Página 858 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Agosto de 2015

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se a baixa nas penhoras. Transitada em julgado a presente det isão, procedida às necessárias baixas e anotações, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. I Vistos, etc. Trata-se de execução de título ext·ajudicial proposto por N. Silva & Dias comércio de combustíveis em desfator de Roberto Machado Siqueira e Nivia Cristina Martins. Conforme informato as fis. 69/70, houve composição de acordo amigável entre as partes, deve ndo o feito ser extinto. Ante o exposto, satisfeitos os requisi os legais, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a tran ação anunciada e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com reso uçäo do mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acorco. Proceda-se a baixa nas penhoras. Transitada em julgado a presente det isão, procedida às necessárias baixas e anotações, arquivese. Publique-se. Registre-se. Intime-se. I Advs. MARCOS ANTONIO ODA FILHO, ANDREIA CRISTINA PULCINELLI DE FREITAS SOARES e JHENIFER TEREZA SIQUEIRA.

33. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 0002491-91.2009.8.16.0050 - RAFAEL GUIRELLI HUNGARO x BANCO DO BRASIL SA - Vistos e etc... Tendo em vista a portaria 01/2015, deste juízo, bem como a recente implantação do sistema PROJUDI nesta 1ª Vara Cível, e ainda os benefícios advindos à celere prestação jurisdicional com a tramitação virtual dos feitos, e com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, efetuei a digitalização destes autos. Ficando então as partes devidamente intimadas de que a partir de então referidos autos passará a tramitar de forma eletronica. Os autos fisicos encontram-se arquivados em cartório a disposição das partes para qualquer eventualidade. Advs. GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI, MARCUS VINICIUS DE ANDRADE, MARIANA FERREIRA, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE, LUIZ ALBERTO GONCALVES e EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA.

34. RESCISÃO DE CONTRATO - 811/2009 - GERALDO FRANCISCO MORAIS x CÉSAR CLAUBER MACIEL e outros - RELATÓR O 1. GERALDO FRANCISCO MOR IS ajuizou "AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO C/C COBRANÇA IND NIZAÇAO POR DANOS MORAIS" em I face de CÉSAR CLAUBER MA lEL, DORZELIS MACIEL LOFRANO E CENTRO DE FORMAÇAO DE CO DUTORE EL ROI, por meio da qual alega ser analfabeto, motivo qu o impede de tirar à carteira nacional de habilitação (CNH). Porém mesmo ciente 'da situação do requerente, um dos proprietário da empresa ré gafantiu que mesmo não sabendo ler e escrever, o equerente não teria problemas para conseguir sua carteira de habilit ção. Juntou documentos (fis. 12/20). A assistência judiciária gratuita f i deferida às fls. 22. Foi realizada audiência de c nciliação (fis. 26) a qual restou infrutífera. Apresentoucontestação (fls.27/ 3). O processo foi saneado (fls. 64/6). I Alegações finais já apresentadas (fis.107/109 e 113/115). Houve conversão do julgamento m diligências (fis. 118). Após, vieram os autos conclusos Decido. FUNDAMENTAÇAO 2. Os requisitos pré-estabelecido para ter a habilita ão para conduzir veículo automotor são apuradas través de exames junto ao órgäo ou entidades executivas do Esta o ou Distrito Federal, devendo o . condutor preencher alguns re uisitos, tais como, ser penalmente I imputável, saber ler e escrever e possuir carteira de identidade ou equivalente, nos termos do art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro. Sabe-se, ainda, que para obtenção da carteira nacional de habilitação o candidato, além dos requisitos anteriormente mencionados, deverá submeter-se à avaliaÇão psicológica, exame de aptidão física e mental, exame teórico-técnico e exame de pratica de direção veicular, nesta ordem, nos termos da Resolução CONTRAN Nº 168/2004, sendo que, reprovado em alguma das etapas, o pretenso condutor näo prosseguirá na realizaçäo das demais exames. Feita essa breve explanaçäo, passo a análise do caso concreto. O requerente alega que houve promessa de que seria possível aprovação no teste para obtenção de CNH ainda que ausente requisitos necessários para tal, mais especificamente, a condição elencada no inciso II do art. 140, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, saber ler e escrever. Pois bem. Verifica-se através dos documentos juntados aos autos que, em que pese o autor declarar-se como pessoa analfabeta, trata- se de analfabeto funcional, uma vez que assina seu pr6prio nome e elabora frases, como aquela que se extrai da fl. 17. Assim, analfabeto funcional é aquele que sabe ler e escrever, porém não consegue interpretar e consequentemente não entende o que está lendo. Por óbvio, que, ainda que o requerente tivesse sido aprovado na avaliação psicológica, nao conseguina êxito no exame técnico-teórico, uma vez que esse objetiva-se, exatamente, a compreensão do pretenso condutor as regras e normas de condução de veículo automotor. Assim, não há dúvidas, quanto a reprovação do requerente para obtenção da carteira nacional de habilitação, a época dos fatos. Posto isso, necessário algumas considerações quanto as obrigações dos contratantes nos contratos em geral. Dispõe o artigo 422, do Código Civil, que: I Art. 422. Os contratan es são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua de probidade e boa-fé. grifo nosso exec çao, os pnncipios I Conforme se depreende, boa-fé é uip compromisso, primordialmente, de fidelida e e cooperação nas relaçöes contratuais, devendo estar pres ntes em todas as rÀlações jurídicas e sociais

existentes. No caso dos autos, presume-se que os requeridos tenham agido de má-fé quando prometeram que o requerente conseguiria passar no I teste, motivo pelo qual o autor c ncordou em realiza o contrato. Por outro lado, o requerente, ao aceitar a promessa sabendo de sua I condição, também não agiu de a ordo com os ditames da lei e, ainda que alegasse desconhecimento, que nao eo caso dos autos, estaria I afrontando, de igual forma, n ssa legislação, tendo em vista o disposto no art. 39, da Lei de Introdução às no mas do Direito Brasileiro, "ninguém se escusa d cumprir a lei, alegando que não a conhece". Vale ressaltar, ainda, que muito mbora o requerente tenha origem humilde e seja considerado ana fabeto funcional, obviamente tem acesso a meios de comunicação o que torna inaceitável que tenha sido vítima das falsas promessas os requerentes. Assim, considerando que requere te e requeridos aýiram de má-fé, I quando da contratação, declaro re cindindo o contrato celebrado. Quanto ao pedido de indenização, enho que o mesmo merece parcial provimento. Explico. I Não há que se falar em restituiçã de valores pagos a título de taxas pré-estabelecidas pelo DETRAN pa a obtenção da carteira nacional de habilitação, uma vez que amb s (requerente/requeridos tinham consciência do risco do negócio. ntretanto, o requerente faz jus a devolução das quantias pagas ref rentes as 'despesas de matrícula, I despesas de reteste (03 viagens Bandeirantes) e h'onorários auto escola' (sic). Por fim, sem maiores delongas, reconhecida a culpa concorrente entre os envolvidos no litigio, resta prejudicada a análise do pedido de indenizaçäo por danos morais. DISPOSITIVO 3. Pelo exposto, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) condenar os requeridos, solidariamente, à restituição dos valores pagos a título de 'despesas de matrícula, despesas de reteste (03 viagens Bandeirantes) e honorários auto escola' (sic), corrigidos monetariamente pelo INPC/ lBGE a partir do reembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), a contar da data da citação (por tratar-se de responsabilidade contratual). Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora que arbitro, na forma do art. 20 § 4º do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais) e, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Os honorários se compensarão na forma da súmula 306 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Oportunamente, arquive-se. Bandeirantes, 01 d osto de 2015. Advs. NELSON ROSA DOS SANTOS e ALLAYMER RONALDO R. B. BONESSO.

35. REVISÃO DE CONTRATO - 0002486-69.2009.8.16.0050 - SEVERINO SELESTINO DE ARAUJO e outros x BANCO ABN AMRO REAL SA - manifestemse as partes sobre o calculo do Sr. contador, no prazo de 05 dias. Advs. JULIANO MARTINS, LUIZ GUSTAVO LEME, ALEXANDRE NELSON FERRAZ, AUGUSTO

PINTO MESQUITA NETO e VALERIA CARAMURU CICARELLI.

36. REVISÃO DE CONTRATO - 0002308-23.2009.8.16.0050 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e outros x HSBC BANK BRASIL SA - Manifestem-se as parte sobre o calculo do Sr. contador no prazo de 05 dias. Advs. LUIZ GUSTAVO LEME, JULIANO MARTINS e IZABELA RUCKER CURI BERTONCELLO.

37. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - 0002461-56.2009.8.16.0050 - IRACEMA PIRES DE ÁVILA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - vISTOS E ETC... MANIFESTE-SE O AUTOR, NO PRAZO LEGAL, NA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 159.

- Adv. JOSÉ CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA.

38. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -0002833-05.2009.8.16.0050 - MARIA DO SOCOROO MOREIRA BASTO x SHOPTIME - B2W - COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO - Intime-se a parte credora a se manifetsar em 05 (cinco) dias. Advs. HELIO HATISUKA, RAFAEL ALEXANDRE STORER e IVONEI STORER.

39. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0002944-86.2009.8.16.0050 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA x SONIA REGINA ZAMBONE e outros -Solicitamos a especial gentileza por parte do nobre causidio, no sentido de ser devolvido o presente feito em Cartorio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma preconizada no artigo 196 do Código de Processo Civil. Caso os autos já tenha sido devolvido favor desconsiderar. Grato. Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA PEDROSO. 40. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - 0000060-50.2010.8.16.0050 -CLEMENTINO FERRI x BANCO DO BRASIL SA - Solicitamos a especial gentileza por parte do nobre causidio, no sentido de ser devolvido o presente feito em Cartorio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma preconizada no artigo 196 do Código de Processo Civil. Caso os autos já tenha sido devolvido favor desconsiderar. Grato. Adv. GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI.

41. REVISÃO DE CONTRATO - 0000215-53.2010.8.16.0050 - LUCIA CORREIA DOS SANTOS x CREDLINE FINANCEIRA - Solicitamos a especial gentileza por parte do nobre causidio, no sentido de ser devolvido o presente feito em Cartorio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma preconizada no artigo 196 do Código de Processo Civil. Caso os autos já tenha sido devolvido favor desconsiderar. Grato. Adv. ANDREIA CRISTINA PULCINELLI DE FREITAS SOARES.

42. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0000795-83.2010.8.16.0050 - CARLOS VINICIUS ORMENEZE DE CARVALHO x BV FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO - Solicitamos a especial gentileza por parte do nobre causidio, no sentido de ser devolvido o presente feito em Cartorio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma preconizada no artigo 196 do Código de Processo Civil. Caso os autos já tenha sido devolvido favor desconsiderar. Grato. Adv. LUIZ GUSTAVO LEME.

43. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - 0000832-13.2010.8.16.0050 - ROBERTO CASALI PAVAN x BANCO DO BRASIL SA - Intime-se o executado apra que no prazo de 15 dias, pagar o montante cobrado. Adv. LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN.

44. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - 0000897-08.2010.8.16.0050 -NILTON CORREA x BANCO DO BRASIL SA - Solicitamos a especial gentileza por parte do nobre causidio, no sentido de ser devolvido o presente feito em Cartorio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma preconizada no artigo 196 do Código de Processo Civil. Caso os autos já tenha sido devolvido favor desconsiderar. Grato. Adv. GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI.

45. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - 0000945-64.2010.8.16.0050 - JOSE DOS REIS FERREIRA DUARTE x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - l. Transitado em julgado o acórdão), a remessa dos au os ao arquivo é a medida que se impõe. 2. Demais diligências necessárias. Adv. RICARDO OSSOVSKI RICHTER. 46. ALIENAÇÃO JUDICIAL - 0001027-95.2010.8.16.0050 - AMAVEL JOSÉ DOS SANTOS e outro x ANTONIO JOSE DOS SANTOS e outro - Vistos e etc.. fica a parte credora devidamete intimada de que os autos encontra-se aguardando no prazo