

DESª. RAIMUNDA SANTOS BEZERRA

RELATORA

ACÓRDÃO Nº 90.809/2010

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2010.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 29.929/2008 – SÃO LUÍS (MA)

1º APELANTE (S):Maria Leal Silva e outros.

ADVOGADO (A) (S):Luiz Henrique Falcão Teixeira e outros.

2º APELANTE:Estado do Maranhão.

PROCURADOR:Osmar Cavalcante Oliveira.

1º APELADO:Estado do Maranhão.

PROCURADOR:Osmar Cavalcante Oliveira.

2º APELADO (A)(S):Maria Leal Silva e outros.

ADVOGADO (A) (S):Luiz Henrique Falcão Teixeira e outros.

COMARCA:São Luís.

RELATORA:Desª. Raimunda Santos Bezerra

EMENTA

APELAÇÃO CÍVIL. ADMINISTRATIVO. RESÍDUOS SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I – Os servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo, não possuem direito à reposição dos resíduos de 11,98%,devido tão-somente aos servidores públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, por força do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal.

II – Pagamento das perdas salariais que efetivamente tenham sofrido, em decorrência da conversão do cruzeiro real para URV, no percentual que ficar apurado em liquidação de sentença por arbitramento, observadas as datas do efetivo pagamento constante da tabela oficial juntada aos autos.

III – Honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o art. 20, §§ 3º e do CPC.

IV – Recursos conhecidos, 1ª Apelação parcialmente provida e 2ª Apelação improvida.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores, por unanimidade, e de acordo com o parecer do Ministério Público, pelo PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO e pelo IMPROVIMENTO DO SEGUNDO, nos termos do voto da Relatora.

DESª. RAIMUNDA SANTOS BEZERRA

RELATORA

ACÓRDÃO Nº 90.810/2010

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL