Página 1399 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2015

executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 745-A do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/ SP)

Processo 1022993-95.2015.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. 1. DECISÃO LIMINAR/AUTORIZAÇÃO DE USO DE FORÇA POLICIAL:Comprovados nos autos o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes e a mora do réu, DEFIRO A LIMINAR, com fulcro no art. , caput, do DL 911/69, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na inicial, cuja cópia acompanha esta decisão e faz parte integrante desta. Fica, desde logo, requisitada ao Ilmo. Sr. Comandante do Batalhão da PM o concurso da força policial para acompanhar o oficial de justiça designado para cumprimento desta liminar de busca e apreensão, autorizado, outrossim, o arrombamento, caso seja necessário. Servirá cópia desta decisão como ofício a ser encaminhado pelo oficial de justiça ao Batalhão da PM. 2.ORDEM DE CITAÇÃO:Cite-se o (a) réu (é) para os termos desta ação, ficando advertido de que:a) Terá 5 dias para pagar o débito reclamado, segundo os valores apresentados pela autora, bem como de que, caso o faça, o bem lhe será restituído (DL 911/69, art. 3º, par.2º);b) Terá o prazo de 15 dias para apresentação de defesa, a ser apresentada por advogado, o qual começará a fluir da data do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. , par.3º), implicando sua ausência na presunção de que são verdadeiras as alegações feitas pela autora na inicial. c) Servirá a cópia da presente como mandado. Cumprase, providenciando o autor o que for necessário à sua emissão e regular cumprimento (diligência, indicação de depositário, meios para transporte do bem), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 267, IV, do CPC). 3.ALVARÁ - LOCALIZAÇÃO DO (A) RÉU (É): No caso de não localização, AUTORIZO a autora, desde logo, pessoalmente ou representada por seu advogado (comprovada a representação por meio de cópia autenticada da procuração ad judicia encartada nestes autos - art. 365, IV, do CPC), a DILIGENCIAR e OBTER, perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, da Administração Centralizada ou Descentralizada, repartições consulares e concessionárias de serviços públicos, à exceção do Banco Central do Brasil e SRFB, o endereço do (a) réu (é), ou de seus representantes legais, caso seja pessoa jurídica, devendo adiantar o valor de eventuais despesas decorrentes da pesquisa realizada. 3.a) ADVERTÊNCIA: A injustificada ausência de cumprimento desta ordem, em prazo razoável, constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, acarretando a imposição de multa ao funcionário omisso, fixada pelo Juiz da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, nos moldes do que estabelece o art. 14, parágrafo único do CPC. 3.b) Servirão as cópias da presente decisão como ALVARÁ, cujo original é assinado digitalmente, facultada à instituição financeira a extração de quantas se fizerem necessárias, pelo site do E.TJSP, para o integral fornecimento das informações pretendidas. A conferência de sua autenticidade dar-se-á mediante consulta ao site do E.TJSP, informando o número de processo e código que se encontra na assinatura digital (barra lateral deste documento). 4.BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DETRAN: A fim de garantir efetividade à liminar, determino ao Sr. Diretor do DETRAN onde ele se encontra registrado que providencie o bloqueio do bem descrito na inicial, cuja cópia autenticada pelo advogado (art. 365, inciso IV, do CPC) deve acompanhar esta decisão, para licenciamento, transferência e circulação. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

Processo 1023377-92.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - TOP LINE PUBLICIDADE S C LTDA. e outro - Fls. 107/108: Declaro suspensa a presente execução, nos termos do art. 791, inc. III do CPC. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), WALDEMAR LUIZ ARAUJO MINARI (OAB 281964/SP)

Processo 1023415-70.2015.8.26.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - José da Cruz de Alencar - Mantenho a decisão ora agravada (fls. 43) por seus próprios fundamentos, anotando-se. Aguarde-se decurso de prazo para cumprimento da decisão, em especial com relação à emenda da inicial. Int. - ADV: CARLOS PRADO DE ALMEIDA GRAÇA PAVANATO (OAB 237054/SP)

Processo 1023487-57.2015.8.26.0001 - Procedimento Ordinário - Condomínio - Condomínio Edifício Camilo Meira - Vistos. Deverá o autor emendar a inicial para o fim de comprovar a titularidade do imóvel objeto das cobranças condominiais, trazendo aos autos os respectivos documentos dos autos do inventário sob nº 4003408-74.2013, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões deste Regional. Indefiro, desde já, a expedição de ofícios à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e à Polícia Civil do Estado de São Paulo, por se tratar de providência que pode ser alcançada pela parte por outros meios. Intime-se. - ADV: THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP)

Processo 1023673-80.2015.8.26.0001 - Procedimento Sumário - Eleição - Wagner de Souza Vieira - Defiro a assistência judiciária. Anote-se. Providencie o requerente a juntada de cópia dos Estatutos da pessoa jurídica, tal como mencionado na certidão de fls. 12. Após, vista ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP)

Processo 1023809-14.2014.8.26.0001 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - VOLUNTÁRIOS POSTO DE SERVIÇOS LTDA. - Manoel Goncalves Ferreira Filho - - LISA FERREIRA ORGREN - - THOMAS FERREIRA ORGREN - -Petrobrás Distribuidora S/A - Nos termos do acordo de fls. 452/453, homologado por sentença às fls. 456, expeça-se ofício para o 3º Cartório de Registro de Imóveis, conforme requerido às fls. 465. Int. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), DIOGO LEONARDO MACHADO DE MELO (OAB 206671/SP), FABRICIO FAVERO (OAB 216177/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ERICO AIROLDI MESQUITA (OAB 235531/SP)

Processo 1023823-61.2015.8.26.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigações - Aline Ribeiro Silva de Souza - Indefiro a tutela antecipada, pois não estão presentes os requisitos do art. 273, I e II do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de bloqueio do veículo a medida não guarda paralelismo com o pedido principal, não ensejando antecipação de tutela. Ademais, trata-se de medida que a própria parte pode obter, considerando que o veículo está registrado em seu nome. No que concerne à obrigação de pagamento das prestações não se trata de obrigação propriamente de fazer, revertendo o inadimplemento em indenização, como reclamado, não havendo lugar para antecipação de tutela, nem para preceito cominatório como requerido. Prossiga-se com a citação. Int. - ADV: RAFAEL MADRONA (OAB 238279/SP)

Processo 1023926-05.2014.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Propriedade Fiduciária - SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - ISABEL CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO - Fls. 133/135: Manifeste-se a parte autora. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP), MARCELO DA SILVA CUNHA (OAB 314386/SP)

Processo 1023992-48.2015.8.26.0001 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - Raimundo Nonato Ribeiro de Lira - Concedo prazo de 10 dias para emenda da inicial visando: a) cumprimento do art. 282, IV do Código de Processo Civil, formulando pedido especificado, o qual não se encontra na inicial; b) juntada de cópia da inicial, contestação e sentença do processo mencionado; c) adequação do valor da causa ao disposto no art. 259, V do Código de Processo Civil, caso o pedido envolva, como indicado na epígrafe da ação, declaração de nulidade de algum negócio jurídico; d) recolhimento das custas. Intime-se. - ADV: CLAUDIO DE ANGELO (OAB 116223/SP)