Página 183 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2015

em 23/10/2012, foi enviado ao juiz de direito da Comarca de Descalvado-SP ofício informando a concessão do alvará para que fosse dado início ao processo de autorização judicial para ingresso na área de pesquisa, formandose os autos nº 0003184-52.2012.8.26.0160 naquela 1ª Vara.O autor aduz ter sido intimada pelo Juízo Estadual em 28/11/2012 a tomar providências necessárias ao regular prosseguimento da ação e peticionado nos autos em 10/12/2012, informando nomes de proprietários, assistentes técnicos e oferecendo quesitos para a perícia que já havia sido marcada. Sustenta que o feito teve se regular processamento, onde foi depositado o valor de R$ 5.600,00, a título de honorários periciais. Conta que em 24/09/2013 houve determinação para intimação da perita para início dos trabalhos, tendo ela solicitado dilação do prazo e autorização para análise do processo de mineração junto ao DNPM, que se deu em 13/01/2014, com ciência da perita em 27/01/2014. Relata que em 30/01/2014 a perita reportou a baixa do alvará em 23/04/2013 por não ter sido entregue o relatório final de pesquisa. Alega que em 28/08/2014 foi intimado do ocorrido, tentou resolver a questão, mas não obteve êxito, pois o réu insiste que o cancelamento do alvará se deu por inércia da autora. Afirma que não deu causa à baixa do alvará por sua inércia, pois a demora foi do próprio órgão minerário e do Juízo. Sustenta, assim, que o prazo de dois anos para apresentação do relatório de pesquisa deve ser contado do efetivo ingresso na área e não da publicação no diário oficial, nos termos do art. 29, I, alínea b do Código de Mineracao.Com a inicial juntou procuração e documentos (fls. 14-178).O pedido de tutela antecipado foi deferido pela decisão às fls. 181-2.Citada, a ré contestou a ação e juntou documentos (fls. 194-267). Diz que não houve o cumprimento, pela ré, do artigo 22, incisos II e III, alíneas a e b do Código de Mineracao, o que denota a legalidade da autuação do DNPM. Sustenta que no alvará nº 4298/2011 de 15/04/2011 consta expressamente que a autorização é válida por dois anos, entrando em vigor na data de sua publicação, que se deu em 20/04/2011. Acrescenta que o fato de haver ou não ingresso na área a ser explorada em nada altera o prazo estipulado no alvará. Requer a improcedência da ação.Réplica às fls. 271-3.Questionadas as partes acerca das provas a produzir (fls. 274), ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 275 e 276).Esse é o relatório.D E C I D O.Há elementos suficientes nos autos, para apreciação direta do mérito (Código de Processo Civil, art. 330, I).O autor pretende repristinar o vigor do alvará de pesquisa que possui, mediante a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a baixa do título autorizativo de pesquisa e arquivamento dos autos do processo DNPM nº 820.882/10.Como já dito na análise inicial do pleito, é inequívoco que o réu sabia que a pesquisa dependia de provimento judicial de acertamento da indenização dos superficiários, pois comunicou o juízo competente, nos termos do art. 27, VI, do Decreto-Lei nº 227/67 (fls. 61). Desse simples fato decorre que o prazo do alvará nº 4298/2011 (2 anos; fls. 70) começa a correr 60 dias após o ingresso na área por determinação judicial, nos termos do art. 29, I, b, já que o concessionário/autor não é proprietário da área de pesquisa, nem obteve acordo de indenização com os senhores do solo a pesquisar. Não poderia o réu fazer contar o prazo da pesquisa, se legalmente o concessionário/autor não está obrigado a iniciar os trabalhos.O réu se equivoca ao afirmar não haver dispositivo determinando que o prazo de validade da autorização se inicia apenas com o efetivo ingresso na área. Equivoca-se ainda mais ao sugerir que a validade da autorização possa se prorrogar independentemente do ingresso ou não na área. Muito claro, o art. 29, I, b, do Decreto-Lei nº 227/67 assinala a obrigação de o titular da autorização iniciar os trabalhos em 60 dias desde o ingresso na área. O bom desenvolvimento dos trabalhos é condição (ou, juridicamente, motivo administrativo), para a prorrogação do alvará (art. 22, III, a e b), de modo que não há prorrogação sem a avaliação do andamento dos trabalhos; e não há trabalhos desenvolvidos se o titular da autorização ainda não ingressou na área. Portanto, as disposições são correlatas. Se o réu têm deferido requerimento de prorrogação de alvará, a par de nenhum trabalho estar desenvolvido, age ilicitamente, por não haver semelhante discricionariedade. Pela sistemática legal, não faz sentido o prazo começar a correr sem que a pesquisa esteja em andamento.Erra o réu em exigir sucessivos pedidos de prorrogação, se o prazo de autorização sequer se iniciou. Como o ato é nulo, fica sem efeito a baixa do alvará e o arquivamento do processo que o originou. Em consequência, repristinam-se o alvará nº 4298/2011 e o processo nº 820.882/10. Julgo, resolvendo o mérito, procedentes os pedidos, para: 1. Anular do ato administrativo que deu baixa no alvará de pesquisa nº 4298/2011 e determinou o arquivamento do processo nº 820.882/10.2. Condeno o réu em ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários de R$2.000,00.3. Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da decisão de fls. 181-2.4. Cumpra-se:a. Registre-se, publique-se e intimem-se as partes.b. Com urgência, oficie-se à 1ª Vara da Comarca de Descalvado, por meio eletrônico, encaminhando cópia desta sentença.c. Sem reexame, pelo valor da causa.d. Em secretaria por seis meses. Nada sendo requerido, arquive-se.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO

1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

DR. ADENIR PEREIRA DA SILVA

MM. Juiz Federal