Página 572 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2015

determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no inciso IX, do artigo 37, da CRFB, in verbis:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Nesse sentido, a Lei Municipal 2.735/2010 que dispõe sobre o plano de cargo, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências, em seu artigo 267 determina que poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado para atender necessidades de excepcional interesse público. Vejamos:Artigo 267. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado mediante teste seletivo municipal cujas regras e prazos serão definidos pelo edital.Já o artigo 268 da referida Lei, elenca quais são as hipóteses consideradas de necessidade temporária de excepcional interesse público. Colaciono:Artigo 268. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam:I-combater surtos epidêmicos;II-fazer recenseamento;III-atender às situações de calamidade pública;IV-substituir professor em conformidade com as normas do Estatuto do Magistério;V- permitir a execução de serviço, por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica;VI-atender ao Cartório Eleitoral no período das eleições;VII-atender situações de emergência na área de saúde;VIII-contratar merendeiras para atender as escolas municipais;IX-atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei;X-contratações para atender convênios.Aliás, a Lei Municipal 2790/2011 “cria empregos públicos para atender o centro de referência social CREAS, PROJOVEM ADOLESCENTE, programa de atenção à família PAIF e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI e dá outras providências”, juntada as fls. 36/48, explicita em seu artigo1: ficam criados os empregos públicos de coordenador do CREAS, assistente social do CREAS, Psicólogo do CREAS, Educador social do CREAS, auxiliar administrativo do CREAS, conforme a seguir discriminados, para atender o Centro de Referência Social CREAS. Observa-se que na descrição de cada uma das funções, há a previsão do regime de trabalho celetista, sem, contudo, mencionar o caráter provisório.Na hipótese vertente, embora a requerida tenha alegado tratar-se de empregos públicos em caráter temporário, regidos pela CLT, admitidos através de processo seletivo simplificado, a fim de prover contratações de caráter excepcional, para atender os convênios dos programas do Governo Federal, com base na Lei Municipal supramencionada, nota-se que houve desvirtuamento na contratação das requerentes, pois o processo seletivo determinado pela administração municipal não mencionou em seu edital o caráter provisório das contratações, nem sequer o tempo de duração do contrato. Nesse diapasão, faz-se necessário apontar o que determina o inciso I,do parágrafo 8º, do artigo 37, da CRFB, senão vejamos:§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:I - o prazo de duração do contrato;Nesse mister, afirmam as requerentes que as funções que exercem são de atendimento permanente e não para acudir situação transitória e emergencial, sendo também, por esse motivo, nulo o contrato de trabalho temporário exigido pelo requerido.Em que pese os argumentos da parte ré, vê-se que razão não lhe assiste. Apesar de ter alegado que as contratações deram-se para preenchimento de cargos em caráter provisório para atender convênios com o governo federal, as provas dos autos nos conduzem a raciocínio diverso, uma vez que, caso fosse contratação em caráter temporário seria obrigatoriamente regime estatutário e não celetista como previsto na Lei Municipal 2790/2011. Do mesmo modo há que se salientar que caso fosse contratação para emprego público, pelo regime celetista, seria obrigatoriamente contrato por tempo indeterminado.Assim sendo, ao contrário do que o requerido alega, e conforme se depreende do disposto no artigo 8º da Lei 2790/2011, apenas em caso de não preenchimento das vagas em decorrência do concurso público é que ficaria autorizado o Poder Executivo a contratar pessoal para preencher os empregos vagos, em regime emergencial, dispensado o procedimento seletivo e, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, prorrogáveis até o prazo máximo de doze meses, ficando obrigado a realizar concurso público para contratação e preenchimento das vagas existentes. Ora, a previsão do referido artigo leva-nos a crer que as vagas preenchidas em decorrência de concurso público são de caráter permanente, apesar de toda nomenclatura equivocada usada na Lei em tela.Ademais, os casos considerados como de necessidade excepcional e por tempo determinado na Lei Municipal 2.735/2010, dentre os quais estariam as contratações para atender convênios, não condizem com as funções desempenhadas pelas demandantes, tratando-se de funções permanentes. Ora, contrariamente ao que entende o requerido, a mera nomenclatura equivocada de emprego público, pelo regime celetista, utilizada na Lei Municipal 2790/2011 e no edital do processo seletivo em comento, não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo originário, entre as requerentes e o Município de Cacoal, em relação de natureza trabalhista. Haja vista que as funções realizadas pelas requerentes não se enquadram nas hipóteses de excepcional interesse público, nem sequer fora mencionado, em nenhum momento, o caráter transitório dos empregos públicos criados pela Lei em questão, nem mesmo no edital do processo seletivo.Dessarte, a exigência imposta pelo requerido às requerentes, de assinarem um contrato de trabalho temporário, nessas circunstâncias, seja ela expressa ou tácita, em que se opera a mudança do prazo de vigência deste, de indeterminado para temporário, pode até ensejar nulidade ou caracterizar ato de improbidade, com todas as consequências que isso acarreta, por ofensa aos princípios e regras que disciplinam a contratação desse tipo de servidores, mas não altera, peço vênia para insistir, a natureza jurídica do vínculo de cunho administrativo que se estabeleceu originalmente.Na esfera federal, a contratação temporária a que se refere o artigo 37, IX, da Constituição Federal, está regulamentada pela Lei 8.745/93, ao passo que aos Estados e Municípios compete, segundo o texto magno, disciplinar esse tipo de contratação, por lei própria.Na espécie, todavia, não se trata de atividade eventual, tampouco está comprovado nos autos o excepcional interesse público de modo a justificar a abertura de processo seletivo simplificado, ainda que com respaldo na Lei Municipal 2790/2011. Os assistentes sociais, psicólogos e pedagogos, como cediço, executam atividade essencial e, portanto, permanente do Estado.Sendo assim, forçoso concluir que a funções desempenhadas pelas autoras, não estão contidas no rol de necessidade temporária da Lei Municipal 2790/2011. Igualmente não se enquadram no rol descrito nos incisos do artigo , da Lei 8.745/1993. Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:I - assistência a situações de calamidade pública;II - assistência a emergências em saúde pública; III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;IV - admissão de professor substituto e professor visitante;V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;VI - atividades:a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia;b) de identificação e demarcação territorial;d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas;e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC;f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do