Página 182 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2015

inicial.Diz que é uma empresa lotérica que atua com a autora há mais de quarenta anos e que em 01/12/2011 passou a desempenhar, também, atividades de prestadora de serviços de correspondente Caixa Aqui Negocial. Diz que o último termo aditivo firmado entre as partes se deu em 18/09/2012. No documento, a cláusula segunda especifica os tipos de serviços que podem ser prestados e a remuneração paga para tanto. Sustenta que não há outra forma de remuneração prevista a não ser a que a permissionária, ré, em casos de empréstimos consignados perceberá 2% do valor do empréstimo. Não há sequer menção se o valor do empréstimo é o líquido ou o integral, segundo entende.Aduz a Lotérica, que a autora se pauta para a cobrança em ato normativo produzido unilateralmente, sem qualquer anuência da ré contratante e, por este motivo, não é devida a cobrança em pauta. Impugna os cálculos apresentados, diante da ausência de contratos a embasá-los. Pede a condenação da autora em litigância de má-fé.Não houve réplica, apesar de intimada a CEF (fls. 152).Questionadas as partes acerca das provas a produzir (fls. 153), não houve manifestação das partes.Esse é o relatório.D E C I D O.Afasto a preliminar de inépcia da inicial. O réu diz que a inicial é falha por não vir instruída com os documentos necessários à propositura da ação, mas isso não é hipótese de inicial inepta. Seria hipótese de indeferimento da inicial (ao lado da hipótese da inépcia) se o juízo houvesse determinado completar a documentação, sem que fosse atendido. Mas não houve essa determinação. Há elementos suficientes nos autos, para apreciação direta do mérito (Código de Processo Civil, art. 330, I).O autor pede restituição de pagamento indevido. Narra que celebrou com o réu contrato de permissão de oferta produtos bancários, de modo que o réu/permissionário captasse clientes, para a realização de negócios. Na medida em que se concluíssem os negócios, o réu fazia jus à remuneração ajustada, paga pelo autor. Cuida-se de espécie de contrato de agência. Prosseguindo, o autor diz que a remuneração paga ao réu, quando da conclusão de empréstimos era uma e, quando da conclusão de refinanciamento de empréstimo anterior, era outra. Explica que o primeiro caso estava previsto na cláusula quarta do contrato de agência; o segundo, no manual normativo. A diferença entre esses casos de remuneração está na base de cálculo relevante: no primeiro, o valor da operação; no segundo, a diferença entre o valor da operação e o valor da dívida a se liquidar.Aduz que, por erro, sempre pagou indistintamente o réu, em ambas espécies (empréstimo inaugural e refinanciamento), pela regra da cláusula quarta, em que a base de cálculo é o valor total da operação. Por isso, afirma que pagou a mais, indevidamente, por erro seu, em todos os casos de conclusão de empréstimo para quitação de dívida.O credor tem de provar o erro (Código Civil, art. 877); é imprescindível verificar se a medida do pagamento indevido tem base contratual. Os documentos juntados nos autos não são claros a respeito dessa diferença de remuneração. O autor trouxe três contratos (fls. 08-27), mas só um deles concerne ao de agência (fls. 16-27), ainda assim, é só o terceiro aditivo, vigente desde 18/09/2012; não há os contratos anteriores. Como o autor vem cobrar a restituição de pagamentos indevidos supostamente feitos de 22/11/2011 a 03/2013 (fls. 04), de pronto vejo não haver prova de que o pagamento fora feito a maior antes de 18/09/2012.Em relação ao terceiro aditivo, a remuneração está ajustada pela cláusula quarta (fls. 18). A disposição cinge-se aos serviços discriminados no Anexo I (fls. 26-7), que não faz a diferenciação entre empréstimos originais e empréstimos para fins de refinanciamento ou quitação de dívida anterior. O aditivo não menciona alguma outra classe de serviços/produtos, tampouco que a fixação da remuneração se passaria em algum manual normativo, que, aliás, o autor não alegou nem provou ter exibido ao réu. É óbvio que esse manual normativo é apenas interno e não fonte de obrigação entre as partes, pois o negócio jurídico que travaram não o internalizou. Digo de passagem, a previsão do parágrafo primeiro da cláusula segunda (fls. 17) nada tem que ver com fixação de remuneração, mas com definição das condições de prestação dos serviços e oferta de produtos.Ao fim e ao cabo, o autor não demonstra que houve pagamento a maior. A base contratual, do modo como consta no processo, indica que a remuneração paga a título de conclusão de

empréstimos para quitação de dívida foi paga conforme ajustado.As variáveis do art. 20, , do Código de Processo Civil não distam do trabalho normal. Os honorários se aproximam de 10% do valor da causa, já que não houve condenação em quantia.Julgo, resolvendo o mérito:1. Improcedentes os pedidos.2. Condeno o autor a pagar honorários de R$7.127,51.Cumpra-se:a. Intimem-se as partes, por publicação.b. Em secretaria por seis meses. Nada sendo requerido, arquive-se.

0002457-80.2014.403.6115 - MINERACAO RIBERCAST LTDA - ME (SP112460 - LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

Trata-se de ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, interposta por Mineração Ribercast Ltda -ME contra o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em que requer a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a baixa do título autorizativo de pesquisa e arquivamento dos autos do processo DNPM nº 820.882/10, com a consequente determinação para que seja reativado o alvará de pesquisa nº 4298 de 20/04/2011.Em sede de tutela antecipada requer a revogação, anulação ou suspensão dos efeitos do ato combatido que determinou o arquivamento dos autos do processo DNPM nº 820.882/10, comunicando-se o Juízo da 1ª Vara de Descalvado para que seja desconsiderado o ofício de nº 1.518/2014-DISC/DNPM/SP a fim de evitar a extinção da ação nº 0002184-52.2012.826.0160, prosseguindo-se o feito com a validade do alvará de pesquisa nº 4298 de 20/04/2011 e a contagem do prazo de vigência a partir do efetivo ingresso na área.Diz que ao autor foi concedido pelo DNPM o alvará de pesquisa nº 4298 de 15/04/2011, publicado no DOU de 20/04/2011, expedido nos autos do processo administrativo DNPM nº 820.882/10. Após o prazo previsto no art. 27, VI do Decreto-Lei nº 227/67,