Página 8565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

liberação de vaga"; b)"tal internação em estabelecimento inadequado afronta o ECA em seu art. 185, § 2º (que veda a permanência do adolescente em repartição policial por mais de 5 dias após a decretação da internação cautelar), por ser inapropriado para a consecução das finalidades precipuamente pedagógicas inerentes às medidas socioeducativas, assim como afronta os direitos elencados no art. 124, X, XI, XII, XIII e XIV, o art. 123 (que obriga às atividades pedagógicas durante o período de Internação) e o art. 100 (que prevê que as medidas aplicadas devem constituir propostas efetivas da promoção do bem estar de seus destinatários, propiciando-lhes oportunidade de integração sócio-familiar)"; c)"do Princípio da Dignidade Humana (art. , III da CR/88), infere-se que deve ser restabelecida a liberdade daquele que a tem cerceada, por falecer ao Estado estrutura adequada para concretizar as medidas ressocializadoras determinadas por Lei"; d)"in casu, o recorrente deve ser colocado em regime mais benéfico e menos oneroso, já que a falta de vagas em estabelecimento socioeducativo apropriado decorre da omissão do próprio Estado, incapaz de zelar pela aplicação do ECA, o que não pode justificar seu sistemático descumprimento, cerceando os direitos dos adolescentes; até porque, sofrer reprimenda diversa daquela definida em Juízo consistiria evidente desvio de finalidade da medida aplicada"; e)"no julgamento da ordem de habeas corpus, o Tribunal de Justiça mineiro considerou ausente o constrangimento ilegal sob o fundamento de que o Recorrente encontra-se em local apartado dos demais presos, que não se confunde com dependência policial. Entretanto, os fundamentos apresentados pelo Tribunal de Justiça não devem prevalecer, uma vez que o adolescente efetivamente sofre flagrante constrangimento ilegal diante da inércia estatal em providenciar sua transferência para unidade socioeducativa"; f)"ao adolescente privado de sua liberdade não lhe estão sendo garantidos os direitos elencados na Lei 8.069/90, consistentes, sobretudo, no acesso a atividades pedagógicas e profissionalizantes, alojamento em condições adequadas de higiene é salubridade, participação em atividades culturais, esportivas e de lazer, acesso aos meios de comunicação social e assistência religiosa"; g)"como se depreende do ofício, subscrito pelo Diretor de Segurança da Delegacia de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente, é reconhecido que o citado estabelecimento não disponibiliza de uma estrutura adequada às necessidades da proposta pedagógica estabelecida no ECA, as instalações estão com superlotação, e precisam urgentemente de uma pintura, os banheiros não tem mínima condição de uso. Registra-se que nos termos do disposto no artigo 185 do ECA, na inexistência de entidade com as características definidas não artigo 123 do mesmo diploma, o adolescente deve ser imediatamente transferido para localidade mais próxima. Na hipótese de