Página 2574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Recurso Especial e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de junho de 2015.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

(2496)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.867 - SC (2015/0046502-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : CAMILE LONGO

ADVOGADO : JOAO ANTONIO DALLAGNOL

RECORRIDO : DENISE CARBONERA JANSEN

ADVOGADO : JORGE LUIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA

RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. FORMAÇÃO EM LETRAS. REGISTRO PROFISSIONAL PERANTE A DRT. INEXIGIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. A Lei 11.091/05, que versa sobre a carreira dos cargos de Técnico-Administrativo em Educação, exigiu expressamente a formação em Curso Superior em Letras ou Secretário Executivo Bilíngue como requisito de acesso ao cargo, sem fazer qualquer referência à habilitação profissional.

2. Apelação desprovida.

Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos para fins de prequestionamento (fls. 451-454, e-STJ).

A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. , I, , e , parágrafo único, da Lei 7.377/1985, sob a seguinte argumentação (fl. 478, e-STJ):

"Assim, resta somente duas possibilidades a fim de restabelecer a legalidade, quais sejam: interpretar o disposto na Lei n.º 11.091/05 em consonância