Página 364 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Agosto de 2015

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Proc.: 0008479-02.2014.8.22.0002

Ação:Execução de Título Extrajudicial

Exequente:Catâneo Comércio de Materiais Para Construção Ltda

Advogado:Edamari de Souza (RO 4616)

Executado:João Carlos Ferreira

DECISÃO:

Vistos etc.Conforme espelhos anexos, o veículo Yamaha Neo AT115 de placa NDU1163 possui restrição de alienação fiduciária, motivo pelo qual indefiro a sua penhora.Quanto ao veículo Yamaha Ybr125 Factor K1 de placa NBU8744:1. Expeça-se MANDADO de penhora do bem indicado pelo exequente.2. Efetivada a penhora e avaliação, INTIMAR a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar eventual manifestação e/ou requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (art. 668, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 668 do CPC.3. Não sendo localizado o bem indicado, autorizo a penhora dos bens que guarnecem a residência da executada, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, quando da diligência, quanto aos tidos como impenhoráveis, (art. 649, inciso II, CPC), ficando desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 660 e ss. do CPC).4. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a executada nos termos do item 2 5. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, nos termos do § 1º do art. 656 combinado com o inciso IV, do art. 600, ambos do CPC, o (a) Sr. Oficial (a) de Justiça INTIMARÁ a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, INDIQUE onde se encontram os bens sujeitos à execução e, em se tratando de bem imóvel, exiba prova de sua propriedade, sob pena de multa no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 601 do CPC. 6. Havendo indicação, proceda-se a respectiva penhora e demais atos já determinados acima.Autorizo o uso das prerrogativas do art. 172 do CPC e respectivos parágrafos.Ariquemes-RO, quinta-feira, 30 de julho de 2015.Marcus Vinícius dos Santos de Oliveira Juiz de Direito

Proc.: 0010277-95.2014.8.22.0002

Ação:Procedimento Ordinário (Cível)

Requerente:João Maria do Amaral

Advogado:Fabiano Reges Fernandes (RO 4806)

Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

SENTENÇA:

SENTENÇA Vistos, etc. JOÃO MARIA DO AMARAL, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação visando a obter a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento do benefício denominado Aposentadoria por Idade de Trabalhador Rural, aduzindo, para ver prosperar sua pretensão, preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção da referida aposentadoria. Alegou que fora indeferido o requerimento administrativo. Juntou documentos.O INSS foi devidamente citado, oferecendo contestação (fls. 81/87), na qual alega que o autor não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício tendo em vista a não comprovação do tempo de permanência na labuta rural. Juntou documentos. Impugnação às fls. 99/102Designada audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal do autor, bem como ouvidas 03 testemunhas. A parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial e a parte requerida de forma oral, aduzindo que o autor teve vínculos urbanos remuneramos acima do período permitido pela lei 8.213/91, conforme comprovado através do CNIS da parte autora, requerendo a improcedência do pleito. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 48 e §§ da Lei nº 8.213/91 e 183 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por idade de rurícola, no valor de 01 (um) salário mínimo, é devida apenas aos segurados especiais que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, que comprovem o exercício de atividade rural em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente). No que tange à comprovação dos requisitos, sabe-se que a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado especial, mesmo porque encontra óbice em texto expresso de lei e no enunciado da Súmula 149 do STJ. Entretanto, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início da atividade rurícola, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91. Assim posta a questão, observa-se, neste caso, que a parte autora completou a idade exigida para recebimento do benefício, porquanto nascida em 06/04/1952.Também demonstrou o início de prova material através dos documentos que instruem a peça vestibular, o que foi corroborado pela prova testemunhal.Contudo, o espelho do CNIS juntado pelo instituto réu em sede de contestação (fl. 91) demonstra que o autor, de fato, obteve vínculo empregatício urbano durante o cumprimento de seu período de carência, por decurso de tempo superior a 120 dias no ano civil, pelo que descaracterizase sua qualidade de segurado especial, conforme estatuído no art. 11, § 9º, III da lei 8.213/91, impossibilitando a concessão do benefício que ora se pleiteia.Frise-se, ainda, que o próprio autor, em seu depoimento pessoal, confirma os seus vínculos urbanos, noticiando, inclusive, trabalho urbano que não está inserido em seu CNIS.Desta feita, em razão do não enquadramento do autor na qualidade de segurado especial, tendo ele mantido vínculos empregatícios urbanos por longo período durante o decurso do interregno de carência, contrariando as disposições do art. 11, § 10, II, b da lei 8.213/91, a improcedência do pleito inaugural é medida que se impõe.No mesmo norte, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS DA LEI 8.213/91. CNIS TRABALHO URBANO POR LONGO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da aposentadoria rural por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por meio de prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como a idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 2. Está comprovado nos autos por CNIS juntado pelo INSS que contém informações de vínculo urbano mantido pelo cônjuge da parte autora por longo período, o que descaracteriza a possibilidade de reconhecimento da pretendida condição de rurícola. 3. Ausente a comprovação da qualidade de trabalhador rural, por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, mantém-se a SENTENÇA que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante a ausência do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 4. Apelação improvida. (AC 0045060-88.2014.4.01.9199 / MT, Rel. JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.242 de 03/12/2014) Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, os pedidos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do requerente, com fulcro nos artigos 269, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 11 e 48 da Lei n. 8.213/91, por não ter sido reconhecida a sua qualidade de segurado especial, e, via de consequência, extingo o presente feito com resolução de MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, este que fixo em 10% do valor da causa com fulcro no art. 20§ , do CPC.Nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, a cobrança da verba sucumbencial deverá permanecer sobrestada.P. R. I. C., e, após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas devidas. Ariquemes-RO, quinta-feira, 30 de julho de 2015.Marcus Vinícius dos Santos de Oliveira Juiz de Direito