Página 1918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2015

Contadoria Judicial a fim de que refaçam os cálculos determinados à fl. 144, conforme os ditames da sentença de fls. 09/11, observando-se que na referida decisão ficou consignada obrigação alimentar alternativa sobre o patamar de um salário mínimo em prol de cada um dos autores, ora exequentes. Assim, em resposta a consulta de fls. 173, o cálculo da Contadoria Judicial deverá: a) observar que os exequentes, consoante petição inicial (fls. 02/05), optaram por propor a presente ação de execução baseando-se a cobrança nos valores dos salários mínimos à época de cada inadimplemento (fl. 03), portanto, essa deve ser à base de cálculo da execução a ser levada em consideração pelo Contador; b) o cálculo também deverá ser efetuado tendo como termo inicial a data da citação na ação de reconhecimento de paternidade cumulada com pedido de alimentos, a saber, o mês de fevereiro de 2008, conforme já explicitado à fl. 144, primeira parte do terceiro parágrafo; c) observar o valor bloqueado à fl. 128. Com a resposta, dê-se ciência às partes e, após, voltem conclusos. Int. - ADV: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (OAB 295489/ SP), ALESSANDRO PEDROSO ABDO (OAB 165881/SP)

Processo 0000718-31.2011.8.26.0157 (157.01.2011.000718) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.P.S. e outro - G.S.S. - Fls. 62/63 - Defiro como requerido. Nada mais, sendo requerido, em 05 dias, tornem ao arquivo. Int.. - ADV: WANDERLEI SOARES DE JESUS (OAB 188014/SP), ANA PAULA MOREIRA CAMPANA (OAB 140308/SP)

Processo 0001653-32.2015.8.26.0157 - Procedimento Ordinário - Guarda - L.C.T. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Por ora, não há provas da verossimilhança da alegação do autor, razão pela qual indefiro o pedido de tutela antecipada, pois ausentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC. No mais, cite-se a ré para contestar a ação no prazo legal. Intime-se. - ADV: LETICIA SOARES DE ARAUJO DIAS (OAB 276432/SP)

Processo 0001662-91.2015.8.26.0157 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -FORMILINTER INDUSTRIA DE CELULOSE LTDA - ELZA HELENA DA SILVA - Fls. 129-verso - Ante a informação que a residência ainda encontra-se ocupada pela ré, defiro o desentranhamento como requerido a fls. 125/126 para integral cumprimento ao determinado a fls. 110. Int.. - ADV: ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), BASILIO OLEINIK FILHO (OAB 135100/SP), ALESSANDRO HENRIQUE FRAMIL (OAB 230499/SP)

Processo 0002300-27.2015.8.26.0157 - Procedimento Ordinário - Restabelecimento - MARIA DAS GRAÇAS SANTANA DA SILVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS - Vistos. 1 - ) Aprovo os quesitos formulados pela parte autora às fls. 09/10 e pela autarquia-ré às fls.111/114. 2 - ) Ante o determinado a fls.84, segundo paragráfo, solicite designação de perícia, via e-mail, anexando cópia da inicial, ao setor da Diretoria Técnica de Serviço de Apoio Administrativo às Áreas de Psiquiatria e Perícias Médico-Acidentárias - Fórum da Comarca de Santos (santosdiretoriatécnica@tjsp.jus.br ou avicta@tjsp.jus.br). 3 - ) Cobre- se a devolução do mandado expedido a fls. 122/123 independentemente de cumprimento. Int. - ADV: MELISSA AUGUSTO DE A. ARARIPE (OAB 14791/CE), LEONARDO VAZ (OAB 190255/SP), THIAGO QUEIROZ (OAB 197979/SP)

Processo 0002399-31.2014.8.26.0157 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - FERNANDA MARIA DA SILVA REIS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROS SOCILA -INSS - Fls. 127/130 - Ante o determinado a fls. 124, comuniquese ao perito Dr. Ronaldo Jorge da destituição, ficando prejudicada a perícia designada, cobre-se a devolução do mandado independentemente de cumprimento. No mais, reitere-se o e-mail de fls. 125. Int.. - ADV: THIAGO QUEIROZ (OAB 197979/SP), MELISSA AUGUSTO DE A. ARARIPE (OAB 14791/CE), RAFAEL DE FARIA ANTEZANA (OAB 188294/SP)

Processo 0003400-17.2015.8.26.0157 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - JARBAS SILVINO DA SILVA - Fls. 57/59 - Tratando-se de Ação Acidentária, reconsidero o despacho de fls.39, e destituo o perito nomeado, comunicando-o e solicite designação de perícia, via e-mail, anexando cópia da inicial, ao setor da Diretória Técnica de Serviço de Apoio Adm.às áreas de psiquiatria e perícias médico-acidentárias - Forum da Comarca de Santos.(santosdiretoriatécnica@tjsp. Jus.br ou avictal@tjsp.Jus.br). Cobre-se a devolução do mandado de fls.54/55, independentemente de cumprimento. Fls. 60/68 - Mantenho a decisão atacada. Anote-se. Int. - ADV: LEONARDO VAZ (OAB 190255/SP), THIAGO QUEIROZ (OAB 197979/SP)

Processo 0004927-04.2015.8.26.0157 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - JAIR RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos etc. 1 - ) Compulsando-se os autos, especialmente o documento de fls. 40, observa-se que não houve recusa da ré em custear o tratamento do autor. No referido documento a ré apenas menciona que o pedido de transplante de medula óssea autólogo está no aguardo do envio da documentação para o credenciamento do Hospital Inglês Ltda. (local do transplante). Levando-se em conta a data do documento de fls. 40 - 08 de julho de 2015 -, é possível que tal credenciamento já tenha sido realizado e o procedimento postulado pelo autor tenha sido, inclusive, já autorizado pela ré. Assim sendo, antes de apreciar o pedido de tutela antecipada e a fim de aferir a necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, traga o autor aos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento, atualizado, demonstrando expressa recusa da ré em custear o tratamento. 2 - ) CITE-SE a (o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida (o) do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. 3 - ) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THIAGO BELLEGARDE PATTI DE SOUZA VARELLA (OAB 165732/SP)

Processo 0006382-38.2014.8.26.0157 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - LUANA ALBENIZ DA CRUZ - MULHER DE SEDA - Fls. 90/99 - Aguarde-se. Fls. 102/105 - Defiro, redesignando audiência de conciliação nos termos da Portaria nº 01/08 deste Juízo, para o dia 28 de agosto de 2015, às 14:00 horas. As audiências deste Juízo realizam-se no Edifício do Fórum, sito à Avenida Joaquim Miguel Couto, 320, andar superior. Intimem-se as partes e seus procuradores. Int.. -ADV: ARLETE COUTINHO SANTOS FREITAS (OAB 265231/SP), ACACIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 242468/SP)

Processo 0007979-42.2014.8.26.0157 (processo principal 0001145-23.2014.8.26) - Impugnação ao Valor da Causa - Afonso Celso Arce Pinto e outros - Hidromar Industria Quimica Ltda - - Nelson da Silva - Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao valor da causa interposta por AFONSO CELSO ARCE PINTO e OUTROS contra HIDROMAR INDÚSTRIA QUÍMICA e OUTRO. Ficam os impugnantes condenados ao pagamento das despesas processuais decorrentes do incidente de impugnação. Não há, contudo, condenação nos honorários advocatícios (art. 20, § 1º, do CPC e RT 599/92). P.R.I., certificando-se no processo principal. - ADV: AROLDO SILVA (OAB 154468/SP), FABIO ROGERIO DE SOUZA (OAB 129403/SP)

Processo 0011029-76.2014.8.26.0157 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Jose de Jesus Pio - SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A - Vistos. 1 - ) Fls. 64/65: Aprovo os quesitos formulados pela ré. 2 - ) Fls. 66/68: Anote-se a interposição de agravo retido na autuação. 3 - ) No mais, aguarde-se a realização da perícia designada. Int. - ADV: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), DENIS XAVIER ALONSO (OAB 112158/SP)

Processo 3002140-19.2013.8.26.0157 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Previdenciário - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - Vistos. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição com partes da própria decisão ou omissão. Conforme já dizia Pimenta Bueno: “Nos embargos de declaração não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento” (RJTJSP 92/328) ou ainda, consoante Pontes de Miranda: “não se pede que se redecida, pede-se que reexprima” (RJTJSP). O Egrégio Supremo Tribunal