Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2015

2015-0.107.256-7 JONAS SILVEIRA RESENDE

INDEFERIDO

INDEFERIDO O PEDIDO TENDO EM VISTA QUE O LANÇAMENTO ESTÁ CORRETO, DE ACORDO COM A LEI 15889/2013 E LEI 16098/2014.

2015-0.121.336-5 ANDREIZA MAIA SOUTO

INDEFERIDO

PEDIDO INDEFERIDO EM RAZÃO DE A DATA DE 30/03/2013 CONSTAR COMO TÉRMINO DE OBRA NA SLC NÚMERO 0.000.189-14.

2015-0.143.735-2 MRN PARTI E NEGO LTDA

INDEFERIDO

IDO INDEFERIDO PELO FATO DE HAVER APENAS UMA UNIDADE TRIBUTÁRIA QUE OCUPA OS DOIS LOTES ANTERIORMENTE ENGLOBADOS, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE DESDOBRO. IRRELEVANTE PARA O LANÇAMENTO O FATO DE OS IMÓVEIS ENGLOBADOS PERTENCEREM A PROPRIETÁRIOS DISTINTOS.

PROCESSOS DA UNIDADE SF/SUREM/DICI-2

2015-0.139.809-8 AILTON ALMEIDA DE OLIVEIRA

INDEFERIDO

SOLICITACAO INTEMPESTIVA. IPTU CORRETAMENTE LANCADO PARA O EXERCICIO DE 2015. LANCAMENTO MANTIDO. O REQUERENTE NAO APRESENTOU RAZOES OBJETIVAS PARA IMPUGNAR QUALQUER ELEMENTO DA NOTIFICACAO.

2015-0.162.127-7 CELSO HENRIQUE VALVERDE

DEFERIDO

ALTERE-SE A AREA DE TERRENO DO SQL 062.047.0080-4 PARA 83M2 E TESTADA PARA 3,95M PARA JUL/2015, EM CONCORDANCIA COM A MATRICULA 56.332-9 ORI. NAO HAVERA EMISSAO DE CARTELAS.

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO

ENDERECO: VIADUTO DO CHA 15

PROCESSOS DA UNIDADE SF/SUREM/DIESP

2010-0.095.698-5 IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

PARCIALMENTE DEFERIDO

A VISTA DAS INFORMACOES CONSTANTES DESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM ESPECIALA PROPOSTA DA SUBDIBISAO DE ISENCOES - SUBIS DE FLS 198 A 201, A QUAL ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR E QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE DECISAO, DEFERIDO PARCIALMENTE. SQL 184.058.0002-5- NADA TEMO A PROVIDENCIAR EM RELACAO AO CONTRIBUINTE184.058.0002-5 UMA VEZ QUE JA FOI ANALISADO ATRAVES DO PA 2010-0. 002.127-7 DE 2005 A 2011. SQL 051.087.0008-3 E 051.087.0007-5 - INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL NOS EXERCICIOS DE 2005 A 2014, UMA VEZ QUE A INTERESSADA NAO APRESENTOU TODAS OS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA COMPROVAR QUE FAZ JUS AO BENEFICIO. SQL 135.079.0038-5- INDEFIROO PEDIDO DE CONCESSAO DE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL PARA OS EXERCICIOS DE 2005 A 2007, UMA VEZQUE O CONTRIBUINTE NAO ESTAVA ATIVO NESTES EXERCICIOS. CONCEDIDA ISENCAO TOTAL DO IMPOSTO PREDIAL PARA OS EXERCICIOS DE 2008 A 2014. SQL 050.132.0079-2 - CONCEDIDA ISENCAO TOTAL DO IMPOSTO PREDIAL PARA OS EXERCICIOS DE 2005 A 2014. ESTENDIDO O BENEFICIO DE 2015, CONFORME TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCACAO (25/07/2015) SQL 165.167.0018-3 - CONCEDIDA ISENCAO TOTAL DO IMPOSTO PREDIAL PARAOS EXERCICIOS DE 2005 A 2014. SQL 112.283.0010-1 - CONCEDIDA ISE NCAO PARA AREA CONSTRUIDA DE 661,30M QUADRADOS (AREA CONSTRUIDA RELACIONADA AO CULTO E/OU ACESSORIA AOS RITUAIS) NOS EXERCICICIOSDE 2005 A 2014. MANTIDA A COBRANCA SOBRE A AREA CONSTRUIDA DE 2. 038,70 M QUADRADOS NO EXERCICIO DE 2005 E SOBRE A AREA CONSTRUIDA DE 2.728,70M QUADRADOS NOS EXERCICIOS DE 2006 A 2014, NAO UTILIZADA PELA ENTIDADE - ATIVIDADES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS. BASE LEGAL: ART 7 DA LEI 13.250/01, ALTERADO PELO ART 2 DA LEI 13.879/04 EART 10 DA LEI 14.125/05. PRAZO PARA RECURSO: 30 DIAS DA COMUNICAC AO DE DESPACHO.

2011-0.104.701-8 IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR

PARCIALMENTE DEFERIDO

O PRESENTE DESPACHO RE-RATIFICO O PUBLICADO EM 20.03.2013, PARA CONSTAR: INDEFIRO O PEDIDO PARA O EXERCICIO DE 2008, UMA VEZ QUE O CONTRATO DE LOCACAO TEVE INICIO DE VIGENCIA EM 30.10.2008, CONFORMEFLS. 04.DEFIRO A ISENCAO NA FORMA PARCIAL, EM VIRTUDE DE USO COM UM TEMPLO/RESIDENCIA, NA PROPORCAO DE 98,40/309,00 CORRESPONDENTE AS AREAS UTILIZADAS, O QUE IMPLICA NA APLICACAO DO FATOR ESPECIAL 0,6815 (DESCONTO DE 31,85%)". BASE LEGAL: ISENCAO - LEI 13.250/01 COM ALTERACOES DA LEI 13.879/04; RE-RATIFICACAO - ARTIGO 48 A DALEI 14.141 DE 27.03.2006 COM A REDACAO ADOTADA PELO ART 1 DA LEI 14.614 DE 07.12.2007.

2014-0.360.291-0 PLB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES

INDEFERIDO

A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMACOES CONSTANTES DOS AUTOS, EM ESPECIAL O PARECER DA SUBDIVISAO DE ISENCOES - SUBIS AS FLS 18/21, QUEACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR: CONHECO DO RECURSO, PARA NO MERITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS APRESENTADOS NO RE CURSO NAO POSSIBITAM A ALTERACAO DA DECISAO ANTERIOR. BASE LEGAL: ART 36 E 34 DO CTN E ARTIGOS 3 E 4 DA LEI 11.154. O PRESENTE DESPACHO ENCERRS A INSTANCIA ADMINISTRATIVA

2015-0.103.766-4 HORIZON 106 SERIDO EMPREENDIMENTOS IMOBIL. LTDA

INDEFERIDO

A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMACOES CONSTANTES DOS AUTOS, EM ESPECIAL O PARECER DA SUBDIVISAO DE ISENCOES - SUBIS AS FLS 25/27, QUEACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR: CONHECO DO RECURSO, PARA NO MERITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS APRESENTADOS NO RE CURSO NAO POSSIBITAM A ALTERACAO DA DECISAO ANTERIOR. BASE LEGAL: ART 36 E 34 DO CTN E ARTIGOS 3 E 4 DA LEI 11.154. O PRESENTE DESPACHO ENCERRS A INSTANCIA ADMINISTRATIVA

2015-0.177.928-8 SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA SOBED

DEFERIDO

CONHECO O RECURSO POR SER TEMPESTIVO, FORMALIZADO POR PESSOA CAPAZE VERSANDO SOBRE O CONTEUDO DO INDEFERIMENTO PARA, NO MERITO, DAR -LHE PROVIMENTO, UMA VEZ QUE A REAVLIACAO DAS INFORMACOES CULMINOUCOM O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EXERCICIDA PELA ENTIDADE COMO CULTURAL, COM O QUE FICA CONCEDIDA A ISENCAO SOBRE A INCIDENCIA DE ISS SOBRE OS SERVICOS PRESTADOS PELA ENTIDADE, TAO SOMENTE QUANTO AQUELES DIRETAMENTE RELACIONADOS COM OS OBJETIVOS INSTITUCIONAISDA REQUERENTE, VOLTADOS AS ATIVIDADES CULTURAIS, NOS EXERCICIOS D E 2003 A 2006. SALIENTE-SE QUE O BENEFICIO NAO DISPENSA A RECORRENTE DA ATRIBUICAO LEGAL DE, NA CONDICAO DE FONTE PAGADORA, EFETUAR A RETENCAO E O RECOLHIMENTO DO ISS RELATIVOS A SERVICOS TOMADOS A TERCEIROS, DE ACORDO COM O ART 9 PARÁGRAFO 1 DO CÓDIGO TRIBUTARIONACIONAL. BASE LEGAL: ART 61, INCISO III DA LEI 6.989/66, COM A R EDACAO DA LEI 7410/69

PROCESSOS DA UNIDADE SF/SUREM/SUBIT

2015-0.160.496-8 GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA

DEFERIDO

DEFIRO O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ITBI-IV INCIDENTE NA AQUISICAO IMOBILIARIA REFERENTE AO APARTAMENTO N 74 E VAGA DE GARAGEM INDETERMINADA, SITUADOS NA RUA FRANKLIN DO AMARAL, 1051, CADASTRADOS NESTA MUNICIPALIDADE PELO SQL 305.131.0170-2, RECOLHIDOS PELAS GUIAS DE NS 53.006.653-1 E 53.052.833-9 SATISFAZEM PLENAMENTE O CREDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE. BASE LEGAL: ART. 150 DA LEI 5172/66 (CTN), ART. 7, I, DO DECRETO 31.134/92, LEI 11.154/91 E DECRETO 55.196/14.

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 2014-0.151.693-5

Recorrente: ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE ENSAIOS NAO DESTRUTIVOS - ABENDI

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.682.557-1, ISS/ AII 6.682.558-0, ISS/AII 6.682.559-8, ISS/AII 6.682.561-0, ISS/ AII 6.682.562-8, ISS/AII 6.682.567-9, ISS/AII 6.682.568-7, ISS/ AII 6.682.569-5, ISS/AII 6.682.570-9, ISS/AII 6.682.571-7, ISS/ AII 6.682.574-1, ISS/AII 6.682.580-6, ISS/AII 6.682.583-0, ISS/ AII 6.682.585-7, ISS/AII 6.682.586-5, ISS/AII 6.682.587-3, ISS/ AII 6.682.588-1, ISS/AII 6.682.589-0, ISS/AII 6.682.590-3 e ISS/ AII 6.682.591-1.

EMENTA: Recurso Ordinário 2014-0.151.693-5

ISS. EX. 2008 A 2011. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DO ART. 35, DA LEI 14.107/2005. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E VÍCIO NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENTES TODOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2014-0.151.693-5

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Ana Aparecida Sampaio Manzutti (Vice-Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira Luciana Xerfan Maranhão de Mello (Presidente), pelo Conselheiro Marcos Minichillo de Araújo, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Murilo Galeote e pela Conselheira Simone Costa Chagas.

Resumo do julgamento:

ISS/AII 6.682.557-1: Manter

ISS/AII 6.682.558-0: Manter

ISS/AII 6.682.559-8: Manter

ISS/AII 6.682.561-0: Manter

ISS/AII 6.682.562-8: Manter

ISS/AII 6.682.567-9: Manter

ISS/AII 6.682.568-7: Manter

ISS/AII 6.682.569-5: Manter

ISS/AII 6.682.570-9: Manter

ISS/AII 6.682.571-7: Manter

ISS/AII 6.682.574-1: Manter

ISS/AII 6.682.580-6: Manter

ISS/AII 6.682.583-0: Manter

ISS/AII 6.682.585-7: Manter

ISS/AII 6.682.586-5: Manter

ISS/AII 6.682.587-3: Manter

ISS/AII 6.682.588-1: Manter

ISS/AII 6.682.589-0: Manter

ISS/AII 6.682.590-3: Manter

ISS/AII 6.682.591-1: Manter

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado (s) Dr (a) Eduardo Cantelli Rocca (OAB 237.805) Subseção (SP); Dr (a) Pedro Capelossi (OAB 288.044) Subseção (SP).

Recurso Ordinário 2014-0.223.257-4

Recorrente: BRIGADEIRO GALVAO EMPREEND. IMOBILIARIOS SPE LTDA

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.684.900-4, ISS/AII 6.684.901-2 e ISS/AII 6.684.902-0.

EMENTA: Recurso Ordinário 2014-0.223.257-4

ISS. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI. Quitação dos débitos. Extinção do crédito tributário. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2014-0.223.257-4

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Murilo Galeote (Relator), subscrito pela Conselheira Luciana Xerfan Maranhão de Mello (Presidente), pelo Conselheiro Marcos Minichillo de Araújo, pela Conselheira Ana Aparecida Sampaio Manzutti (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa e pela Conselheira Simone Costa Chagas.

Resumo do julgamento:

ISS/AII 6.684.900-4: Manter

ISS/AII 6.684.901-2: Manter

ISS/AII 6.684.902-0: Manter

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado (s) Dr (a) Rodrigo Antonio Dias (OAB 174.787) Subseção (SP); Dr (a) Bruno Sales da Silva (OAB 222.813) Subseção (SP); Dr (a) Fernanda Gonçalves de Menezes (OAB 174.869) Subseção (SP).

Recurso Ordinário 2014-0.007.340-1

Recorrente: SYLLAS TOZZINI (repres por HELOISA H B CONCEIÇÃO)

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 080.025.0072-5 EXERCÍCIO 2013 NL 01.

EMENTA: Recurso Ordinário 2014-0.007.340-1

IPTU. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI. Homologação da desistência conforme art. 3º da Lei 16.097/2014 e art. 29 da portaria SF 27/2014.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2014-0.007.340-1

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Simone Costa Chagas (Relatora), subscrito pela Conselheira Luciana Xerfan Maranhão de Mello (Presidente), pelo Conselheiro Marcos Minichillo de Araújo, pela Conselheira Ana Aparecida Sampaio Manzutti (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa e pelo Conselheiro Murilo Galeote.

Resumo do julgamento:

IPTU/NL SQL 080.025.0072-5 EXERCÍCIO 2013 NL 01:

Manter

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 2014-0.343.623-8

Recorrente: CYRELA MAC MONTEREY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.687.040-2 e ISS/ AII 6.687.046-1.

EMENTA: Recurso Ordinário 2014-0.343.623-8

ISS. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI. Homologação da desistência conforme art. 3º da Lei 16.097/2014 e art. 29 da portaria SF 27/2014. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2014-0.343.623-8

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Simone Costa Chagas (Relatora), subscrito pela Conselheira Luciana Xerfan Maranhão de Mello (Presidente), pelo Conselheiro Marcos Minichillo de Araújo, pela Conselheira Ana Aparecida Sampaio Manzutti (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa e pelo Conselheiro Murilo Galeote.

Resumo do julgamento:

ISS/AII 6.687.040-2: Manter

ISS/AII 6.687.046-1: Manter

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado (s) Dr (a) Nelson Calixto Valera (OAB 324.459) Subseção (SP); Dr (a) Rodrigo Antonio Dias (OAB 174.787) Subseção (SP); Dr (a) Fernanda Gonçalves de Menezes (OAB 174.869) Subseção (SP).

Recurso Ordinário 2014-0.340.526-0

Recorrente: CARLOS MOUTINHO TINOCO (PROC.: SUELI M. TINOCO MORI)

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 149.037.0000-2 EXERCÍCIO 2014 NL 01 .

EMENTA: Recurso Ordinário 2014-0.340.526-0

IPTU. Ausência de lançamento. Pedido de indenização por suposta desapropriação. Não ativação da competência do CMT. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2014-0.340.526-0

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Murilo Galeote (Relator), subscrito pela Conselheira Luciana Xerfan Maranhão de Mello (Presidente), pelo Conselheiro Marcos Minichillo de Araújo, pela Conselheira Ana Aparecida Sampaio Manzutti (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa e pela Conselheira Simone Costa Chagas.

Resumo do julgamento:

IPTU/NL SQL 149.037.0000-2 EXERCÍCIO 2014 NL 01 :

Manter

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 2014-0.260.015-8

Recorrente: INSTITUTO CEMA DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.680.578-3, ISS/ AII 6.680.579-1, ISS/AII 6.680.580-5, ISS/AII 6.680.581-3, ISS/ AII 6.680.582-1, ISS/AII 6.680.583-0, ISS/AII 6.680.584-8, ISS/ AII 6.680.586-4, ISS/AII 6.680.590-2, ISS/AII 6.680.592-9, ISS/ AII 6.680.594-5, ISS/AII 6.680.595-3, ISS/AII 6.680.596-1, ISS/AII

6.680.597-0 e ISS/AII 6.680.599-6.

EMENTA: Recurso Ordinário 2014-0.260.015-8

ISS. Exercícios de 2008 a 2012. Conhecimento Parcial. Revisão de mérito de pedido de imunidade escapa da competência do CMT. Artigo 79 da Lei 14.107/2005. Precedentes. Na parte conhecida afastou-se a alegação de nulidade dos Autos de Infração. Relatório Circunstanciado devidamente anexado. Afastada alegação de decadência, uma vez que somente incide a regra do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN quando houver recolhimento parcial. Fato não comprovado. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2014-0.260.015-8

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Murilo Galeote (Relator), subscrito pelos Conselheiros Luciana Xerfan Maranhão de Mello (Presidente), Marcos Minichillo de Araújo, Marcio Cesar Costa, Anselmo Zilet Abreu e Demes Britto. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Marcos Minichillo de Araújo, que foi acompanhada parcialmente, na questão do conhecimento, pelo Conselheiro Márcio Cesar Costa.

Presente à sessão de julgamento o Representante Fiscal Carlos Alberto da Cunha Almendra Júnior.

Resumo do julgamento:

ISS/AII 6.680.578-3: Manter

ISS/AII 6.680.579-1: Manter

ISS/AII 6.680.580-5: Manter

ISS/AII 6.680.581-3: Manter

ISS/AII 6.680.582-1: Manter

ISS/AII 6.680.583-0: Manter

ISS/AII 6.680.584-8: Manter

ISS/AII 6.680.586-4: Manter

ISS/AII 6.680.590-2: Manter

ISS/AII 6.680.592-9: Manter

ISS/AII 6.680.594-5: Manter

ISS/AII 6.680.595-3: Manter

ISS/AII 6.680.596-1: Manter

ISS/AII 6.680.597-0: Manter

ISS/AII 6.680.599-6: Manter

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado (s) Dr (a) Josenir Teixeira (OAB 125.253) Subseção (SP).

Recurso Ordinário 2014-0.346.875-0

Recorrente: VANESSA CIRINO DE OLIVEIRA

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 085.589.0091-4 EXERCÍCIO 2014 NL 01 .

EMENTA: Recurso Ordinário 2014-0.346.875-0

IPTU 2014. NL. 01. FALTA DE LEGIMITIDADE DO REQUERENTE. NÃO CONSTA COMO PROPRIETÁRIO NA CERTIDÃO DE MATRÍCULA, NEM COMPROVOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2014-0.346.875-0

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Murilo Galeote (Relator), subscrito pela Conselheira Luciana Xerfan Maranhão de Mello (Presidente), pelo Conselheiro Marcos Minichillo de Araújo, pelo Conselheiro Anselmo Zilet Abreu, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa e pelo Conselheiro Demes Britto. Presente o Representante Fiscal Carlos Alberto da Cunha Almendra Junior.

Resumo do julgamento:

IPTU/NL SQL 085.589.0091-4 EXERCÍCIO 2014 NL 01 :

Manter

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 2011-0.108.375-8

Recorrente: TINER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 162.001.0001-1 EXERCÍCIO 2007 NL 02, IPTU/NL SQL 162.001.0001-1 EXERCÍCIO 2008 NL 02, IPTU/NL SQL 162.001.0001-1 EXERCÍCIO 2009 NL 02 e IPTU/NL SQL 162.001.0001-1 EXERCÍCIO 2010 NL 02.

EMENTA: Recurso Ordinário 2011-0.108.375-8

IPTU - EXERCICIOS DE 2007 A 2010 - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO ACARRETA NULIDADE - RECURSO ORDINÁRIO QUE DEVOLVE INTEGRALMENTE A MATÉRIA AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - PEDIDO DO CONTRIBUINTE PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DEMOLIDA DO CÁLCULO DO IMPOSTO COM FUNDAMENTO EM FOTOS ÁREAS - FOTOS APRESENTADAS PELA MUNICIPALIDADE DEMONSTRANDO NÃO HAVER DEMOLIÇÃO NO PERÍODO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE - VALORAÇÃO DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A REAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE DEMOLIÇÃO EXPEDIDO EM 2011 FORMALIZANDO A ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE - OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL INICIADAS EM 2009 SEGUNDO ARTs RELATIVAS AO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2011-0.108.375-8

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos, por unanimidade dos presentes, pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora Carolina Romanini Miguel, subscrito pelos Conselheiros Sheila Cristina Tâmbara Giannasi (Presidente), Jefferson Eduardo Vasconcelos Santos (Vice-Presidente), Marcelo Guaritá Borges Bento, Débora Grubba Lopes e José Antonio Baliero Lima. Presente na sessão de julgamento o Representante Fiscal. Realizaram sustentação oral o Patrono da Recorrente, Dr. Fabiano Marcos da Silva (OAB-SP 243.213), e o Representante Fiscal Marcus Rogério Oliveira dos Santos.

Resumo do julgamento:

IPTU/NL SQL 162.001.0001-1 EXERCÍCIO 2007 NL 02: Manter IPTU/NL SQL 162.001.0001-1 EXERCÍCIO 2008 NL 02: Manter IPTU/NL SQL 162.001.0001-1 EXERCÍCIO 2009 NL 02: Manter IPTU/NL SQL 162.001.0001-1 EXERCÍCIO 2010 NL 02: Manter INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado (s) Dr (a) Ulisses Penachio (OAB 174.064) Subseção (SP).

Recurso Ordinário 2012-0.301.937-4

Recorrente: VOITEL LTDA

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.590.551-2, ISS/ AII 6.615.209-7, ISS/AII 6.615.210-0, ISS/AII 6.640.917-9, ISS/ AII 6.640.918-7, ISS/AII 6.640.919-5, ISS/AII 6.640.920-9 e ISS/ AII 6.640.921-7.

EMENTA: Recurso Ordinário 2012-0.301.937-4

ISS - 2005 A 2009 - SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - NÃO OCORREU A DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 173 COMBINADO COM O 150, AMBOS DO CTN - RECORRENTE NÃO DISPONIBILIZA, NO CASO DOS SERVIÇOS AUTUADOS, A INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÃO - O SERVIÇO AUTUADO ESTÁ PREVISTO NAS LISTAS DE SERVIÇO DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 E DA LEI MUNICIPAL 13.701/03 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2012-0.301.937-4

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos, por maioria qualificada pelo voto da Presidente (4X3), pelo CONHECIMENTO do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Conselheiro Relator Jefferson Eduardo Vasconcelos Santos (Vice-Presidente) subscrito pelas Conselheiras Sheila Cristina Tâmbara Giannasi (Presidente) e Débora Grubba Lopes. Apresentou Voto Divergente a Conselheira Carolina Romanini Miguel, subscrito pelos Conselheiros Marcelo Guaritá Borges Bento e José Antonio Baliero Lima. Realizaram sustentação oral o Patrono da Recorrente, Dr. Marcelo Knoepfelmacher (OAB-SP 169.050), e o Representante Fiscal Marcus Rogério Oliveira dos Santos.

Resumo do julgamento:

ISS/AII 6.590.551-2: Manter

ISS/AII 6.615.209-7: Manter

ISS/AII 6.615.210-0: Manter

ISS/AII 6.640.917-9: Manter

ISS/AII 6.640.918-7: Manter

ISS/AII 6.640.919-5: Manter

ISS/AII 6.640.920-9: Manter

ISS/AII 6.640.921-7: Manter

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado (s) Dr (a) Marcelo Knoepfelmacher (OAB 169.050) Subseção (SP).

Recurso Ordinário 2014-0.049.125-4

Recorrente: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.640.792-3, ISS/ AII 6.640.800-8, ISS/AII 6.640.801-6, ISS/AII 6.640.802-4, ISS/ AII 6.640.803-2, ISS/AII 6.640.804-0, ISS/AII 6.640.806-7, ISS/ AII 6.640.808-3, ISS/AII 6.661.261-6, ISS/AII 6.661.262-4, ISS/ AII 6.661.263-2, ISS/AII 6.661.264-0, ISS/AII 6.667.730-0, ISS/ AII 6.667.731-9, ISS/AII 6.667.732-7, ISS/AII 6.667.733-5, ISS/ AII 6.667.735-1, ISS/AII 6.667.736-0, ISS/AII 6.667.737-8, ISS/AII

6.667.738-6, ISS/AII 6.667.787-4 e ISS/AII 6.667.797-1.

EMENTA: Recurso Ordinário 2014-0.049.125-4