Página 39 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Agosto de 2015

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Protocolo: 660/2014

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Cs986 Administração e Participações Ltda. e SANDRO ALEX LAHMANN de decisão que negou seguimento a recurso especial manejado contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que rejeitou as preliminares e, no mérito, desproveu o recurso.

O referido acórdão ficou assim ementado (fl. 378):

Recurso eleitoral. Representação por doação irregular. Pessoa jurídica. Candidato ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2010. Não ocorrência de decadência. Entendimento do TSE. Assinatura do representante legal em recibo constante de prestação de contas do candidato. Declaração de imposto de renda do ano anterior sem indicação dos rendimentos brutos. Valor da doação considerado no arbitramento da multa. Aplicação da LC 64 com as alterações da LC 135. Não incidência do princípio da anterioridade. Precedente no TSE. Desprovimento do recurso dos doadores.

Opostos embargos de declaração, foram eles desprovidos (fls. 386-402).

A decisão agravada (fls. 458-468) negou seguimento ao recurso por estarem ausentes os requisitos que lhe são próprios e concluiu:

a) não haver violação dos arts. 275 do Código Eleitoral, 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 165, c.c. o 458, do Código de Processo Civil, em razão de a decisão estar devidamente fundamentada, com respaldo no exame do conjunto fáticoprobatório;

b) não padecer de omissão o julgado, pois, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todas as provas produzidas nos autos, mas somente das provas e fundamentos suficientes à formação de sua convicção;

c) não merecerem prosperar as teses que articulam com a decadência, ilegitimidade, incompetência e falta do interesse de agir, na linha da jurisprudência do TSE;

d) ser necessária a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça, para o conhecimento da alegação de inexistência de doação, pois, de acordo com o acórdão recorrido, o recibo assinado pelo recorrente SANDRO ALEX LAHMANN elide qualquer dúvida sobre a realização da doação;

e) inexistência de contradição entre o acórdão recorrido e os entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral e do Ministro DIAS TOFFOLI, não se configurando ofensa ao art. 462 do CPC, já que a representada declarou à Receita Federal não ter recebido rendimentos brutos no ano anterior às eleições;

f) ausência de prequestionamento quanto às ofensas aos arts. 186 e 972 do Código Civil, 147 do Código Tributário Nacional (CTN), do Decreto-Lei nº 1.968/82 e 30, § 2º, da Lei nº 9.504/97;

g) ausência de caráter confiscatório da multa aplicada, em razão da impossibilidade de aplicação de pena abaixo do mínimo e, por não possuir natureza de tributo, inexistência de violação do art. 150, IV, da CF;

h) não atentar contra o princípio constitucional da liberdade a limitação ao valor das doações, mas, tão somente, possibilitar a contribuição isonômica às campanhas, proporcional aos rendimentos, além de atender ao princípio da moralidade;

i) não haver necessidade de comprovar a interferência da doação na normalidade do pleito, pois é pacífico o entendimento de que é suficiente a mera observância do limite imposto;

j) irrelevância da quantia excedente, a ponto de possibilitar a cumulatividade das sanções impostas - multa e impedimento de contratar com o Poder Público -, consoante o entendimento do TSE;

l) incidência das sanções previstas na Lei Complementar nº 135, por ter sido a doação realizada já na vigência da Lei.

Em suas razões (fls. 470-508), os agravantes alegam ser desproporcional a sanção aplicada, em razão do não aferimento da renda e da inexistência de doação feita pela empresa, e ser impossível a cumulação da sanção de multa com a proibição de contratar.

Ademais, apresentam os seguintes argumentos:

a) desconsideração, pela decisão agravada e pelo acórdão, das provas documentais relativas ao equivocado preenchimento do recibo e da declaração retificadora, ferindo a regra do art. 30, § 2º, da Lei nº 9.504/97;

b) ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em razão da ausência de análise dos vícios apontados nos declaratórios e no recurso especial;

c) ter sido a doação realizada pela empresa Diagnóstica Sudeste Comercial Cirúrgico e Serviços de Aparelhos Ltda. e não pela primeira agravante, segundo comprovariam as provas colacionas;