Página 275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 28 de Julho de 2015

Luiz Ramos. Presente a Dra. Silvia Maria Zimmermann, Procuradora Regional do Trabalho.

ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

LÍLIA LEONOR ABREU

Relatora

Acórdão DEJT

Processo Nº RO-0000184-07.2014.5.12.0001

Relator LILIA LEONOR ABREU

RECORRENTE WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARÃES (OAB: 11589-A/SC)

RECORRENTE ADESIO GERONCO DA SILVA

ADVOGADO SABRINA AQUINO GARBINATTO ENGROFF (OAB: 30387/SC)

ADVOGADO MIRELA KETZER CALIENDO (OAB: 24830/SC)

ADVOGADO MILENA KETZER CALIENDO DOS REIS (OAB: 21717/SC)

ADVOGADO MAYRA DA VEIGA KETZER (OAB: 11144/SC)

ADVOGADO FELIPE IRAN BORBA CALIENDO (OAB: 10830/SC)

RECORRIDO ADESIO GERONCO DA SILVA

ADVOGADO MAYRA DA VEIGA KETZER (OAB: 11144/SC)

ADVOGADO MILENA KETZER CALIENDO DOS REIS (OAB: 21717/SC)

ADVOGADO SABRINA AQUINO GARBINATTO ENGROFF (OAB: 30387/SC)

ADVOGADO FELIPE IRAN BORBA CALIENDO (OAB: 10830/SC)

ADVOGADO MIRELA KETZER CALIENDO (OAB: 24830/SC)

RECORRIDO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARÃES (OAB: 11589-A/SC)

TERCEIRO Ministério Público do Trabalho (2º

INTERESSADO Grau)

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

INTERESSADO TRABALHO (Florianópolis/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADESIO GERONCO DA SILVA

- WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000184-07.2014.5.12.0001 () RECORRENTES: ADESIO GERONCO DA SILVA, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

RECORRIDOS: ADESIO GERONCO DA SILVA, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO LÍLIA LEONOR ABREU

EMENTA DANO MORAL. OFENSA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR.

OCORRÊNCIA. Para que haja condenação ao pagamento de indenização por dano moral, é imperativa a violação a algum dos direitos inerentes à personalidade. Havendo prova nos autos de que o reclamante foi moralmente atingido pelas atitudes arbitrárias da demandada, que provocavam constrangimento e insegurança aos empregados, deve receber indenização pecuniária como forma de compensar o prejuízo sofrido.

RELATÓRIO

Autor e ré recorrem da sentença por meio da qual foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados na inicial.

Em suas razões, o autor renova o pedido de equiparação salarial. Quanto à quebra de caixa, busca seu pagamento integral no período de 21-2-2009 a 31-7-2012 e do intervalo intrajornada mínimo. Pretende a majoração do valor da indenização por danos morais pela cobrança excessiva de metas e, ainda, o pagamento de indenização pelos danos morais pela privação do direito ao lazer. Demanda a condenação da ré ao adimplemento da multa prevista no art. 467 da CLT e honorários advocatícios.

A ré, por seu turno, quer excluir o pagamento do adicional de quebra de caixa e seus reflexos. Busca a reforma da sentença quanto às horas extras, intervalos intrajornada e interjornadas, adicional noturno e reflexos. Pretende afastar o adimplemento de multas convencionais e de indenização por danos morais. Demanda, ainda, a aplicação de juros e multa das contribuições previdenciárias somente após a liquidação da sentença. Requer a aplicação do art. 459 da CLT, da Lei 8.177/97 e da Súmula n. 381 do TST quanto aos juros e correção monetária. Pede a aplicação do regime de caixa em relação aos descontos fiscais.

As partes apresentam contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos recursos, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, exceto do recurso do autor quanto ao pedido de pagamento da multa prevista no art. 467, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença; não conheço também do recurso da ré quanto aos juros e correção monetária, ante a ausência de lesividade, e quanto ao pedido de aplicação do regime de caixa aos descontos fiscais, por ausência de interesse recursal, porquanto determinado na sentença que os recolhimentos serão realizados pelo empregador, mas deduzidos dos créditos do demandante. Conheço das contrarrazões.

MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL 1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL