Página 187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2015

prescrição intercorrente no âmbito do processo civil (Revista de Processo 165, p. 342) que: concluímos pela possibilidade de caracterização da prescrição intercorrente mesmo na hipótese de suspensão do feito. A dúvida, nesse caso, surge porque o art. 793 do CPC reza que suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. No entanto, entendemos que a prescrição intercorrente se efetiva mesmo na hipótese de suspensão. Isto porque, em nome do princípio da segurança jurídica, não se pode premiar a inércia. O credor deve demonstrar vontade em receber o crédito que lhe cabe. Não se pode admitir que o credor possa requerer o desarquivamento do feito e dar continuidade aos atos de execução, após longos anos, sem que nenhum ato tenha sido praticado no processo. Isso seria propiciar a incerteza jurídica. Portanto, para restabelecer o equilíbrio e a estabilidade do direito, a prescrição intercorrente deve se operar mesmo nos casos de suspensão do processo. Cândido Rangel Dinamarco (Execução Civil. 4ª Ed. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 153) ao tratar da existência de causa de extinção do processo de execução não previstas expressamente no elenco do art. 794 do CPC afirma que: a primeira a indicar é a prescrição intercorrente ao processo de execução e que se prevê possível de ocorrer nos casos em que, por falta de bem penhorável, ele fique suspenso (CPC, art. 791, III). Trata-se de hipótese que bem se acomoda entre as alinhadas no art. 794, porque, como todas elas, traduz a extinção do direito substancial postulado, cessando com isso a razão justificava a própria execução. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de execução. Paralisação injustificada e inércia do autor. Prescrição intercorrente. Caracterização. Estando a execução suspensa muito além do prazo concedido pelo juiz há mais de 06 anos, sem nenhuma manifestação da parte, no sentido de impulsionar o feito, correta é sua extinção, visto que configurada a prescrição intercorrente. Apelação conhecida e improvida (TJGO, 1ª Câm. Cível, Apelação Cível 109.760-1/188, Rel. Abrão Rodrigues Faria, j. 17.07.2007). Araken de Assis (Manual da Execução. 11ª Ed. São Paulo: RT, 2008, p. 463) chama esse arquivamento administrativo de espécie de limbo em que escorregam certos processos, em vez de o juiz extingui-los, traduzido na remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Não é razoável que os autos executivos fiquem arquivados ad aeternum, com o nome do executado apontado negativamente. De acordo com Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. 3ª Ed. São Paulo: Malheiros, v. IV, p. 924): É por isso muito razoável o entendimento de que, perdurando mais de um ano a paralisação por falta de bens, a partir de então comece a fluir o prazo para uma prescrição intercorrente se o exequente nada diligenciar com o objetivo de localizar o que penhorar. A propósito dispõe a súmula 314 do STJ (DJ 08.02.2006) que: em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Posto Isso, reconheço, de ofício, a prescrição e JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com base no art. 219, § 5º, c.c. o art. 269, IV, do CPC. Custas e demais despesas processuais em aberto, pelo exequente. Desnecessária a fixação de verba honorária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. - ADV: ELIZABETH DE SOUZA VALE (OAB 110422/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), CLAUDIA FABIANA GIACOMAZI (OAB 98072/SP)

Processo 3001581-26.2013.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - VANDA TAVARES - MARCELO DE ARRUDA - Vistos. Considerando o pedido formulado na contestação e apresentação de declaração de pobreza, defiro a gratuidade ao requerido. Recebo o recurso interposto pelo requerido somente no efeito devolutivo. Às contrarrazões. Após, subam os autos. Int. - ADV: ELISANGELA CRISTINA DA SILVA MARCONDES (OAB 193846/ SP), FRANCISCO HAKUJI SIOIA (OAB 90387/SP)

Processo 3001678-26.2013.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pecúnia S/A - VISTOS... Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação para cumprimento no endereço indicado pelo autor à fl.35. Int. - ADV: MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), CLAUDIA FABIANA GIACOMAZI (OAB 98072/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP)

Processo 3002057-64.2013.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Ordinária - CRISTINA DOS SANTOS LIMA MARCONDES LUZ - ESCALA IMOVEIS S/C LTDA - Edinor Basilio da Costa - - JOSE LEANDRO DE SOUZA - - ROSANGELA MARIA DE SOUZA - - LYDIA DI FRAIA TATULLI - - MARIA ZELIA DUARTE - VISTOS PARA SENTENÇA... CRISTINA DOS SANTOS LIMA MARCONDES LUZ promoveu a presente Ação de Usucapião objetivando que se declare por sentença o domínio da área descrita na inicial. Aduz posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por mais de 08 (oito) anos, bem como que vem pagando os valores do IPTU e demais taxas (fls. 02/06). Acompanham a inicial os documentos de fls. 07/19. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a União e o Município manifestaram-se pela inexistência de interesse no feito (fls. 45, 47 e 43). Nomeado Curador Especial (fl. 71) aos réus ausentes, incertos e desconhecidos, e citados por edital (fls. 195/196), foi apresentada contestação por negativa geral (fl. 73/74). Realizada a diligência, os confrontantes citados deixaram transcorrer o prazo de contestação sem qualquer manifestação. Os autores requereram o julgamento do feito. É o relato do necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice não demanda instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Ademais, a questão é de fato e de direito, e já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a colheita de prova oral. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. E o julgamento da lide, no estado em que se encontra o processo, não implica em cerceamento de defesa, porquanto a contestação oferecida pelo Curador Especial não tornou controvertidos os fatos, razão de não ser precipitado o julgamento antecipado. Reconheço presentes, portanto, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 267 e 295 do Código de Processo Civil. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. É também um modo de perda da propriedade, pois, para que alguém adquira, é preciso que outrem dela seja privado. São requisitos necessários para a configuração da usucapião extraordinária os seguintes: coisa hábil, posse e decurso do tempo. A posse é fundamental, mas, para gerar a usucapião, deve ser mansa e pacífica, contínua e com animus domini. Sendo assim, a posse deve ser exercida sem qualquer oposição de quem tenha legítimo interesse, sem interrupção e com ânimo de dono. Os requisitos da usucapião de bem imóvel foram reduzidos com o novo Código Civil. Diz o art. 1238: Aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Analisando minuciosamente os requisitos insertos no Código Civil e os artigos 941 até 945 do Código de Processo Civil, podemos observar que as exigências para a ação de usucapião foram cumpridas no presente feito. Ressalta-se que a perícia não é tida como regra dentro do processo ou de realização imprescindível para a declaração da sentença que reconhecerá a usucapião. Sustentando