Página 1595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Agosto de 2015

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anistia em face do disposto no artigo da Lei nº 8.878/94, não há falar em nulidade da Portaria que a corrigiu se o impetrante não traz prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo decorrente de cerceamento de defesa. 3. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que o reconhecimento do direito à anistia depende da comprovação de que a dispensa do empregado público se deveu à motivação política ou decorreu de violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa, conforme preceitua o artigo da Lei nº 8.878/94. 4. Ordem denegada."

Ao longo da análise do Relator Ministro Hamilton Carvalhido em seu voto foram afastados todos os argumentos de violação à ampla defesa ou ao contraditório e negado o enquadramento das dispensas ocorridas em 1990 como sendo fruto de perseguição política ou qualquer outra violação prevista na Lei de Anistia. Abaixo segue trecho da fundamentação do Min. Hamilton Carvalhido:

"Em cumprimento à lei, foram criadas Subcomissões Setoriais, regulamentadas pelo Decreto nº 1.153/94, para a verificação do preenchimento, pelos ex-servidores e ex-empregados públicos, dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.878/94, e uma Comissão Especial, para a apreciação de eventuais recursos, vindo os substituídos a serem anistiados no mesmo ano.

Em 22 de fevereiro de 1995, contudo, por meio da Portaria nº 1, de 14 de fevereiro de 1995, a Procuradoria da República no Distrito Federal resolveu instaurar inquérito civil público para apurar a regularidade de todos os processos em que tenha sido deferida a anistia instituída pela Lei nº 8.878/94, inclusive da probidade administrativa com que se tenham pautado os membros da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais e outros servidores ou dirigentes que, de algum modo, tenham participado da análise dos respectivos processos ou dos atos de readmissão.

Em virtude da existência de vários indícios de irregularidades que teriam sido praticadas nos processos de anistia, apurados no inquérito civil público instaurado pela Procuradoria do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República encaminhou, em 25 de abril de 1995, ofício dirigido ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, recomendando que fosse verificada "(...) a possibilidade de determinar providências aos órgãos do Poder Executivo, no sentido de proceder o reexame de todos os processos em que tenha sido efetivada a anistia de que trata a Lei nº 8.878/94, bem como maior cautela no deferimento de novos processos, para que se possa evitar prejuízos incalculáveis aos cofres da União." (fl. 1.117)

Determinou-se, assim, por meio do Decreto nº 1.499, de 24 de maio de 1995, a criação de Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, com a finalidade de reexaminar as decisões que acolheram pedidos de anistia proferidas pelas Subcomissões Setoriais, assim como aquelas proferidas nos recursos interpostos perante a Comissão Especial, referidas no artigo 5º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 (artigo 1º).

E a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, em 5 de julho de 1999, fez publicar no Diário Oficial da União a pauta de análise dos processos das reuniões ordinárias, acompanhada de lista nominal de todos os interessados. Em 23 de agosto de 1999, a Comissão de Revisão proferiu a seguinte deliberação: "DELIBERAÇÃO Nº 124, DE 24 DE JULHO DE 1999 A Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia -CERPA torna público que nos processos abaixo relacionados, referentes a requerimento de anistia (Lei nº 8.878, de 11.05.94), foi proferida a deliberação constante do item 4 desta publicação.

2. Caso não concorde com a deliberação adotada, o interessado poderá, no prazo de dez dias a contar da sua publicação no Diário Oficial, oferecer defesa, dirigida ao Plenário desta Comissão, nos termos do art. , inc. II, do Decreto nº 1.499, de 24.05.95, devidamente instruída com todas as alegações em que se funda e respectivas provas, cabendolhe manifestar-se sobre todos os fatos e argumentos em que se baseia a deliberação, reputando-se verdadeiros aqueles não contestados, e alegar toda a matéria de defesa.

3. A defesa deverá:

- indicar, no seu preâmbulo e em destaque, o nome do servidor e a entidade a que pertencia, tal como mencionados na publicação;

- ser, no prazo acima, postadas nas Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou entregue diretamente, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, na: Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia Esplanada dos Ministérios - Bloco A - 3º andar - Sala 360 CEP 70054-900 - Brasília - DF

4. Relação dos processos e respectiva deliberação:

(...)

RESUMO DAS RAZÕES:. Desde 1.989, a ECT vinha enfrentando dificuldades financeiras em decorrência, basicamente, de haver defasagem nos valores das tarifas cobradas, o que desequilibrava sensivelmente a relação entre receitas e despesas, levando a alto índice de comprometimento da primeira para fazer frente ao pagamento da folha de pagamento e dos encargos sociais.