Página 61 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Agosto de 2015

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companheiro, mediante a utilização de documento ideologicamente falso, que deveria ter seu curso regular no Estado de Pernambuco, tendo em vista que a beneficiária possui domicílio da Cidade de Recife.

Por fim, não cabe cogitar da absorção do crime de falsidade ideológica majorado, que possui penalidade máxima de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pelo delito de prevaricação, que possui penalidade de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção, por ser aquele mais grave do que este.

Veja-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME AMBIENTAL E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que o documento falsificado - ATPF (Autorização de Transporte de Produtos Florestais), supostamente utilizado pelo Recorrido para ludibriar a fiscalização do IBAMA, refere-se a serviços executados pela União, deve ser reconhecida a competência do Juízo federal. 2. O princípio da consunção não pode ser aplicado no caso concreto (crime ambiental e de falsidade ideológica). Para tanto, pressupõe-se a existência de um delito como fase de preparação ou execução de outro mais grave, impondo sua absorção. Na espécie, não se verifica essa hipótese. Ainda que assim não fosse, o Parquet Federal deixou de denunciar o ora Recorrente pelo crime ambiental, tendo em vista já ter se operado o marco prescricional. Portanto, ausente qualquer concurso aparente de normas a ser solucionado. 3. Recurso desprovido." (grifo ausente no original) (STJ - Sexta Turma, RHC nº 58.071/PA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.06.2015, DJe 25.06.2015).

"RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM PENA DE 2 A 6 ANOS DE RECLUSÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49, III, DO DECRETO-LEI 5.452/43, QUE DETERMINAA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leve serve como fase preparatória ou de execução para um crime mais grave, restando absorvido por este, mostrando-se incabível, portanto, que a conduta prevista no art. 297 do Código Penal, cujo preceito secundário prevê a pena de 2 a 6 anos de reclusão, seja considerada fase executória de outro crime que apresente menor lesividade, no caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452/43, que determina a aplicação das penalidades previstas no art. 299 daquele estatuto, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. 2. Recurso provido para cassar o acórdão atacado, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, afastada a incidência do princípio da consunção, recalcule a pena do ora Recorrido considerando a prática do delito do art. 297 do Código Penal em concurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452/43." (grifo ausente no original) (STJ - Quinta Turma, REsp nº 1.168.446/ MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.11.2012, DJe 23.11.2012).

CONCLUSÃO

A pena máxima em abstrato cominada ao crime de falsidade ideológica majorada é de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, com o correspondente prazo prescricional de 08 (oito) anos, na forma do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Considerando que a conduta em questão consumou-se em 29.07.2008, com seu conhecimento pela Colenda Corregedoria das Comarcas do Interior em 05.07.2010 e instauração do presente Processo Administrativo Disciplinar em 20.03.2013, conclui-se pela não ocorrência de prescrição, afastando-se portanto a alegação defensiva.

As condutas da Juíza de Direito processada, Drª Ana Gabriela Duarte Trindade, violaram o art. 35, incisos I e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979), arts. , parágrafo único, II e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional e os art. 178, incisos I e II, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007).

Artigo 35, incisos I e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979):

"Art. 35. São deveres do magistrado: I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício; VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.";

Arts. 9º, parágrafo único, II e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional:

"Art. 9ª Ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação. Parágrafo único. Não se considera tratamento discriminatório injustificado: I - a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, contanto que se assegure igual direito à parte contrária, caso seja solicitado; II - o tratamento diferenciado resultante da lei."

Art. 178, incisos I e II, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007):

"Art. 178. São deveres dos magistrados: I - manter ilibada conduta na vida pública e particular, zelando pelo prestígio da Justiça e pela dignidade de sua função; II - cumprir e fazer cumprir, com independência, seriedade e exatidão, as disposições legais vigentes; […]."

As práticas ilícitas da Juíza de Direito processada correspondem, em tese, a atos de improbidade administrativa, na forma do artigo 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992, e se adequam, igualmente em tese, ao crime de falsidade ideológica em documento particular, na forma majorada, do art. 299, parágrafo único, do Código Penal.

Artigo 11, incisos I e II, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):

"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I -praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; […]."

Art. 299, parágrafo único, do Código Penal:

"Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte."