Página 2400 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2015

SENTAR A CONTA DE LIQUIDACAO DE SENTENCA. TRANSCORRIDO O PRAZO SU PRA, SEM MANIFESTACAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, POR SEIS MESES, CONF ORME 5, DO ART. 475-J, DO CPC.

NR. PROTOCOLO : 203543-63.2013.8.09.0125

AUTOS NR. : 123 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL REQUERENTE : MIGUEL MIRANDA CORREA DA SILVA ADV REQDO : 23709 GO - OTANIEL RODRIGUES DA SILVA ADV REQTE : 33756 GO - FERNANDO DESTACIO BUONO

DESPACHO : AUTOS DE N. 04.201302035430 SENTENCA TRATA-SE DE PEDIDO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO INVALIDO LOAS AJUIZADO POR MIGUEL MIRANDA CORREI A DA SILVA, EM DESFAVOR DO INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI AL, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. INICIALMENTE, ALEGA O AUTOR QUE POSSUI 43 ANOS DE IDADE E QUE E PORTADOR DE VARIOS IN COMODOS, CAUSADO POR HANSENIASE E PROBLEMAS NA COLUNA. DIZ QUE NA O POSSUI NENHUMA RENDA, MORA DE FAVOR COM A IRMA, SOBREVIVENDO DE

AJUDA DE PARENTES E AMIGOS, PORTANTO, VEM EM JUÍZO REQUERER A CO NCESSAO DE AUXILIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE LOAS. COM A INICIAL

VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 10/25. CONCLUSOS OS AUTOS, AS FLS. 27 FORAM DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAD O A CITACAO DA AUTARQUIA RE. REALIZADO A CITACAO (FLS. 29/30), EM

SEGUIDA A RE APRESENTOU CONTESTACAO (FLS. 31/40). AS FLS. 44 FOR AM NOMEADOS PERITOS PARA LABORAREM NO FEITO, OS QUAIS ACOSTARAM S EUS LAUDOS AS FLS. 54/61 E 79/94. E O QUE TINHA A RELATAR, PASSO A DECIDIR. AB, ENTENDO QUE O FEITO COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPA DO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCES SO CIVIL, VEZ QUE A MATERIA AQUI DEBATIDA, EMBORA DE DIREITO E DE

FATO, NAO NECESSITA DA PRODUCAO DE PROVA EM AUDIENCIA. ADEMAIS, ENTENDE ESTE MAGISTRADO QUE AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMACAO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AMINGUA DE PRELIMINARES, PRESENTE OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO

E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO, BEM COMO AS I MPRESCINDIVEIS CONDICOES DA AÇÃO, PASSO DE IMEDIATO AO EXAME DO M ERITO DA CAUSA. O AUTOR AFIRMA REUNIR AS CONDICOES OBJETIVAS PARA

PERCEBER O BENEFICIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE LOAS, POR CONSID ERAR-SE INCAPAZ PARA O TRABALHO E NAO POSSUIR CONDICOES FINANCEIR AS PARA O SEU PROPRIO SUSTENTO. POIS BEM. EM PRINCIPIO, IMPORTANT E REGISTRAR QUE, O AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE H IPOSSUFICIENTE E UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL, PREVISTA NO ART. 20 3, INCISO V, DA LEX LEGUM. ART. 203. A ASSISTÊNCIA SOCIAL SERA PR ESTADA A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUICAO A SEGURIDADE SOCIAL, E TEM POR OBJETIVOS: V A GARANTIA DE U M SALÁRIO MINIMO DE BENEFICIO MENSAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICI ENCIA E AO IDOSO QUE COMPROVEM NAO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROP RIA MANUTENCAO OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, CONFORME DISP USER A LEI. (DESTACO O NOSSO) PARA REGULAMENTAR A NORMA CONSTITUC IONAL, O LEGISLADOR EDITOU A LEI 8.742/93, A CHAMADA LEI ORGÂNICA

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOAS, A QUAL PRECEITUA EM SEU ARTIGO 2, AL INEA E, E ARTIGO 20, CAPUT: ART. 2 A ASSISTÊNCIA SOCIAL TEM POR O BJETIVOS: (REDACAO DADA PELA LEI N 12.435, DE 2011) I A PROTEÇÂO SOCIAL, QUE VISA A GARANTIA DA VIDA, A REDUCAO DE DANOS E A PREVE NCAO DA INCIDENCIA DE RISCOS, ESPECIALMENTE: (REDACAO DADA PELA L EI N 12.435, DE 2011) A) OMISSIS B) OMISSIS C) OMISSIS D) OMISSIS

E) A GARANTIA DE 1 (UM) SALÁRIO-MINIMO DE BENEFICIO MENSAL A PES SOA COM DEFICIENCIA E AO IDOSO QUE COMPROVEM NAO POSSUIR MEIOS DE

PROVER A PROPRIA MANUTENCAO OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA; (INCLUIDO PELA LEI N 12.435, DE 2011) ART. 20. O BENEFICIO DE PR ESTACAO CONTINUADA E A GARANTIA DE UM SALÁRIO-MINIMO MENSAL A PES