Página 309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2015

localizado pagamento em favor da requerida, conforme intimação de fls. 157/158. NADA MAIS. Itanhaém, 29/07/2015. Eu, Sabrina Nogueira Gonzales, Escrevente Técnico Judiciário. CONCLUSÃO Em 29/07/2015, faço estes autos conclusos à MMa. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém, Dra. Helen Cristina de Melo Alexandre. Eu, Sabrina Nogueira Gonzales, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi. VISTOS. Fls. 161/162: A requerida, devidamente intimada da condenação a fls. 148, emitiu nova cobrança à requerente conforme documento juntado a fls. 163. Assim, sem prejuízo da multa arbitrada, cumpra a ré a condenação de fls. 95/98, que consiste na desconstituição do contrato firmado entre as partes e o cancelamento dos débitos em nome da autora relativo à linha telefônica sob o nº 13 3426-6609, sob pena de majoração da multa. Quanto aos demais termos da manifestação, nada a prover, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação de fls. 143. No maís, ante o supracertificado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para aplicação da multa prevista a fls. 157/158. Com relação ao mandado de levantamento a ser expedido em favor da ré, depreende-se do substabelecimento juntado a fls.62 que os substabelecidos não possuem poderes específicos para receber e dar quitação, assim, traga aos autos a ré/credora, em 5 (cinco) dias, procuração que confira ao patrono indicado poderes específicos para receber e dar quitação. Intime-se. Itanhaem, 29 de julho de 2015. - ADV: SVETLANA DOBREVSKA CVETANOSKA (OAB 232295/SP), EDUARDO COSTA BERTHOLDO (OAB 115765/SP), MILENA DOBREVSKA CVETANOSKA (OAB 268119/SP)

Processo 3006934-47.2013.8.26.0266/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marco Antonio de Andrade - Fazenda Pública do Municipio de Itanhaém - VISTOS. Ante a manifestação do autor, a fls. 147, cumpra a ré a obrigação de fazer prevista na condenação de fls. 44/48, no que se refere ao pagamento, ao requerente, da sexta-parte de seus vencimentos, devendo a ré providenciar o apostilamento necessário para a concessão do benefício, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada mês em que se verificar o descumprimento. Intime-se. Itanhaem, 30 de julho de 2015. -ADV: FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP), MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP), SERGIO ALEXANDRE MENEZES (OAB 163767/SP)

Processo 3007095-57.2013.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Niemer Nunes Júnior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor quanto ao depósito de fls. 152, no valor de R$ 13.090,39. Diante da manifestação do autor (fls. 101), presume-se satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Itanhaem, 27 de julho de 2015. - ADV: TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS (OAB 169856/SP)

Processo 3008342-73.2013.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jorge Moreira Suarez - Iamspe - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público do Estado de São Paulo - Fls. 139/140: Noticia o autor a persistência dos descontos da contribuição de 2% (dois por cento) sobre sua retribuição total, a despeito da decisão/ mandado que determinou a cessação de tais descontos, conforme fls. 38. Entretanto, compulsando os autos, verifico não ter havido o retorno do expediente de fls. 38/39, com prova de intimação da ré quanto ao cumprimento de tal obrigação. Assim, por ora, torno sem efeito a sentença de fls. 133, tendo em vista a ausência de satisfação integral da obrigação. Solicite a Serventia junto ao Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca da Capital a devolução do mandado de intimação, devidamente cumprido. Após, tornem-me os autos. Intime-se. Itanhaem, 28 de julho de 2015. - ADV: ANTONIO CARLOS GONCALVES FAVA (OAB 26826/SP)

Processo 3008342-73.2013.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jorge Moreira Suarez - Iamspe - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público do Estado de São Paulo - CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, antes as informações de fls. 143, obtidas via e-mail junto ao Setor Unificado de Cartas Precatórias da Capital, realizei pesquisa no sistema on-line de acompanhamento de processos e cartas precatórias, a partir dos números fornecidos, e pelas informações disponíveis, infere-se que a certidão de fls. 128 refere-se ao cumprimento da decisão/mandado de fls. 124, e a certidão de fls. 129, embora tenha vindo desacompanhada do mandado original e não faça clara alusão quanto à determinação judicial que se destina a cumprir, possivelmente refere-se à intimação do réu quanto aos termos da decisão/ mandado de fls. 38. NADA MAIS. Itanhaém, 30/07/2015 Eu, Vivian Caroline Fernandes Iziquiel, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi. CONCLUSÃO Em 30/07/2015, faço estes autos conclusos ao (à) MM (a). Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém, Dr (a). Helen Cristina de Melo Alexandre. Eu, Vivian Caroline Fernandes Iziquiel, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi. VISTOS. Ante o supracertificado, e o que mais dos autos consta, considerando a manifestação do autor a fls. 139, reitero o determinado a fls. 38. Intime-se o requerido para que cesse os descontos da contribuição de 2% (dois por cento) sobre a retribuição total do autor, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 20, I, do Decreto-Lei Estadual nº 257/70, com a redação dada pela Lei Estadual nº 2.815/81, sob pena de multa de R$ 100,00 a cada mês em que se verificar o descumprimento. Intime-se. Itanhaem, 30 de julho de 2015. - ADV: ANTONIO CARLOS GONCALVES FAVA (OAB 26826/SP)

FORO DISTRITAL DE ITARIRI

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA YAMAKADO NARA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALICE HARUKO TAMASHIRO TAMAKI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0365/2015

Processo 0000571-82.2015.8.26.0280 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0002871-42.2010.8.26.0587 - Vara Criminal) - Aloisio Marques Fonseca - Fica intimado o defensor do réu de que foi redesignado o dia 21 de agosto de 2.015, às 14 horas, para oitiva da testemunha arrolada pela acusação Gustavo Henrique Yamashitafuji, nesta Distrital. - ADV: ROBERTO LOPES SALOMAO MAGIOLINO (OAB 152427/SP)