Página 1300 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2015

E-SE AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA/SPTC-GO, FAZENDO-SE ACOMPANHA R COPIA DO DOCUMENTO DE FLS. 41, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DA ARMA DE FOGO E MUNICOES, COM A INFORMACAO DE QUE NAO MAIS E NECES SARIA A REALIZACAO DE PERICIA. APOS A REMESSA, ENCAMINHE-SE A ARM A DE FOGO E MUNICOES AO COMANDO DO EXERCITO, QUE SE ENCARREGARA D E SUA DESTINACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI N 10.826 /2003 E ARTIGO 91, INCISO II, A, DO CÓDIGO PENAL. ISENTO, POR F IM, O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. R EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 21 DE AGOSTO DE 2015. MARCELO FL EURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 402698-91.2013.8.09.0175

AUTOS NR. : 1315 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : MARCOS VINICIUS DE LIMA DUDA VITIMA : CELSO DE BARBI

DESPACHO : FACE AO EXPOSTO, ACOLHO A PROMOCAO MINISTERIAL AS FLS. RETRO PELO S SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS, E DETERMINO O ARQUIVAMENTO E A RESPE CTIVA BAIXA DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL. GOIANIA, 2 1 DE AGOSTO DE 2015. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 212544-48.2015.8.09.0175

AUTOS NR. : 839 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ROSALINA ROSA DE OLIVEIRA

LUDMILA TEODORO DA CRUZ BOTTARO ACUSADO : FERNANDO PIRES MONTEIRO ADV ACUS : 6352 GO - AUGUSTO CESAR DE ARAUJO

DESPACHO : POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO FERNANDO PIRES MONTEIRO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2, INCISO I, C/C O ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO (POR

DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITU CIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO

DA DOSIMETRIA, PASSO DOSAR AS RESPECTIVAS PENAS A SEREM APLICADA S, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 68 E 59 DO CÓDIGO PENAL:(...) CONSIDERANDO QUE OS DELITOS DE ROUBO FORAM PRATICADOS DE FORM A CONTINUADA (ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), APLIC O SOMENTE UMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUE SÃO IGUAIS, AUMENTANDO-A NO PATAMAR MINIMO DE 1/6, CONSIDERANDO O NUMERO MINI MO DE INFRACOES PRATICADAS, TOTALIZANDO, EM DEFINITIVO, PARA FERN ANDO PIRES MONTEIRO A PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO, A SER C UMPRIDA, EM RAZAO DA REINCIDENCIA, NO REGIME INICIAL FECHADO, NA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, DO CÓDIGO PENAL. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL, POR TE R SIDO O CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEACA, PELO FATO DE TRATAR-SE

DE ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO CONTRA O PATRIMONIO E, FI NALMENTE, POR NAO SER A PENA ADEQUADA A SUBSTITUICAO. POR TAIS MO TIVOS TAMBEM NAO LHE CONCEDO O SURSIS. SENDO A PENA DE MULTA CUMU LATIVA, O ACUSADO DEVERA PAGAR 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER RECOLHID A DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA, S OB PENA DE EXECUÇÃO. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO A REPARACAO OS D ANOS, CONSIDERANDO QUE OS BENS SUBTRAIDOS FORAM RECUPERADOS E RES TITUIDOS AS VITIMAS, NAO HAVENDO, ASSIM, INFORMACAO SOBRE A OCORR ENCIA DE DANOS MATERIAIS. MANTENHO A PRISÃO DO SENTENCIADO FERNAN DO, CONSIDERANDO QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO

PREVENTIVA, CONFORME JA DECLINADOS NA DECISAO DE FLS. 30/31, DET ERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, E EM CASO DE RECURSO, A EXPEDICAO DE GUIA PROVISORIA PARA EXECUÇÃO DA PENA.O ACUSADO SE ENCONTRA PRESO