Página 166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 20 de Agosto de 2015

Consta do acórdão (fl. 2, ID 1826166):

"Não conheço do recurso da reclamada quanto à correção monetária, por ausência de interesse recursal, já que pretende que incida a partir do 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, em conformidade com o art. 459, § 1º, da CLT e que seja apurada utilizando-se o índice do mês subsequente ao da prestação do serviço, nos termos da OJ124 da SDI do Eg. TST, critérios legais já observados na sentença que foi explícita ao determinar que a correção monetária deverá ser apurada com base no índice do mês subsequente ao vencido, quando a parcela se torna exigível, nos termos da Súmula 381 do TST, sendo que este verbete resultou da conversão da antiga OJ 124 da SDI-I em súmula, em que há menção expressa à aplicação do art. 459 da CLT na apuração da correção monetária."

A análise desta matéria está prejudicada, em razão de não ter havido pronunciamento explícito a respeito, já que o Recurso Ordinário da parte nem sequer foi conhecido, quanto ao ponto. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Publique-se.

ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

/amm

SECRETARIA DA CORREGEDORIA REGIONAL

Ata

ATA DA CORREIÇÃO

ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA

NA 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

PELA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL

ANO 2015

Anexos

Anexo 1: ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

GAB. DES. GENTIL PIO DE OLIVEIRA

Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-0000302-20.2014.5.18.0161

Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA

Recorrente DEZ ALIMENTOS LTDA

Advogado FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA (OAB: 14199- /GO)

Recorrido LUCAS FERREIRA DA SILVA

Advogado BELINA DO CARMO GONÇALVES VILELA (OAB: 25283- /GO)

PROCESSO TRT - RO - 0000302-20.2014.5.18.0161

RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA

RECORRENTE: DEZ ALIMENTOS LTDA

ADVOGADA: FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES COSTA

RECORRIDO: LUCAS FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: BELINA DO CARMO GONÇALVES VILELA

ORIGEM: VT DE CALDAS NOVAS

JUIZ: CÉSAR SILVEIRA

EMENTA: HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO DIREITO POR MEIO DE INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo , inciso XXVI, da Constituição, não autoriza que, por meio desses instrumentos, sejam suprimidos direitos e garantias assegurados por comandos normativos de caráter cogente. Entendimento sumulado do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Súmula 8).

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Relator no tópico "Indenização por Danos Morais", DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, prevalecendo a divergência apresentada pela Excelentíssima Juíza Silene Aparecida Coelho. Acórdão pelo Excelentíssimo Relator, que fará a adaptação.

Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e a Excelentíssima Juíza Convocada SILENE APARECIDA COELHO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho, (Sessão de Julgamento do dia 19 de agosto de 2015).

Acórdão

Processo Nº AP-0001444-15.2014.5.18.0111

Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA

Agravante JANAÍNA DE JORDÃO E SILVA

Advogado GETÚLIO CARNEIRO PIMENTA (OAB: 27485- /GO)

Agravado CLAUDIA OLIVEIRA ASSIS

Advogado DR. MÁRIO IBRAHIM DO PRADO E OUTRO (S)(OAB: 11540-A/GO)

PROCESSO TRT - ED-AP - 0001444-15.2014.5.18.0111

RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA

EMBARGANTE: JANAÍNA DE JORDÃO E SILVA

ADVOGADO: GETÚLIO CARNEIRO PIMENTA

EMBARGADO: CLAUDIA OLIVEIRA ASSIS