Página 291 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Agosto de 2015

Declarada a hipossuficiência pelo agravante e considerando a inexistência de elementos que permitam concluir de forma contrária, defere-se o pedido de justiça gratuita, dispensando-o do pagamento do preparo.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Por outro lado, em detida análise dos autos, observa-se que o recorrente não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inc. III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, silenciando a respeito de qualquer pedido de efeito suspensivo ou antecipativo, bem como de provimento de plano do presente recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, e estes não podem ser concedidos de ofício. Por tal razão, o exame que deverá ser realizado neste momento refere-se apenas à possibilidade de processamento do agravo em sua forma de instrumento ou sua conversão em retido.

Tratando-se de processo de execução, não seria recomendável a sua conversão em agravo retido, porquanto tornar-se-ia inoperante, “pois estaria consolidado o dano alegadamente decorrente do provimento interlocutório: e a sentença a ser proferida será a de extinção do próprio processo executivo, ao seu final (art. 794), de nada valendo diferir a apreciação do agravo até a oportunidade de apelação contra tal sentença. [...] Nas execuções, destarte, àquele que sucumbe em questão incidental não assiste a faculdade de opção entre uma e outra modalidades de agravo. Ser-lhe-á útil, em princípio, apenas o agravo de instrumento”. (Athos Gusmão Carneiro, in Recurso Especial e Agravos e Agravo Interno, 5ª edição, 2008, Ed. Forense, RJ, págs. 198/199). Já decidiu esta Corte:

Interposto o agravo contra decisão proferida em sede de processo de execução, não se pode cogitar de sua conversão à modalidade retida, pois a sentença (artigo 795 da Lei Adjetiva Civil) que põe fim à execução apenas reconhece uma causa anterior de extinção da obrigação (o encerramento das medidas executivas, com a satisfação do credor; o cumprimento espontâneo da obrigação etc.), tendo unicamente o efeito processual de extinguir o processo e ditar, acaso necessárias, algumas determinações complementares (v.g. arquivamento dos autos, recolhimento de custas remanescentes). De tal modo, forçoso reconhecer-se que eventual apelação contra essa sentença não permitirá, via de regra, que se rediscutam os atos expropriatórios perfeitos e acabados desenvolvidos no curso da execucional e sobre os quais já operada preclusão. (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2007.046121-6, de Lages, Rel. Des. Substituto Jaime Luiz Vicari).

Dessa forma, considerando que a Câmara Civil Especial, consoante o § 1º, do art. 12, do Ato Regimental n. 41/00 desta Corte, possui atribuição para a apreciação dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal e, inexistindo tais requerimentos, admitido o agravo, deve o mesmo ser submetido a julgamento pelo órgão colegiado.

Assim, presentes os pressupostos delineados no art. 522, caput do CPC, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, em razão da atribuição da Câmara Civil Especial e por não ter sido postulado qualquer provimento liminar recursal, os autos deverão ser redistribuídos a uma das Câmaras competentes, para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no inc. V, do art. 527 do Código Processo Civil. Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 31 de julho de 2015.

Cláudia Lambert de Faria

Relatora

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2015.036890-8, de Jaraguá do Sul

Agravante: Francisco Farias

Advogada: Dra. Stephanie Spiess (39200SC)

Agravado: Priscila Estelita Farias

Advogado: Dr. Tiago Carlos Hanemann (33501/SC)

Relatora: Desa. Subst. Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco Farias contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Família, Infância e Juventude da comarca de Jaraguá do Sul que, nos autos da Ação de Inventário n. 0007112-38.2011.8.24.0036, afastou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido (fls. 111/112).

Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

No entanto, verifica-se que o agravante não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil. O recorrente silenciou a respeito de qualquer pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, bem como de provimento de plano do presente recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC e estes não podem ser concedidos de ofício. Por tal razão, o exame que se perfaz neste momento diz respeito apenas à possibilidade de processamento do agravo em sua forma de instrumento ou sua conversão em retido. Na espécie, considerando que o agravante alega que o bem objeto do inventário é incomunicável, o dano consiste na possibilidade de prosseguimento da ação, com a partilha do imóvel em litígio.

Todavia, embora cabível o agravo de instrumento, a Câmara Civil Especial, consoante o § 1º, do art. 12, do Ato Regimental n. 41/00 desta Corte, somente possui atribuição para a apreciação dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal. Inexistindo tais requerimentos, admitido o agravo, deve o mesmo ser redistribuído para uma das câmaras especializadas.

Assim, não postulado qualquer provimento liminar recursal, presentes os pressupostos de admissibilidade delineados no art. 522, caput do CPC, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, oportunamente, os autos deverão ser distribuídos a uma das Câmaras competentes, para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto nos inciso V, do art. 527 do Código Processo Civil.

Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 31 de julho de 2015.

CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA

RelatorA

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2015.037829-1, de Curitibanos

Agravante: Pepsico do Brasil Ltda

Advogados: Drs. Bernardo Atem Francischetti (81517/RJ) e outro Agravada: Claudemir Meirelles

Advogado: Dr. Luis Fernando Fontana Rosa (36343SC)

Relatora: Desa. Subst. Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Pepsico do Brasil Ltda contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Curitibanos que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0302822-86.2014.8.24.0022, proposta por Claudemir Meirelles, ora agravado, manteve o valor dos honorários periciais proposto pelo expert (fl. 133).

Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

No entanto, verifica-se que a agravante não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527,