Página 2675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2015

Superior Tribunal de Justiça
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verbis:

'A parte-embargante pretende a extinção da execução, ao argumento de que inexiste título executivo a amparar a execução, pois o provimento jurisdicional nos autos da ação nº 97.14.02825-6 teve cunho somente declaratório. Alternativamente, pediu o reconhecimento de excesso de execução.

No caso, nos autos da execução de sentença nº 97.14.02825-6, a embargada apurou o montante de R$ 27.900,00 a título de principal, a executar. A União, por outro lado, aponta que nada deve, argumentando que a sentença somente possui cunho declaratório e não condenatório.

Verificando a petição inicial, constato que o pedido consistia no seguinte (fl. 07 dos autos da execução): A procedência da ação, declarando a (s) Requerente (s) microempresa, conforme o estabelecido pela Lei nº 8.864/94, art. , I, e, nos termos da Lei nr. 7.256/84, afastando-a das imposições tributárias, especialmente o Imposto de Renda, PIS e FINSOCIAL, determinando a devolução das importâncias pagas indevidamente (DARFs anexas do IR e PIS), através da compensação com pagamentos futuros dos mesmos tributos, a partir de 1997 (Simples), com as conseqüências da sucumbência. No dispositivo do título executivo judicial, que consiste na sentença das fls. 63/68 (autos da execução), porquanto restou mantida pelo TRF da 4 Região (voto, ementa e acórdão às fls. 84/87), consta o seguinte:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a autora microempresa, isenta de Imposto de Renda, PIS e FINSOCIAL, determinando à ré que não exija tais tributos.

Custas pela autora.

Honorários reciprocamente compensados.

Hipótese sujeita a reexame necessário.

Veja-se que, realmente, na parte dispositiva não consta a condenação da União à restituição de valores dos tributos cuja isenção foi reconhecida à autora.

A parte-embargada, no entanto, defende que, na fundamentação da sentença - parágrafos segundo e terceiro da fl. 03 da sentença -, consta a condenação da ré à restituição dos valores.

No caso, tenho que assiste razão à parte-embargada, porquanto entendo que a parte dispositiva de um julgado não se restringe à parte final da sentença titulada como 'Dispositivo', podendo estar inserida em outro ponto da peça em que o Juízo tenha registrado a conclusão do seu raciocínio em prol da pacificação da lide instaurada.

Nesse sentido, registro a doutrina de Chiovenda citada por Ovídio A Batista da Silva (in Curso de Processo Civil, Volume I, 3 ed, Porto

o

Alegre, Fabris, 1996, p. 433, I parágrafo):