Página 42 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2015

Com efeito, a cópia do termo de adesão trazida aos autos atesta que o formulário foi preenchido pela trabalhadora, contudo, sem assinatura, entendo que a autora não elegeu a via extrajudicial para o recebimento das diferenças de correção monetária. Dessa forma, de rigor a manutenção da r. sentença.

Quanto à correção monetária , observo, em primeiro lugar, que a sentença de fls. 87/92, integrada pelos declaratórios de fls. 102/103, tem o seguinte dispositivo:

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Posto isso, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a efetuar a atualização monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS em nome do autora Maria Helena Nogueira Tenório, nos meses e percentuais abaixo relacionados, bem como a depositar na respectiva conta as diferenças apuradas entre a aplicação dos seguintes percentuais e os índices eventualmente aplicados:

a) 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento), relativo ao IPC de janeiro/89, sobre os saldos verificados em 1-12-88, a partir de 1-3-89;

b) 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), relativo ao IPC de abril/90, sobre os saldos verificados em 1-4-90, a partir de 1-5-90;

Deverão ser observados os seguintes critérios: a) os montantes referentes às diferenças deverão ser apurados mês a mês e atualizados monetariamente, desde as datas em que ocorreram os créditos incompletos, e acrescidos de juros legais (nos termos da legislação do FGTS), desde aquelas datas (sobre o valor atualizado deverá incidir juros de mora de seis por cento ao ano, a contar da citação); b) na hipótese de não mais existir conta do FGTS ou de levantamento de importâncias, por qualquer motivo contemplado em lei, a diferença deverá ser paga diretamente ao titular ou seus sucessores, mediante cálculo dos rendimentos do trimestre/mês correspondente e, de forma reflexa, do período subseqüente, até a data do saque (após o saque, o crédito será corrigido monetariamente até o dia do pagamento); c) os recursos deverão provir do próprio FGTS, do qual a CEF é mera representante legal; d) a atualização monetária a ser observada na execução do julgado deverá observar os seguintes índices oficiais: OTN (até janeiro/89), BTN (até janeiro/90), INPC (em substituição à TR - até dezembro/91) e UFIR daí em diante, sendo devidos os expurgos do IPC, na forma do Provimento 64, de 28/04/2005, da Corregedoria - Geral do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que substituiu todos os outros Provimentos do mesmo órgão.

Deixo de condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios em razão do disposto pelo artigo 29-C da Lei 8.036/90.

Custas ex lege.

Para a aplicação dos índices reconhecidos nesta sentença não será necessária a apresentação de extratos bancários pela parte autora porque os dados necessários das contas administradas por outros bancos depositários já estão à disposição da CEF, nos termos do parágrafo 3º do artigo 10º da Lei Complementar 110/2001. Outrossim, fica ressalvada a possibilidade de compensar valores decorrentes dos pagamentos administrativos efetuados pela ré a título de remuneração de juros pelas taxas progressivas, e excluída a possibilidade de executar diferenças dos juros progressivos não creditados 30 (trinta) anos antes da propositura da ação.

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Por sua vez, a apelante alega que na r. sentença "... constou que o critério da incidência da atualização monetária, deveria ser na forma do Provimento 64/05 da Corregedoria Geral do E. TRF3. Ocorre que, o índice refere-se a correção de valores a título de natureza tributária e não referente a correção pelos índices próprios do FGTS, nos termos da legislação vigente, bem como previsto na própria Resolução nº 242, Capítulo III, item 3...". Sustenta que "... deve ser calculada a correção monetária do saldo fundiário do autor, na forma da tabela JAM e segundo a legislação do FGTS, aplicando-se os índices devidos desde o pagamento indevido até o efetivo recebimento da importância pleitada".

Como se vê, a r. sentença exequenda estabelece os critérios de correção monetária, mencionando o Provimento CGJF 3R 64/2005, que por sua vez, remete ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado incialmente pela Resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal:

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CONSIDERANDO a Resolução do Presidente do Conselho da Justiça Federal sob nº 242, de 03 de julho de 2001, que aprovou Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em substituição àquele de que trata a Resolução nº 187, de 19 de fevereiro de 1997,

RESOLVE:

I - Adotar, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, os critérios fixados no Manual de Orientação de