Página 10714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de origem (www.tjsp.jus.br), nos autos da Ação Penal 0000631-12.2015.8.26.0650, em 21/5/2015, foi prolatada sentença condenatória em desfavor do paciente, contudo, e xpedido alvará de soltura pois concedido o direito de recorrer em liberdade .

Desse modo, forçoso reconhecer a prejudicialidade do presente writ, face à perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XI, do RISTJ e 38 da Lei 8.038/90, julgo prejudicado o presente habeas corpus .

P. e I.

Brasília (DF), 29 de junho de 2015.

Ministro Felix Fischer

Relator

(6899)

HABEAS CORPUS Nº 318.290 - SC (2015/0049876-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA

ADVOGADO : GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : GIOVANE BUENO DA NHAIA (PRESO)

PACIENTE : MAIRTON DAVIS (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GIOVANE BUENO DA NHAIA e MAIRTON DAVIS contra decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Segundo consta dos autos, os pacientes foram presos em flagrante no dia 25/1/2015 (prisão convertida em preventiva) e denunciados pela suposta prática da conduta descrita no art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, c/c art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990.

A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando ausência "de requisitos válidos, porquanto não teria sido realizada 'audiência de custódia', prevista no art. 7º, 5, da