Página 4340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2015

Superior Tribunal de Justiça
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Determino a suspensão da eficácia do acórdão proferido pelo TRF - 1, nos autos do Mandado de Segurança 1892515.201.4.01.3400/DF, até o julgamento final do recurso especial. Para os devidos fins, oficie-se, com urgência, comunicando o deferimento da liminar.

Intimem-se.

Brasília, 09 de julho de 2015.

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

(4241)

MEDIDA CAUTELAR Nº 24.488 - SC (2015/0146005-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

REQUERENTE : JOSÉ MURILO PROCÓPIO DE CARVALHO

ADVOGADO : ROBERTA MURARI DE ALBUQUERQUE

REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Cuida-se de medida cautelar, com pedido liminar, ajuizada por José Murilo Procópio de Carvalho , com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial (no qual se determinou a suspensão do processo até a publicação de representativo de controvérsia repetitiva no STJ), interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de mandado de segurança objetivando impedir a cobrança de IPI na importação de veículo para uso próprio.

No recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, a parte requerente aponta violação dos arts. 49, caput, do CTN e 163 do Decreto 4.544/02. Sustenta, em síntese, a não incidência do IPI na importação de bens por pessoa física para uso próprio. A admissibilidade do especial apelo foi sobrestada para se aguardar o desfecho do Tema STJ 695 (cf. decisão de fl. 19).

Posteriormente, houve petição da parte contribuinte requerendo a imediata subida do recurso especial por ela interposto ao STJ, pedido que restou indeferido pela decisão monocrática de fls. 46/47, proferida pela Relatora do caso no Tribunal Regional.