Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Agosto de 2015

IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO E DANO. ABSOLVIÇÃO.

1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei 8.429/1992 exige a presença de um requisito de caráter objetivo (efetivo dano ao erário) e outro subjetivo (dolo/culpa).

2. In casu, a despeito da ocorrência de irregularidades no procedimentos de Tomada de Contas, ausente a prova da má-fé dos agentes públicos suficiente para configurar o dolo, bem como do dano ao erário, resta descaracterizado o ato de improbidade administrativa.

3. Apelação conhecida e improvida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e contra o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto.

Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Themis Maria Pacheco de Carvalho.

São Luís, 13 de agosto de 2015.

Desembargador (a): JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO

ACÓRDÃO Nº 169352/2015

Sessão do dia 13 de Agosto de 2015

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Processo Nº: 0000142-24.2006.8.10.0039 Protocolo Nº: 0148532015

APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA/MA,

PROCURADOR DO MUNICÍPIO: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR

APELADO: EDILSON MARQUES SILVA,

ADVOGADO (A): CRISTIANO OLIVEIRA BARBOSA

Relator (a): JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO

ACÓRDÃO Nº

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA NEGLIGENTE E CULPOSA DE HOSPITAL PÚBLICO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. CONFIGURAÇAO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DIREITO à REPARAÇAO DE DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO.

1. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, o ente municipal responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade causar a terceiro, logo, a conduta culposa médica praticada por servidor municipal deve ser objeto de reparação civil.

2. Ainda que derive de um mesmo fato, conduta culposa e/ou negligente de profissional da rede municipal de saúde, a lesão provocada no autor, qual seja, amputação de membro inferior, ensejou duas formas diversas de dano, o moral e o estético. O primeiro, correspondente à violação do direito à dignidade e à imagem da vítima, assim como ao sofrimento, à aflição e à angústia a que foi submetida, e o segundo, decorre da modificação de sua estrutura corporal, que foi lesada e causou deformidade.

3. O valor arbitrado para indenizar o dano estético e o dano moral deve ser mantido quando demonstrado que atendeu aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, se mostrando razoável em considerar a conduta dos profissionais de saúde, bem como a extensão do evento danoso.

4. Apelação conhecida e improvida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto.

Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Themis Maria Pacheco de Carvalho.

São Luís, 13 de agosto de 2015.

Desembargador (a): JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO

ACÓRDÃO Nº 169353/2015

Sessão do dia 13 de Agosto de 2015

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Processo Nº: 0006236-04.2014.8.10.0040 Protocolo Nº: 0122022015

APELANTE: MICHEL ARRUDA ARAÚJO,

ADVOGADO (A): HELIO BISPO DO NASCIMENTO

APELADO: MARIA DO SOCORRO DUARTE ARAUJO,

ADVOGADO (A): JAIME LOPES DE MENESES FILHO

Relator (a): JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO

A C Ó R D Ã O N.º

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ALEGAÇÃO DE BENS SONEGADOS. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. TERMO INICIAL É O CONHECIMENTO DO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS BENS SONEGADOS. RENÚNCIA DA HERANÇA POR